preservação permanente
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Acórdão nº 2007/0152931-8 de T5 - QUINTA TURMA
... LTDA teria destruído e danificado floresta considerada de preservação permanente, utilizando-a com infringência das normas de proteção ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2003/0229222-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -se da base de cálculo as Ãreas de Preservação Permanente (arts. 2° e 3° do Código Florestal), as de Reserva Legal não ...
- Acórdão nº REsp 1222723 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 1444212 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO ... PERMANENTE (APP). LEIS 6.766/79, 7.661/88, 12.651/12 E 11.428/06 ...
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Acordão do Segunda Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEMINDICAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO. NÃOCONHECIMENTO DOS EMBARGOS.I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando ademarcação e averbação da reserva florestal legal, bem como arecomposição de sua área e da área de preservação permanente noimóvel rural de propriedade da ré, situado no município...
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Acórdão Nº 1429429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... DIREITO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE ... PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO. APA BALEIA ... FRANCA. PRAIA DA GALHETA. DANOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00157425820084058100), 28-01-2020
EMENTA APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE CASA E CERCA EM APP. DUNAS E PLANÍCIE DE DEFLAÇÃO. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO IBAMA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO OU DESÍDIA DO ENTE ESTADUAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Apelações interpostas por IBAMA, SEMACE - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE NO CEARÁ e pelo particular, pessoa física, em face de sentença que julgou procedente a ação civil...
... na área em litígio, por se tratar de área de preservação permanente; ... 5. Condenar os ocupantes/empreendedores a repararem os ... -
Acórdão Nº 1361377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... AÇÃO CIVIL ... PUBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TERRENO DE ... MARINHA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E LICENÇA ...
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Acórdão Nº 56162 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DAS ADIs 4901, 4902, 4903, 49378 E DA ADC 42. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. MOLDURA FÁTICA. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O ato reclamado analisou o caso à luz dos arts. 61-A e 61
... DANO AMBIENTAL. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE ... PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DECISÃO ... PROFERIDA NO JULGAMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00044888320114058100), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0004488-83.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MUNICIPIO DE CASCAVEL e outro ADVOGADO: Erico Costa De Araujo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃ
... LAUDO TÉCNICO DO IBAMA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONCLUSÃO DO PERITO JUDICIAL. PROVAS CONVINCENTES EM SENTIDO ... -
Acórdão Nº 1335470 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... 225, caput), bem como o ônus ... de sua defesa e preservação se mostram compatíveis com a eficácia ... retroativa dos dispositivos da ... 3. O cômputo da área de preservação permanente no cálculo do ... percentual de Reserva Legal foi compreendido como ...
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Acórdão Nº 1423670 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... construído em área de preservação permanente ... 4. Inviável, portanto, o recurso extraordinário, ante a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018333020154058500), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801833-30.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELCY ROCHA DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Gilson De Jesus Guimarães e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio...
... pela ADEMA, retirando seus equipamentos da referida área de preservação permanente; a.2) reparar o dano ambiental relativo ao corte e aterro de ... -
Acórdão Nº 1437635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
EMENTA DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos...
... DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. ÁREA DE ... PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052640420174058500), 19-12-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805264-04.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE TIBURCIO SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... ção absoluta à prática de carnicicultura em Área de Preservação Permanente inviabiliza totalmente o direito ao trabalho, à livre ... -
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... que vier a ser considerado irregular em áreas de preservação permanente ou de reserva legal durante a vigência das cláusulas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045939220144058400), 20-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804593-92.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEBASTIAO AVELINO BEZERRA ADVOGADO: LAPLACE ROSADO COELHO NETO APELANTE: MARICULTURA PAJUCARA LTDA - ME ADVOGADO: LETICIA PEREIRA VON SOHSTEN APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL...
... ção absoluta à prática de carnicicultura em Área de Preservação Permanente inviabiliza totalmente o direito ao trabalho, à livre ... -
Acordão da Primeira Turma, 26-02-2024
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SEGURANÇA DO RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. POSSE PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. BEM PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.1. "Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que ocupação privada de bem público não evidencia posse, mas, sim, mera detenção,...
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DECRETO Nº 91304, DE 03 DE JUNHO DE 1985. Dispõe Sobre a Implantação de Area de Proteção Ambiental Nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, e da Outras Providencias.
... do Sapo, o Rio das Lavras, até encontrar a estrada de tráfego permanente que liga Itamonte a Alagoa (ponto 37) (Folha de Pouso Alto); segue por ... nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, consideram-se como de preservação permanente as nascentes ou "olhos d'água" e o seu entorno, num raio de 60 ...
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Acórdão Nº 1359886 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... AÇÃO CIVIL PUBLICA. ÁREA DE ... PRESERVAÇÃO ... PERMANENTE ... AMBIENTAL ... INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME ...
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Acórdão Nº 1304367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... DIREITOS AMBIENTAL E ... ADMINISTRATIVO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ... DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO IRREGULAR. BEM IMÓVEL ...
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Acórdão nº 2006/0274019-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPLANTAÇÃO DE CERCA DIVISÓRIA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DO JULGADO ...
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Acórdão Nº 1288941 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... AÇÃO DEMOLITÓRIA. MEIO ... AMBIENTE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ALEGADA ... VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 1252687 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... PÚBLICA. COMPENSAÇÃO DA RESERVA LEGAL. ÁREA DE ... PRESERVAÇÃO ... PERMANENTE ... RETROATIVIDADE DO ART. 15 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL ...