prescrição férias vencidas
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 98-37.2015.5.23.0052 )
... -( ... ) ... - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FÉRIAS VENCIDAS ... O TRT, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000894-88.2017.5.07.0024), 2017-11-21
... PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO PARCIAL ... Tendo em vista que a presente demanda ... qual defiro a postulação relativa a férias vencidas em dobro e simples de todo o período, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 24312-76.2013.5.24.0071)
... Férias" / Indenização/Dobra/Terço Constitucional ... \xC2" ... adquirido o direito ao gozo de férias vencidas relativas ao período de 2005/2006, e que ... acórdão: ... 2.1 - PRESCRIÇÃO O Juízo de origem declarou a prescrição dos ...
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Acórdão Nº 08030681920198205112 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 30-06-2021
... EXPRESSA PREVISÃO DO DIREITO A FÉRIAS DE 15 (QUINZE) DIAS, ACRESCIDO DO TERÇO ... COBRANÇA DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0071.16.002995-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - PROFESSORA - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE QUANTO À EFETIVAÇÃO DOS SERVIDORES RECONHECIDA PELO COL. STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.876/DF - PEDIDO DE PAGAMENTO DE FGTS E FÉRIAS - RESP 1806086/MG - JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, PELO COL STJ - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL JURÍDICO-ADMINISTRAT
... seria trintenria para as parcelas vencidas antes de 13/11/2014 at o limite de 5 anos dessa ... -
Acórdão nº 1.0071.16.002995-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - PROFESSORA - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE QUANTO À EFETIVAÇÃO DOS SERVIDORES RECONHECIDA PELO COL. STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.876/DF - PEDIDO DE PAGAMENTO DE FGTS E FÉRIAS - RESP 1806086/MG - JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, PELO COL STJ - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL JURÍDICO-ADMINISTRAT
... seria trintenria para as parcelas vencidas antes de 13/11/2014 at o limite de 5 anos dessa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 672-25.2012.5.04.0301) 02-05-2018
... legal, a controvérsia se sujeita à prescrição quinquenal parcial, sob o fundamento de que não ... e 2092) até junho de 2008 com reflexos em ferias com 1/3 13° salários horas extras vencidas e vincendas. Consignou " ser ... incontroversa a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0046587-19.2016.8.19.0001 (Cível), 16-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO TEMPORÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, IX, DA CRFB/88, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. VIGÊNCIA ENTRE 21/01/2010 E 01/03/2013. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR OS VALORES DECORRENTES DAS DIFERENC¿AS ENTRE O SALA¿RIO DA AUTORA
... CORRESPONDENTES A FÉRIAS E 13º ... PROPORCIONAIS. RECURSO DO RÉU ... 1. Prejudicial de prescrição das parcelas vencidas ... no quinquênio legal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013511520204058401), 07-06-2021
PROCESSO Nº: 0801351-15.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JEAN PAUL DA SILVA PESSOA ADVOGADO: Igor Leite Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR...
... ão a pagar à parte autora as parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno, nos períodos e férias, licenças para capacitação, tratamento de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.091103-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - PROGRESSÃO HORIZONTAL AUTOMÁTICA - OPÇÃO PELO NOVO PLANO DE CARREIRAS - INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS ANTERIORES - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - FÉRIAS PRÊMIO - CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO COMO CELETISTA - POSSIBILIDADE - ART. 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL -...
... , a prescrio atinge somente aquelas vencidas antes do quinqunio anterior ao ajuizamento da ao, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001822-40.2019.8.19.0006 (Criminal), 19-08-2021
Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Pretensão inaugural formulada por servidor público municipal em atividade no cargo de "GUARDIÃO DO RIO", com vistas à revisão das vantagens percebidas a título de remuneração por serviço extraordinário, adicionais noturno e de insalubridade, férias, correspondente abono e gratificação...
... de insalubridade, férias, correspondente abono e gratificação natalina, ... prejuízo das diferenças vencidas e vincendas e de seus reflexos ... financeiros na ... prescrição quinquenal, além de atualização monetária com ... -
Acórdão nº 1.0000.19.157955-6/001,5015334-16.2019.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- SERVIDOR EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR 100/07 - ADI 4878-MG DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 7º - DEPÓSITOS DE FGTS - TEMA Nº 1020 - POSSIBILIDADE - FÉRIAS PRÊMIO - NULIDADE DA RELAÇÃO - VANTAGEM INDEVIDA -- SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.Não houve ilicitude na conduta da administração na dispensa dos servidores designados para cargos na Secretaria de...
