pressupostos responsabilidade civil

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DOENÇA DO TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Demonstrado que a autarquia previdenciária reconheceu a moléstia profissional (Código 91), cuja decisão cria presunção de nexo de causalidade e considerando o reconhecimento na pericia de origem multiprofissional das lesões, presentes ainda os demais pressupostos da responsabilidade civil,...

EMENTA: DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não comprovado o nexo causal entre a patologia e as atividades desenvolvidas na empresa, não há qualquer fundamento para se lhe reconhecer o direito à indenização, porque não provado que houve negligência da empresa no cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, inexistiram os danos morais alegados pelo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - PARANTE FALECIDO - IMPRESSÃO TELA COMPUTADOR - PROVA UNILATERAL - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO. Considerando que a empresa apelada não comprovou a existência da dívida, impõe-se reconhecer como indevida

RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O direito do empregado ao ressarcimento do dano moral sofrido depende, no plano fático, da comprovação da ação ou omissão do agente, resultado lesivo e nexo causal entre eles. Desta forma, cumpre haver ação (comportamento positivo) ou omissão (comportamento negativo) de outrem (culpa) que, de acordo com as circunstâncias fáticas (nexo de...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O direito do empregado ao ressarcimento do dano moral sofrido depende, no plano fático, da comprovação da ação ou omissão do agente, resultado lesivo e nexo causal entre eles. Desta forma, cumpre haver ação (comportamento positivo) ou omissão (comportamento negativo) de outrem (culpa) que, de acordo com as circunstâncias fáticas (nexo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DIVULGAÇÃO DE FREQUÊNCIA E APROVEITAMENTO DE ALUNO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA.- Para a configuração do dever de indenizar, seja em relação aos danos contratuais, seja no tocante aos extracontratuais, devem estar presentes os pressupostos responsabilidade civil, quais sejam: o dano, o ato ilício e o nexo de causalidade.- Nos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO -AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA - CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - ATOS ILÍCITOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELA PRODUTORA RÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ART. 373, INCISO I, DO CPC - NÃO CUMPRIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não se verifica a ocorrência de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO -AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA - CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - ATOS ILÍCITOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELA PRODUTORA RÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ART. 373, INCISO I, DO CPC - NÃO CUMPRIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não se verifica a ocorrência de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DIVULGAÇÃO DE FREQUÊNCIA E APROVEITAMENTO DE ALUNO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA.- Para a configuração do dever de indenizar, seja em relação aos danos contratuais, seja no tocante aos extracontratuais, devem estar presentes os pressupostos responsabilidade civil, quais sejam: o dano, o ato ilício e o nexo de causalidade.- Nos...

PROCESSO Nº: 0819588-46.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: LETICIA RAFAELA DA SILVA LIMA ADVOGADO: Alberto Rodriguez Ricardi Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: José Baptista de Almeida Filho Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA DO TRABALHO. CONFIGURADA. Considerando-se que houve a emissão de CAT pela própria reclamada/ex-empregadora, que o laudo pericial produzido ratificou a existência de nexo de causalidade entre a moléstia adquirida pelo reclamante e as atividades laborativas por ele desempenhadas em favor...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA - ACIDENTE EM RODOVIA ESTADUAL - DER - COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO ESTATAL - TEORIA OBJETIVA OU SUBJETIVA - DIVERGÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS SUPERIORES - REQUISITOS PREENCHIDOS EM AMBOS OS VIESES - DEVER DE RESSARCIR RECONHECIDO - DANO MATERIAL CONFIGURADO.- O boletim de ocorrência goza

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. Há nexo concausal entre o agravamento da patologia de origem congênita apresentada e as condições de trabalho na empresa, nada obstante tenha o perito médico descartado tal possibilidade no laudo principal. Pelo princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado o juiz...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. O dano moral constitui a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo. Para a apreciação do dano moral é necessária, como em qualquer outro caso de responsabilidade civil, a existência dos pressupostos consistentes na existência do dano e no nexo de causalidade entre o dano e a ação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CIRURGIA PLÁSTICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL - RECONHECIMENTO - ERRO MÉDICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.O hospital somente será responsabilizado por ato do médico mediante comprovação de culpa ou quando ocorrer falha de serviços no estabelecimento, motivo pelo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CIRURGIA PLÁSTICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL - RECONHECIMENTO - ERRO MÉDICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.O hospital somente será responsabilizado por ato do médico mediante comprovação de culpa ou quando ocorrer falha de serviços no estabelecimento, motivo pelo...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. INCONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. É pela convergência de três requisitos bem definidos que se concretiza o direito à reparação vindicada, a saber, conduta ilícita do agente, o dano e nexo de causalidade entre ambos, que são, aliás, pressupostos da responsabilidade civil em geral. Na espécie, os elementos de cognição trazidos a lume...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO MORAL. ELEMENTOS. O direito à reparação pelo dano moral depende, no plano fático, da comprovação do impulso do agente, resultado lesivo e nexo causal entre ambos, pressupostos da responsabilidade civil, prevista no art. 186 do Código Civil. Desta forma, cumpre haver a prática do ato ilícito (ação ou omissão), ou seja, o ato que tenha atingido a vítima,

RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O direito do empregado ao ressarcimento do dano moral sofrido depende, no plano fático, da comprovação da ação ou omissão do agente, resultado lesivo e nexo causal entre eles. Desta forma, cumpre haver ação (comportamento positivo) ou omissão (comportamento negativo) de outrem (culpa) que, de acordo com as circunstâncias fáticas (nexo de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O direito do empregado ao ressarcimento do dano moral sofrido depende, no plano fático, da comprovação da ação ou omissão do agente, resultado lesivo e nexo causal entre eles. Desta forma, cumpre haver ação (comportamento positivo) ou omissão (comportamento negativo) de outrem (culpa) que, de acordo com as circunstâncias fáticas (nexo de...

EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O direito do empregado ao ressarcimento do dano moral sofrido depende, no plano fático, da comprovação da ação ou omissão do agente, resultado lesivo e nexo causal entre eles. Desta forma, cumpre haver ação (comportamento positivo) ou omissão (comportamento negativo) de outrem (culpa) que, de acordo com as circunstâncias fáticas (nexo de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - OBRIGAÇÃO DE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CIRURGIA DE RETIRADA DE HÉRNIA - ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. A responsabilidade civil do médico perante...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - OBRIGAÇÃO DE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CIRURGIA DE RETIRADA DE HÉRNIA - ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. A responsabilidade civil do médico perante...