Presta-nome
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Acórdão Nº 1003-003.275 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/10/2022
... Interposta Pessoa [ ... ] ... 1. Pessoa que age em nome de outra, utilizando nome próprio. Também conhecida ... como testa-de-ferro ou presta-nome ... A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, determina: ... Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas ...
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Acórdão Nº 1201-005.712 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2022
... interesse de outrem, substituindo-o e encobrindo-o. Tratar-se-ia do ... presta-nome - ou - testa-de-ferro. Age em lugar do verdadeiro ... interessado que, por motivos, não de todo lícitos, deseja ocultar sua ... participação num ...
- Acórdão nº 3402-003.443 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Enero de 2017
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Acórdão Nº 1003-002.932 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/04/2022
... Interposta Pessoa [ ... ] ... 1. Pessoa que age em nome de outra, utilizando nome próprio. Também conhecida ... como testa-de-ferro ou presta-nome ... A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, determina: ... Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas ...
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Acórdão Nº 1003-002.861 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2022
... Interposta Pessoa [ ... ] ... 1. Pessoa que age em nome de outra, utilizando nome próprio. Também conhecida ... como testa-de-ferro ou presta-nome ... A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, determina: ... Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas ...
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Acórdão Nº 1201-005.713 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2022
... interesse de outrem, substituindo-o e encobrindo-o. Tratar-se-ia do ... presta-nome - ou - testa-de-ferro. Age em lugar do verdadeiro ... interessado que, por motivos, não de todo lícitos, deseja ocultar sua ... participação num ...
- Acórdão nº 3302-003.602 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Marzo de 2017
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Acórdão Nº 1201-005.714 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2022
... interesse de outrem, substituindo-o e encobrindo-o. Tratar-se-ia do ... presta-nome - ou - testa-de-ferro. Age em lugar do verdadeiro ... interessado que, por motivos, não de todo lícitos, deseja ocultar sua ... participação num ...
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Acórdão Nº 1201-005.715 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2022
... interesse de outrem, substituindo-o e encobrindo-o. Tratar-se-ia do ... presta-nome - ou - testa-de-ferro. Age em lugar do verdadeiro ... interessado que, por motivos, não de todo lícitos, deseja ocultar sua ... participação num ...
- Acórdão nº 3302-004.435 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Julio de 2017
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Acórdão Nº 1201-005.711 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2022
... interesse de outrem, substituindo-o e encobrindo-o. Tratar-se-ia do ... presta-nome - ou - testa-de-ferro. Age em lugar do verdadeiro ... interessado que, por motivos, não de todo lícitos, deseja ocultar sua ... participação num ...
- Acórdão nº 3301-004.851 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Septiembre de 2018
- Acórdão nº 1201-002.686 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Enero de 2019
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Acórdão Nº 1003-002.933 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/04/2022
... Interposta Pessoa [ ... ] ... 1. Pessoa que age em nome de outra, utilizando nome próprio. Também conhecida ... como testa-de-ferro ou presta-nome ... A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, determina: ... Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas ...
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Acórdão Nº 1201-005.710 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2022
... mas no interesse de outrem, substituindo-o e encobrindo-o. Tratar-se-ia do presta-nome - ou testa-de-ferro. Age em lugar do verdadeiro interessado que, por motivos, não de todo lícitos, ... deseja ocultar sua participação num ato ...
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Acórdão Nº 3302-013.241 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/03/2023
... outrem, substituindo-o e encobrindo-o. Trata-se do presta-nome ou testa-de-ferro. Age em lugar do verdadeiro ... interessado, que, por motivos não de todo lícitos, deseja ocultar sua participação num ato ...
- Acórdão nº 1201-001.811 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Agosto de 2017
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Acórdão Nº 1003-002.473 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/06/2021
... Interposta Pessoa [ ... ] ... 1. Pessoa que age em nome de outra, utilizando nome próprio. Também conhecida ... como testa-de-ferro ou presta-nome ... A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, determina: ... Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas ...
- Acórdão nº 1201-001.856 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Septiembre de 2017
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Acórdão Nº 1003-002.920 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2022
... Interposta Pessoa [ ... ] ... 1. Pessoa que age em nome de outra, utilizando nome próprio. Também conhecida ... como testa-de-ferro ou presta-nome ... A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, determina: ... Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas ...
- Acórdão nº 1201-003.083 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Agosto de 2019
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Acórdão Nº 1003-002.639 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2021
... Interposta Pessoa [ ... ] ... 1. Pessoa que age em nome de outra, utilizando nome próprio. Também conhecida ... como testa-de-ferro ou presta-nome ... A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, determina: ... Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas ...
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Acórdão Nº 1003-002.160 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/01/2021
... Interposta Pessoa [ ... ] ... 1. Pessoa que age em nome de outra, utilizando nome próprio. Também conhecida ... como testa-de-ferro ou presta-nome ... A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, determina: ... Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas ...
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Acórdão Nº 1003-002.640 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2021
... Interposta Pessoa [ ... ] ... 1. Pessoa que age em nome de outra, utilizando nome próprio. Também conhecida ... como testa-de-ferro ou presta-nome ... A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, determina: ... Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas ...
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Acórdão Nº 1003-002.161 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/01/2021
... 1. Pessoa que age em nome de outra, utilizando nome próprio. Também conhecida ... como testa-de-ferro ou presta-nome ... A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, determina: ... Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas ...