prescrição virtual
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Acórdão nº 0050878-41.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO VIRTUAL DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438 – STJ. 1. A prescrição da pretensão punitiva pela pena hipotética, virtual ou em perspectiva, não encontra amparo no ordenamento jurídico. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da...
... Sustenta a impetração a ocorrência da prescrição em perspectiva, alegando que, como o fato em apuração ocorreu em ... — A prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva, virtual, projetada ou antecipada, não é aceita por este Tribunal e pelos ... -
Acórdão nº 0050878-41.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO VIRTUAL DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438 – STJ. 1. A prescrição da pretensão punitiva pela pena hipotética, virtual ou em perspectiva, não encontra amparo no ordenamento jurídico. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da...
... Sustenta a impetração a ocorrência da prescrição em perspectiva, alegando que, como o fato em apuração ocorreu em ... — A prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva, virtual, projetada ou antecipada, não é aceita por este Tribunal e pelos ... -
Acórdão nº 0050878-41.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2013
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... Sustenta a impetração a ocorrência da prescrição em perspectiva, alegando que, como o fato em apuração ocorreu em ... — A prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva, virtual, projetada ou antecipada, não é aceita por este Tribunal e pelos ... -
Acórdão nº 0050878-41.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0050878-41.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0050878-41.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0050878-41.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0050878-41.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0050878-41.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 2013
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