... seria trintenria para as parcelas vencidas antes de 13.11.2014 at o limite de 5 anos dessa ... -
Acórdão Nº 08011653420208205137 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 02-12-2021
... CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 45 (QUARENTA E INCO) DIAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRETENSÃO RECURSAL VISANDO OBTER O ... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1840-50.2014.5.10.0002)
... - gratificação de titulação - prescrição total- e ... -gratificação de titulação -, ... gratificação de titulação, parcelas vencidas e vincendas, a partir de 01/7/2006, mês ... administrativo, e reflexos em férias acrescidas de 1/3, adicional por tempo de ...
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Acórdão nº 1.0686.14.013137-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - LEI ESTADUAL 18.185/09 - ADI Nº 1.0000.16.074933-9/000 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - CONTRATO CONSIDERADO VÁLIDO - ADICIONAL NOTURNO - FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - PAGAMENTO DEVIDO - SEGURO DESEMPREGO - AVISO PRÉVIO - FÉRIAS EM DOBRO - VALE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO - ADICIONAL DE...
... , pugna pelo decote das parcelas vencidas h mais de 05 anos contados do ajuizamento da ao e ... -
Acórdão nº 1.0529.14.005350-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
Ação ordinária - servidor municipal - prescrição - férias prêmio - Município de Itaú de Minas - Lei Municipal 668, de 2008 - período celetista - cômputo de tempo - possibilidade - direito adquirido - conversão em espécie - Estatuto do Servidor - previsão legal - recurso ao qual se nega provimento.1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não
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Acórdão nº 1.0529.14.005350-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
Ação ordinária - servidor municipal - prescrição - férias prêmio - Município de Itaú de Minas - Lei Municipal 668, de 2008 - período celetista - cômputo de tempo - possibilidade - direito adquirido - conversão em espécie - Estatuto do Servidor - previsão legal - recurso ao qual se nega provimento.1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08190142320194058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0819014-23.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MXM GRÁFICA E EDITORA LTDA ADVOGADO: Sandra Regina Freire Lopes e outro REPRESENTANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAL...
... FÉRIAS". O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E REFLEXOS E O 13\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.458277-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 3º DO DECRETO Nº 20.910/1932 E ENUNCIADO Nº 85 DA SÚMULA DO STJ - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO - ESTADO DE MINAS GERAIS - FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - PAGAMENTO DEVIDO - RECONHECIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RE Nº 870.947/SE - REPERCUSSÃO GERAL - HONORÁRIOS...
... no gozadas (compensativas e vencidas) e efetuar seu pagamento, devidamente corrigidas ... -
Decisões Monocráticas nº 1129013 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2018
... FÉRIAS - LEGALIDADE ... DIREITO ASSEGURADO NA LEI ... FÉRIAS VENCIDAS E NÃO USUFRUÍDAS ... PAGAMENTO NA FORMA S RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... SENTENÇA REFORMADA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.022255-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR DESIGNADO EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR 100/07 - ADI 4878-MG DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 7º - DEPÓSITOS DE FGTS - TEMA Nº 1020 - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - TEMA Nº 608 - MODULAÇÃO - QUINQUENAL - CONTRATOS PRORROGADOS NO TEMPO - INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO - INVALIDADE - PRECEDENTE - TEMA Nº 551 DO STF - SENTENÇA...
... seria trintenria para as parcelas vencidas antes de 13.11.2014 at o limite de 5 anos dessa ... -
Decisão monocrática Nº 1346343 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... Prescrição do fundo de direito afastada. Pretensão à ... ) salário e no 1/3 (um terço) de férias, com pagamento das parcelas vencidas e ...
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Acórdão nº 1.0000.22.064475-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR DESIGNADO EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR 100/07 - ADI 4878-MG DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 7º - DEPÓSITOS DE FGTS - TEMA Nº 1020 - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - TEMA Nº 608 - MODULAÇÃO - QUINQUENAL - CONTRATOS PRORROGADOS NO TEMPO - INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO - INVALIDADE - PRECEDENTE - TEMA Nº 551 DO STF - SENTENÇA...
... e seja declarada a prescrio das parcelas vencidas no quinqunio anterior propositura da ao ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005647-76.2013.8.19.0046 (Criminal), 01-10-2019
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR II. PLEITO DE PAGAMENTO DAS FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento das férias, acrescidas do terço constitucional, referente ao período de 01.05.2005 a 31.12.2012, nos...
... PLEITO DE PAGAMENTO DAS ... FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DO TERÇO ... interposto pelo Ente Municipal. Prescrição quinquenal arguida pelo Município ... tão ... -
Acórdão Nº 0006440-65.2012.8.24.0028 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-06-2022
... base de clculo o total das prestaes vencidas at a data desta sentena (Smula 111 do STJ e Smula ... MUNICIPAL QUE PREV REFERIDO TEMPO PARA FERIAS ANUAIS AOS MEMBROS DA DOCNCIA(ART.37 DA LEI ...