prescrição em acidente trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167800-65.2007.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TST. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUPERADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APÓS ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DECISÃO IMPUGNADA EM SINTONIA COM ATUAL NOTÓRIA E REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. Não infirmados os fundamentos pelos quais...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUPERADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APÓS ENTRADA EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59500-50.2005.5.05.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL. 1. O termo inicial do prazo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-617500-04.2008.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. No caso vertente, o reclamante teve ciência inequívoca da definitividade da sua lesão em 17/10/2006, data da aposentadoria por invalidez. Assim, tendo a ação sido ajuizada em 17/10/2008, não há prescrição bienal ou quinquenal a ser declarada. Agravo de instrumento
... GMDMC/Esr/ka/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. APOSENTADORIA POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51000-95.2009.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. LESÃO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC Nº 45/04. Discute-se a prescrição aplicável à pretensão de indenização por dano decorrente de acidente de trabalho, que ocorreu em 27/1/2003, tendo a reclamação sido ajuizada em 29/4/2009. O TRT de origem afastou a...
... RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. LESÃO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO NOVO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53100-93.2007.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. ACIDENTE OCORRIDO EM 1999 E AÇÃO AJUIZADA EM 2007. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da súmula 296/TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/la AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO". INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. ACIDENTE OCORRIDO EM 1999 E AÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100500-46.2005.5.02.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO (SÚMULA 434, II, DO TST). PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58300-08.2008.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento...
... PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79400-57.2005.5.19.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... 1. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL E/OU ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAL E MORAL ...
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Acórdão Nº 0021578-72.2018.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 24-09-2020
EMENTA PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. Em caso de acidente de trabalho ou de doenças a este equiparadas, ocorridos após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição. Adoção da Súmula 91 deste Regional. O marco inicial é a data de ciência inequívoca da redução da capacidade laboral. Sentença mantida.
... FLAVIA BATISTI RELATOR: ANA LUIZA HEINECK KRUSE EMENTA PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. Em caso de acidente de trabalho ou de doenças a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6600-31.2011.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74000-30.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... Regional decidiu pela responsabilidade da recorrente pelo acidente de trabalho sofrido pelo autor. Nesses termos, não se confunde com ... TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO ATÉ 01.08.2007. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. O acidente ocorreu em 01.07.2005, com concessão de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74100-53.2007.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... GDCGL/FS/mrm ... I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cinge-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27800-29.2008.5.11.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO OCORRIDO EM 1998. APLICAÇÃO DAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131300-86.2005.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... BP/ma RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-898-65.2011.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. MARCO INICIAL ... 1. A respeito da ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... de Embarcações Brasileiras, contra acidente de trabalho, invalidez total ou parcial e morte, ... - a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110500-86.2005.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os...
... PRESCRIÇÃO. FGTS. DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE IA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1094-30.2010.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APÓS ENTRADA EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1094-30.2010.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APÓS ENTRADA EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1094-30.2010.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APÓS ENTRADA EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1094-30.2010.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APÓS ENTRADA EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1094-30.2010.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APÓS ENTRADA EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1094-30.2010.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APÓS ENTRADA EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1094-30.2010.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APÓS ENTRADA EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1094-30.2010.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APÓS ENTRADA EM ...