prescrição do contrato trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-856-69.2010.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Extrai-se do acórdão regional que não houve alteração do pactuado, mas simples alteração da nomenclatura da parcela percebida pelo exercício de função comissionada. Está incólume, portanto, o art. 7º, XXIX, da CF, não se podendo falar, também, em contrariedade à Súmula nº 294 do TST. 2. PRESCRIÇÃO DOS...
... 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Extrai-se do acórdão regional que ... 1990, tendo sido observado o prazo de 2 anos após o término do contrato de trabalho. Registrou-se, ademais, ser trintenária a prescrição do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33100-08.2008.5.01.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... principal, excluídas as multas e indenizações decorrentes do contrato de emprego. 2. Nesse sentido, o entendimento consagrado no item VI da ... 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. LIMITE DE DOIS ANOS APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55700-90.2004.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A simples contrariedade às pretensões da parte, nas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora. Tutela jurisdicional entregue, na exata exegese do artigo 93, IX, da Constituição Federal. PRESCRIÇÃO DO EMPREGADO RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000....
... PRESCRIÇÃO DO EMPREGADO RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS A ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Marzo de 2003
PRESCRIÇÃO DO FGTS. Com a extinção do contrato de trabalho, em razão do advento do Regime Jurídico Único, opera-se a prescrição para reclamar o recolhimento do FGTS, nos dois anos subsequentes. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 128/SDI e Enunciado nº 362/TST. Recurso de revista provido.
... A C Ó R D Ã O 4ª Turma JCMPS/ic ... PRESCRIÇÃO DO FGTS. Com a extinção do contrato de trabalho, em razão do advento do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Marzo de 2003
PRESCRIÇÃO DO FGTS. Com a extinção do contrato de trabalho, em razão do advento do Regime Jurídico Único, opera-se a prescrição para reclamar o recolhimento do FGTS, nos dois anos subsequentes. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 128/SDI e Enunciado nº 362/TST. Recurso de revista provido.
... PROC. Nº TST-RR-680.429/2000.7 ... A C Ó R D Ã O ... PRESCRIÇÃO DO FGTS. Com a extinção do contrato de trabalho, em razão do advento do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Marzo de 2003
PRESCRIÇÃO DO FGTS. Com a extinção do contrato de trabalho, em razão do advento do Regime Jurídico Único, opera-se a prescrição para reclamar o recolhimento do FGTS, nos dois anos subsequentes. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 128/SDI e Enunciado nº 362/TST. Recurso de revista provido.
... PROC. Nº TST-RR-680.429/2000.7 ... A C Ó R D Ã O ... PRESCRIÇÃO DO FGTS. Com a extinção do contrato de trabalho, em razão do advento do ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... Qualquer indenização decorrente do contrato" de seguros dependerá de prova de pagamento do pr\xC3" ... agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho ... ARTIGO 25 ... As ações das ... a liquidação, fica interrompida a prescrição extintiva contra ou a favor da massa liquidanda ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... V – interrompe a prescrição ... § 1º Quando ordenada por juiz ... pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 2o No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou ... -se-á separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem como as dependências do país ... prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-41100-72.2005.5.15.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho ... § 7° A contribuição de que ... Da Decadência e Prescrição ... Art. 70. O direito da Seguridade Social de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76540-46.2004.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DO EMPREGADO RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Agravo a que se dá provimento, por possível afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal (direito adquirido), para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DO EMPREGADO RURÍCOLA. EXTINÇÃO...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... - a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8359/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2002
NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO EM RAZÃO DA MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. Recurso de revista não conhecido por aplicação do Enunciado nº 297 do TST.
