portaria n º 163 22 setembro 1998
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro ... 1992, 8.444, de 20 de julho de 1992, 8.540, de 22 de dezembro de 1992, 8.542, de 23 de dezembro de ... 15 de fevereiro de 1955, 65.106, de 5 de setembro de 1969, 69.382, de 19 de outubro de 1971, ... ARTIGO 163 ... O segurado e o dependente, após ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... 22 ... O art. 14 da Lei nº 9.718, de 27 de vembro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso ... 28 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, não remitidas na forma do art. 69 desta ... IV - o polígono de aproximadamente 163 ha com a seguinte descrição: inicia-se no Ponto ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, art. 1o ... ARTIGO 17 ... Nas ... 195, parágrafo único ... ARTIGO 22 ... Mediante intimação escrita, são ... #Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, art. 26 ... § 1º Aplica-se ... ARTIGO 163 ... Os cientistas, engenheiros e técnicos, ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998 ... § 2º Tratando-se de pretensão que ... ARTIGO 22 ... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de ... ARTIGO 163 ... Será obrigatória a constituição de ... ógico previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, desde ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 1º, parágrafo único, e Lei nº ... 22, § 1, e 682, estão sujeitos ao imposto de ... 61, e Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 12) ... Parágrafo único. Serão ... ARTIGO 163 ... Para efeito de determinação do valor ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... O Ministro da Fazenda, mediante portaria estabelecerá os prazos para o recolhimento de ... #Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998 ... I - sem certidão da Secretaria do ... 116 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 ... #Redação dada pela Lei nº ... § 7o Para fatos geradores anteriores a 22 de dezembro de 2016, a cobrança da multa de que ... 129, os arts. 130, 134 a 148, 159 a 163 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de produtos classificados nos Capítulos 16 a 22 da TIPI, adquiridos de terceiros, em embalagens ... , inciso IV, e Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 18); e ... XV - a operação ... 2º, e Lei nº 9.643, de 26 de maio de 1998, art. 1o); e ... b) as matérias-primas, os ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... 18) ... ARTIGO 163 ... No caso dos investimentos em pesquisa e ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... disposto na Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; ... XIX – capitalização do Fundo Garantidor ... Art. 22. O Projeto de Lei Orçamentária de 2023 poderá ... 166 da Constituição, até 28 de setembro de 2022, com cópia para a Secretaria de ... II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ... 37, § 16, 163-A e 165, § 16, da Constituição, os entes da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... , de que trata a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do ... ; revoga dispositivos das Leis nos 8.829, de 22 de dezembro de 1993, 9.028, de 12 de abril de ... Art. 163. Os arts. 3o, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 25 da Lei ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... disposto na Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; ... XIX – capitalização do Fundo Garantidor ... 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 ... § 5º No máximo a metade dos ... Art. 22. O Projeto de Lei Orçamentária de 2022 e a ... II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ... Art. 163 ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 1992, 8 444, de 20 de julho de 1992, 8.540, de 22 de dezembro de 1992, 8.542, de 23 de dezembro de ... -contribuição será publicado mediante Portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... qual o serviço foi prestado até 30 de setembro de 1975, véspera do início de vigência da Lei ... 163 ... SUBSEÇÃO IV ... Da Aposentadoria Especial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de ... Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Planejamento, ... 162 e 163 desta Lei ... Parágrafo único. Os ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de produtos classificados nos Capítulos 16 a 22 da TIPI, adquiridos de terceiros, em embalagens ... Federal (Decreto-lei nº 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 3º); ... III – os produtos de ... 2º, e Lei nº 9.643. de 26 de maio de 1998", art. 1º); e ... b) as MP, PI e ME, de fabricaç\xC3" ... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... 163. A não-cumulatividade do imposto é efetivada ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMSDocumento assinado ... 2º, § 3º; 16, § 2º; e ... 22, parágrafo único, da Lei nº 7.098/98 do Estado ... Decreto nº 2 .208, de ... 17.04.97 e Portaria nº 646, de 14.05.97. Alegação de afronta aos ... que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ... ICMS). (Incluído pela ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 163 de 254 ... ADI 1945 / MT ... artigo 146, inciso ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:21.200000px;}.ls4f{letter-spacing:22 ... ;}.y291{bottom:162.445714px;}.y4b2{bottom:163 ... 9.649/1998, e do art. 2º, III e § único, da ... 3.912, de 10 de setembro de 2001, revogado pelo Decreto impugnado, uma ... , desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {vertical-align:0.000000px;}.v1{vertical-align:22 ... ;}.y31f{bottom:162.445714px;}.y6a{bottom:163 ... Em 20 de setembro de 2013, não acolheu os pedidos de ... , na redação conferida pela Lei 9.708/1998, "r econhecendo o direito dos ... érios previstos pelo 3º d a Portaria nº 1.652/02 do Conselho Federal de Medicina. 4 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 22" ... A Consolidação das Leis do Trabalho foi \xC3" ... São Paulo: LTr, 1998". p. 18) ... 7. Do princípio da norma mais ben\xC3" ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... (TST-RR 4.008/90.2, ac. 3 a T. 1.163/90.1, rel. Min. Calixto Ramos) ... • ... de 1848, e nesse mesmo ano, no mês de setembro, foi derrogada, dilatando-se a jornada de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 196, parágrafo único) ... Art. 22. No exercício de suas atribuições, a ... ao País (Decreto-lei nº 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 2º e § 2º) ... Art. 71. O ... (Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, art. 28); e ... V – qualquer outra pessoa que ... Art. 163. Os bens desembaraçados como bagagem não ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... IX - Decreto nº 54.268, de 8 de setembro de 1964; ... X - Decreto nº 59.033-A, de 8 ... LIX - Decreto de 22 de junho de 1993, que cria, no âmbito do ... para a Região de Influência da Rodovia BR - 163, e dá outras providências; ... CCXXXVIII - ... do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria nº 567/MD, de 29 de abril de 2009, do Ministro ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:21.984000px;}.ws3ab{word-spacing:22 ... ;}.y271{bottom:162.887284px;}.y1344{bottom:163 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... São Paulo: Dialética, 1998, p. 99. Ainda CARRAZZA, Roque An- tônio. ICMS, ... Acesso em: 10 de setembro de 2014 ... 963 CONSTRUCTIVISMO ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 60, parágrafo único) ... Art. 22. As pessoas que, no curso de um ano-calendário, ... 1° da Lei n° 6.243, de 24 de setembro de 1975 (Lei n° 7.713/88, art. 6°, XI); ... XXV ... Sociedades de Investimento ... Art. 163. Estão isentos do imposto os rendimentos ... e de quinze por cento, ao ano, de 1994 a 1998, quando se tratar de saldo devedor; ... II - ... á publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda MINFAZ ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... (não-tributado) (Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 13) ... CAPÍTULO II ... de produtos classificados nos Capítulos 16 a 22 da TIPI, adquiridos de terceiros, em embalagens ... benefícios, será definida através de portaria conjunta do Ministério da Ciência e Tecnologia ... 163 ... Das Espécies dos Créditos ...