pressupostos responsabilidade civil

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. O direito da empregada ao ressarcimento do dano moral sofrido depende, no plano fático, da comprovação da ação ou omissão do agente, resultado lesivo e nexo causal entre eles. Tais componentes constituem os pressupostos da responsabilidade civil, prevista no art. 186, do Código Civil. Logo, existindo...

RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. INDEFERIMENTO. O direito do empregado ao ressarcimento do dano moral sofrido depende, no plano fático, da comprovação da ação ou omissão do agente, resultado lesivo e nexo causal entre eles. Desta forma, cumpre haver ação (comportamento positivo) ou omissão (comportamento negativo) de outrem (culpa) que, de acordo com...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Conforme a jurisprudência dominante nesta Corte uniformizadora, quando em juízo estão litigando as partes do contrato de trabalho, ainda que o vínculo empregatício já tenha sido extinto, e tendo por objeto a indenização por dano moral decorrente de alegado ato ilícito patronal, a pretensão de direito material...

PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – RESPONSABILIDADE DO SÓCIO – DILAÇÃO PROBATÓRIA – PRECEDENTES. 1. A controvérsia essencial destes autos restringe-se à exclusão do recorrente do pólo passivo da relação jurídica, por meio de argüição de exceção de pré-executividade. 2. A exceção de pré-executividade é admitida nas hipóteses em que a matéria...

RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O direito do empregado ao ressarcimento por danos morais depende da comprovação da ação ou omissão do agente, resultado lesivo e nexo causal entre eles. Tais componentes constituem os pressupostos da responsabilidade civil, prevista no art. 186 do CC. Logo, não tendo sido provada a relação de causalidade entre o dano experimentado pelo empregado e...

EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. TROCA DE ILUMINAÇÃO EM ESTRADA. A responsabilidade da reclamada independe da comprovação de atuação culposa, pois o trabalho desenvolvido em pista de alta velocidade revela grau de risco elevado. No caso em análise também resta demonstrada culpa da empregadora, uma vez que o trabalhador não possui condições de intuir a melhor forma de posicionamento próprio, do

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. O direito do empregado ao ressarcimento do dano moral sofrido depende, no plano fático, da comprovação da ação ou omissão do agente, resultado lesivo e nexo causal entre eles. Desta forma, cumpre haver ação (comportamento positivo) ou omissão (comportamento negativo) de outrem (culpa) que, de...

RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. O direito do empregado ao ressarcimento do dano moral sofrido depende, no plano fático, da comprovação da ação ou omissão do agente, resultado lesivo e nexo causal entre eles. Tais elementos constituem os pressupostos da responsabilidade civil, prevista no art. 186, do Código Civil. Logo, existindo relaçã

RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O direito do empregado ao ressarcimento do dano moral sofrido depende, no plano fático, da comprovação da ação ou omissão do agente, resultado lesivo e nexo causal entre eles. Desta forma, cumpre haver ação (comportamento positivo) ou omissão (comportamento negativo) de outrem (culpa) que, de acordo com as circunstâncias fáticas (nexo de...

RECURSO ORDINÁRIO. 1) ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Na hipótese, tem-se por evidente que o reclamante permanece com sequelas oriundas do acidente do trabalho típico, as quais ocasionaram limitação para trabalhos de precisão. 2. Presentes os pressupostos da responsabilidade civil, deve ser mantida a condenação do empregador...

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL DECORRENTE DA LIMITAÇÃO NO USO DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. INCONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. É pela convergência de três requisitos bem definidos que se concretiza o direito à reparação vindicada, a saber, a conduta ilícita do agente, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, que são, aliás, pressupostos da responsabilidade civil em geral....

RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O direito do empregado ao ressarcimento por danos morais depende da comprovação da ação ou omissão do agente, resultado lesivo e nexo causal entre eles. Tais componentes constituem os pressupostos da responsabilidade civil, prevista no art. 186 do CC. Logo, não tendo sido provada a relação de causalidade entre o dano experimentado pelo empregado e...

RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. MATÉRIA COMUM. DOENÇA. CONCAUSA. DANO MORAL. PENSIONAMENTO. Reconhecida a existência de concausa entre a doença desenvolvida pela reclamante e o trabalho prestado em proveito da empregadora, encontram-se presentes os pressupostos para configuração da responsabilidade civil, nos termos dos artigos 7º, incisos XXVIII, da Constituição Federal, e 186 do Código Civil,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O direito do empregado ao ressarcimento do dano moral sofrido depende, no plano fático, da comprovação da ação ou omissão do agente, resultado lesivo e nexo causal entre eles. Desta forma, cumpre haver ação (comportamento positivo) ou omissão (comportamento negativo) de outrem (culpa) que, de acordo com as circunstâncias...

Responsabilidade civil do empregador. Acidente do trabalho típico. Ferimento na perna esquerda decorrente de queda. Dever de indenizar. Presentes os pressupostos da responsabilidade civil do empregador (dano, nexo de causalidade e culpa do empregador), exsurge o dever de indenizar por parte do empregador, sendo devido, no caso, o pagamento de indenizações por danos morais, em razão do sofrimento...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. O direito do empregado ao ressarcimento do dano moral sofrido depende, no plano fático, da comprovação da ação ou omissão do agente, resultado lesivo e nexo causal entre eles. Tais componentes constituem os pressupostos da responsabilidade civil, prevista no art. 186 do Código Civil. Logo,...

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE - DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÂO. A caracterização do direito à reparação do dano moral depende, no plano fático, do impulso do agente, do resultado lesivo e do nexo causal entre ambos. Tais elementos constituem-se os pressupostos da responsabilidade civil, nos termos do art. 186 do Código Civil. Não produzindo, o autor, a comprovação da configuração do dano por ele...

EMENTA: DANO MORAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. O direito à reparação pelo dano moral depende, no plano fático, da comprovação do impulso do agente, resultado lesivo e nexo causal entre ambos, pressupostos da responsabilidade civil prevista no art. 186 do Código Civil. Desta forma, necessária a prática do ato ilícito (ação ou omissão), ou seja, do ato que tenha atingido a vítima, em

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. O direito do empregado ao ressarcimento do dano moral sofrido depende, no plano fático, da comprovação da ação ou omissão da agente, resultado lesivo e nexo causal entre eles. Desta forma, cumpre haver ação (comportamento positivo) ou omissão (comportamento negativo) de outrem (culpa) que, de...

EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O direito do empregado ao ressarcimento do dano moral sofrido depende, no plano fático, da comprovação da ação ou omissão do agente, resultado lesivo e nexo causal entre eles. Desta forma, cumpre haver ação (comportamento positivo) ou omissão (comportamento negativo) de outrem (culpa) que, de acordo com as circunstâncias fáticas (nexo de

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. O direito do empregado ao ressarcimento do dano moral sofrido depende, no plano fático, da comprovação da ação ou omissão do agente, resultado lesivo e nexo causal entre eles. Desta forma, cumpre haver ação (comportamento positivo) ou omissão (comportamento negativo) de outrem (culpa) que, de...

ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. Perícia médica conclusiva acerca da inexistência de nexo causal ou concausal entre a doença da reclamante (Transtorno de Discos Intervertebrais Lombares) e suas atividades laborais em benefício da reclamada. Ausente um dos pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil do empregador, não há falar em indenização por danos...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DANO MORAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. É pela convergência de três requisitos bem definidos que se concretiza o direito à reparação vindicada, a saber, conduta ilícita do agente, o dano e nexo de causalidade entre ambos, que são, aliás, pressupostos da responsabilidade civil em geral. Na espécie, os elementos de cognição trazidos a lume evidenciam a prática de...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DANO MORAL. INCONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. É pela convergência de três requisitos bem definidos que se concretiza o direito à reparação vindicada, a saber, conduta ilícita do agente, o dano e nexo de causalidade entre ambos, que são, aliás, pressupostos da responsabilidade civil em geral. Na espécie, os elementos de cognição trazidos a lume não evidenciam a...