PROC. Nº TST-RR-570.734/99.7 ... A C Ó R D Ã O ... NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO ... PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2331/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO DO FGTS - PERTINÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 362 DO TST. O prazo prescricional para reclamar o recolhimento do FGTS é de 30 anos (Enunciado nº 95), no curso da relação de emprego, e de dois anos, após a extinção do contrato de trabalho (Enunciado nº 362 do TST). Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO ... DO FGTS - PERTINÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 362 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1041/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Marzo de 2003
PRESCRIÇÃO DO FGTS. Com a extinção do contrato de trabalho, em razão do advento do Regime Jurídico Único, opera-se a prescrição para reclamar o recolhimento do FGTS, nos dois anos subsequentes. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 128/SDI e Enunciado nº 362/TST. Recurso de revista provido.
... PROC. Nº TST-RR-680.429/2000.7 ... A C Ó R D Ã O ... PRESCRIÇÃO DO FGTS. Com a extinção do contrato de trabalho, em razão do advento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1690/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Marzo de 2003
PRESCRIÇÃO DO FGTS. Com a extinção do contrato de trabalho, em razão do advento do Regime Jurídico Único, opera-se a prescrição para reclamar o recolhimento do FGTS, nos dois anos subsequentes. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 128/SDI e Enunciado nº 362/TST. Recurso de revista provido.
... A C Ó R D Ã O 4ª Turma JCMPS/ic ... PRESCRIÇÃO DO FGTS. Com a extinção do contrato de trabalho, em razão do advento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1690/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Marzo de 2003
PRESCRIÇÃO DO FGTS. Com a extinção do contrato de trabalho, em razão do advento do Regime Jurídico Único, opera-se a prescrição para reclamar o recolhimento do FGTS, nos dois anos subsequentes. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 128/SDI e Enunciado nº 362/TST. Recurso de revista provido.
... A C Ó R D Ã O 4ª Turma JCMPS/ic ... PRESCRIÇÃO DO FGTS. Com a extinção do contrato de trabalho, em razão do advento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1041/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Marzo de 2003
PRESCRIÇÃO DO FGTS. Com a extinção do contrato de trabalho, em razão do advento do Regime Jurídico Único, opera-se a prescrição para reclamar o recolhimento do FGTS, nos dois anos subsequentes. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 128/SDI e Enunciado nº 362/TST. Recurso de revista provido.
PROC. Nº TST-RR-680.429/2000.7 ... A C Ó R D Ã O ... PRESCRIÇÃO DO FGTS ... Com a extinção do contrato de trabalho, em razão do advento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1690/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Marzo de 2003
PRESCRIÇÃO DO FGTS. Com a extinção do contrato de trabalho, em razão do advento do Regime Jurídico Único, opera-se a prescrição para reclamar o recolhimento do FGTS, nos dois anos subsequentes. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 128/SDI e Enunciado nº 362/TST. Recurso de revista provido.
... A C Ó R D Ã O 4ª Turma JCMPS/ic ... PRESCRIÇÃO DO FGTS. Com a extinção do contrato de trabalho, em razão do advento do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - prescrição do fgts - PERTINÊNCIA DO ENUNCIADO nº 362 DO TST. A prescrição para reclamar o recolhimento do FGTS é de 30 anos (Enunciado nº 95), no curso da relação de emprego, e de dois anos, após a extinção do contrato de trabalho (Enunciado nº 362 do TST). FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Os índices da Caixa Econômica Federal, para correção dos...
... MF/AG/ncp RECURSO DE REVISTA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - prescrição do fgts - PERTINÊNCIA DO ENUNCIADO nº 362 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO DO FGTS - PERTINÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 362 DO TST. A prescrição para reclamar o recolhimento do FGTS é de 30 anos (Enunciado nº 95), no curso da relação de emprego, e de dois anos, após a extinção do contrato de trabalho (Enunciado nº 362 do TST). FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Os índices da Caixa Econômica Federal, para correção dos...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO DO FGTS - PERTINÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 362 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO DO FGTS - PERTINÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 362 DO TST. A prescrição para reclamar o recolhimento do FGTS é de 30 anos (Enunciado nº 95), no curso da relação de emprego, e de dois anos, após a extinção do contrato de trabalho (Enunciado nº 362 do TST). FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Os índices da Caixa Econômica Federal, para correção dos...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO DO FGTS - PERTINÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 362 DO ...