preservação permanente
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Acordão da Segunda Turma, 29-03-2021
TRIBUTÁRIO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃOFISCAL. ART. 32 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LIMITAÇÃO AMBIENTALAO DIREITO DE PROPRIEDADE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE USO DA TOTALIDADE DO BEM PELOPROPRIETÁRIO. IMPACTOS TRIBUTÁRIOS DA NATUREZA NON AEDIFICANDI DEIMÓVEL URBANO. DIREITO TRIBUTÁRIO NO ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL.PRINCÍPIO POLUIDOR-PAGADOR.
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Nº 1325240 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... 3. Dano ... ambiental em área de preservação permanente em terreno marginal a rio ... federal. Bem da União (art. 20, ...
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Acórdão Nº 732 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... preservação permanente, áreas verdes ou áreas destinadas à implantação ... de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... , nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa ... § 3º Para ... SEÇÃO II Da Preservação do Patrimônio Público ... ARTIGO 44 ... É vedada a ...
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Acórdão nº 2010/0085325-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO ERIGIDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTE ... 1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial ... de propriedade do requerente, dentro da área de preservação permanente", qual seja, 100 (cem) metros a partir do nível máximo normal do Reservat\xC3" ...
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Acórdão Nº 0301543-22.2018.8.24.0282 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-07-2021
... que o imvel, na realidade, est inserido em rea de Preservao Permanente, circunstncia que inviabiliza o fornecimento de gua encanada e energia ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... X - a permanente fiscalização ... ARTIGO 128 ... Ao impor condicionamentos ... trata o caput não justificará o decaimento senão quando a preservação das autorizações já expedidas for efetivamente incompatível com o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... § 1º Proceder-se-á à alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de ... e 11 as pessoas físicas e jurídicas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou ...
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Acórdão Nº 1423671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (APA) DA BALEIA FRANCA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANOS AMBIENTAIS. REEXAME DE FATOS E...
... DEMOLIÇÃO DE ... CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO ... PERMANENTE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (APA) DA ... OBSERVÂNCIA ... -
Acórdão nº 2007/0303857-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TERRENO DE MARINHA. DANOS AMBIENTAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... preservação e a conservação do meio ambiente e da biodiversidade; ... II - o ... ções pertinentes que dispõem sobre as Áreas de Preservação Permanente - APP ... CAPÍTULO VI Do acesso aos recursos pesqueiros ...
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Acórdão nº 2005/0008476-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVA LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO DANO AMBIENTAL ...
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Acórdão Nº 0300968-82.2016.8.24.0282 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-10-2020
... de informar que os imóveis se encontravam em área de preservação ambiental. Defenderam que não há falar em falta de diligência ao ... PERMANENTE. INVIABILIDADE DE EDIFICAÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. DEMANDA AJUIZADA ...
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Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE APP EM IMÓVELDE PARTICULARES. RECOMPOSIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015NÃO CARACTERIZADA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EVIDENCIADA. NECESSIDADE DERECUPERAÇÃO.I - Na origem, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul ajuizou ação contra particulares objetivando, em suma, condená-losà reparação de danos ambientais em Área de Preservaçã
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Acórdão nº EDcl no REsp 1027051 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... os meios de prova admitidos no ordenamento, que a área de preservação" permanente e a reserva legal existem no caso concreto, viabilizando a isen\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 872879 / AC de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 1234373 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1261612 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO E PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. 1. Em primeiro lugar, é...
... de área de reserva legal e regeneração de vegetação de preservação permanente, porém proferiu decisão contrária aos interesses da parte. O ... -
Acórdão nº 2009/0242087-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO E PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. 1. Em primeiro lugar, é...
... de área de reserva legal e regeneração de vegetação de preservação permanente, porém proferiu decisão contrária aos interesses da parte. O ... -
Acórdão nº 2003/0232370-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LOTEAMENTO. REPARAÇÃO AMBIENTAL ... 1. A hipótese de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00020106320154058100), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0002010-63.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: PAUL SCHEIBENREIF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO DE MARÉ EM ÁREA DE PRAIA. MUNICÍPIO DE PARACURU/CE. SENTENÇ
... , o IBAMA aduz que a construção se encontra em área de preservação permanente legitimando sua atuação com base na competência comum dos ... -
Acórdão nº 2009/0197645-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Preservação Permanente situada em Jurerê Internacional, sem licenciamento do Ibama. O ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... hipóteses previstas nesta Lei, a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e outras garantias, bem como atos de ... e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica ...
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Acórdão Nº 51843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração ... florestal, o ...