Preservação de Recursos Naturais
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... VIII - a preservação, a conservação e a proteção dos recursos hídricos e do meio ambiente; ... ão fazer jus à remuneração de que trata este artigo pessoas naturais que tenham sido condenadas por crimes: ... I - contra a administração ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... ção das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos: ... I - estender aos ... no seu habitat , proporcionando-lhes ali recursos para seu desenvolvimento e progresso; ... VI ... ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras ...
- Resolução do Senado Federal nº 14 de 25/09/2020. Institui a campanha 'Junho Verde', para promover a conscientização da sociedade sobre a importância da preservação dos recursos naturais e do meio ambiente.
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... culturais - todos os bens culturais e naturais que se transformam em testemunhos materiais e ... , interpreta e expõe, para fins de preservação, estudo, pesquisa, educação, contemplação e ... ção, aplicação e gerenciamento dos recursos econômicos; ... j) de comunicação - abrange ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... preservação, conservação e uso racional dos recursos ... para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11516, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre a Criação do Instituto Chico Mendes de Conservação de Biodiversidade Instituto Chico Mendes; Altera as Leis 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de Março de 2006, 9.985, de 18 de Julho de 2000, 10.410, de 11 de Janeiro de 2002, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.357, de 19 de Ou...
... íticas relativas ao uso sustentável dos recursos naturais renováveis e ao apoio ao extrativismo e ... programas de pesquisa, proteção, preservação e conservação da biodiversidade e de educação ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... o ambiente natural, dependendo de seus recursos naturais para a sua reprodução sociocultural, ... 1965, no que respeita às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... - manter a fiscalização permanente dos recursos ambientais, visando à compatibilização do ... ção de unidades de conservação e preservação ecológica; ... III - manter, através de ... do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de ...
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... flora nativa provenientes de formações naturais, para consumo nas propriedades rurais, posses das ... vértices do imóvel, das áreas de preservação permanente, da reserva legal e dos vértices da ... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata o § ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... à população sobre a gestão dos recursos públicos; ... VII – o uso de linguagem clara e ... deverão garantir o acesso e a preservação das informações, nos termos da legislação ... públicos, do registro civil de pessoas naturais, dos documentos de identificação de conselhos ...
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Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II ‑ área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts ... com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, ... ária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ...
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Em vigor
Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998. Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
... e de vegetação natural, de preservação permanente, de reserva legal, aquelas ... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o Sistema Nacional ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei ... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, Fundação Nacional ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... áticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos ... § 1º-A Quando se tratar ... naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem ... danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou ...
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Lei nº 10.267 de 28/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 6.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... titularidade, bem como nos casos de preservação, conservação e proteção de recursos ...
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DECRETO Nº 6040, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel Dos Povos e Comunidades Tradicionais.
... social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução ... XIV - a preservação dos direitos culturais, o exercício de práticas ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... ), com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor de modo a: ... I - contribuir ... édia metragem e filmes documentais, preservação do acervo cinematográfico bem assim de outras ... , sítios e demais espaços, inclusive naturais, tombados pelos Poderes Públicos; ... c) ...
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Decreto nº 4.340 de 22/08/2002. REGULAMENTA ARTIGOS DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA- SNUC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 6. a alocação de recursos advindos da compensação referente ao ... de recursos florestais e outros recursos naturais em Unidades de Conservação de Uso Sustentável, ... , que tem por objetivos básicos a preservação da biodiversidade e o desenvolvimento das ...
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Em vigor
Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
... - as áreas destinadas à proteção dos recursos naturais renováveis; ... IV - as ... II - assegurar a preservação e valorização do patrimônio cultural e ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) Diretriz 24: Preservação da memória histórica e construção pública da ... Art. 3o As metas, prazos e recursos" necessários para a implementação do PNDH-3 ser\xC3" ... soberania sobre seus recursos e riquezas naturais, respeito pleno à sua identidade cultural e a ...
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Em vigor
Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972. Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.
... de preservao, conservao e proteo de recursos naturais ... #Includo pela Lei n 10.267, de ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... ática obtida à base de substâncias naturais ou sintéticas, que, em concentrações e ... medicamentos à população carente de recursos, poderá o Ministério da Saúde autorizar o ... de acidente, para a indispensável preservação" da vida humana, segundo as instruções do Minist\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993. Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.
... e aproveitamento, conservao e gesto dos recursos naturais, vivos ou no-vivos, das guas ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos; ... III - proteger os ... em reservatórios próprios, formações naturais ou artificiais ... XXIV - Biocombustível: ... derivados e biocombustíveis e de preservação do meio ambiente; ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... artigo, serão sempre respeitados a preservação e o livre acesso às praias marítimas, fluviais ... á ser realizada mediante repasse de recursos financeiros ... § 5º Na contratação, ... árias à preservação dos ecossistemas naturais e de implantação de programas ou ações de ...