prestação de contas tse

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO (PCB). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002. DESAPROVAÇÃO. Há que se rejeitar as contas de partido político que, intimado a sanar as irregularidades, mantém-se inerte.

Agravo interno interposto em face da decisão que aprovou com ressalvas a prestação de contas do PDT.

PARTIDO VERDE (PV). PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1997. CONTAS APROVADAS ANTERIORMENTE COM RESSALVAS. IRREGULARIDADES SANADAS. APROVAÇÃO SEM RESSALVAS.

Recurso Eleitoral - Registro de Candidatura - Indeferimento - a Integração da Quitação Eleitoral Inclui a Necessidade de Regular Prestação de Contas nos Termos da Res. Tse 21.823 - Ausência de Regular Prestação de Contas da Campanha Eleitoral Relativa Ao Pleito de 2004 - a Renúncia À Candidatura Não Exime da Necessidade de Prestação de Contas - Res. Tse 21.609/04, Art. 37, § 1º - Ausência da...

Recurso Eleitoral - Registro de Candidatura - Indeferimento - a Integração da Quitação Eleitoral Inclui a Necessidade de Regular Prestação de Contas nos Termos da Res. Tse 21.823 - Ausência de Regular Prestação de Contas da Campanha Eleitoral Relativa Ao Pleito de 2004 - a Renúncia À Candidatura Não Exime da Necessidade de Prestação de Contas - Res. Tse 21.609/04, Art. 37, § 1º - Ausência da...

PARTIDO POLITICO. PRESTACAO DE CONTAS. APROVACAO.

PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO (PTC). PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2001. DESAPROVAÇÃO. Impõe-se a rejeição das contas partidárias cujas irregularidades não foram sanadas, apesar de reiteradas oportunidades ofertadas para tal fim.

PRESTACAO DE CONTAS. COMITE FINANCEIRO NACIONAL DO PARTIDO DA FRENTE LIBERAL - PFL - ELEICOES 1998. APROVADAS.

Eleições 2004. Prestação de contas. Candidato. Decisões. Instâncias ordinárias. Desaprovação. Recurso especial. Agravo de instrumento. Agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB). PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997. DESAPROVAÇÃO.

PSTU. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 1998. REGISTRO DE DOAÇÕES EM RECIBOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APROVAÇÃO COM RESSALVA. A falta de movimentação de todos os recursos em conta bancária, por si só, não enseja a rejeição das contas se, por outros meios, for possível identificar a origem dos recursos. Aplicação do princípio da proporcionalidade.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. FUNDAMENTOS NÃO AFASTADOS. DESPROVIMENTO. 1. Considerando que as contas do candidato foram desaprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral já na vigência da Lei nº 12.034/2009, o recurso...

Propaganda eleitoral antecipada. - A prestação de contas de parlamentar, ao divulgar ato atinente à obtenção de verba para município, não configura, por si só, propaganda eleitoral antecipada, se - conforme decidiu o Tribunal Regional Eleitoral - não ficaram comprovadas outras circunstâncias que possam levar à conclusão de que esse fato tenha conotação eleitoral, ainda que de forma dissimulada,...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOAÇÃO. LEI 9.096/1995 E RESOLUÇÃO 23.553/2017-TSE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ANUALIDADE

Petição. Sistema de Prestação de Contas dos Partidos Políticos (SPCP). Operacionalização. Multiuso. Dificuldades técnicas. Estudo. Objeto. 1. Dada a complexidade do sistema e as dificuldades técnicas que envolvem as mudanças da operação monousuário para multiusuário, esta deverá ser objeto de estudo para futura implementação.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL. NORMA PROCESSUAL. IRRETROATIVIDADE. APLICAÇÃO PROSPECTIVA. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. A norma inserida pela Lei nº 12.034/2009, que passou a prever o cabimento do recurso especial em processos de prestação de contas, possui natureza eminentemente processual, nã

PRESTACAO DE CONTAS. CAMPANHA PLEBISCITARIA REALIZADA EM 21/04/93. 'FRENTE PARLAMENTARISTA NACIONAL 'ULYSSES GUIMARAES'. ANOTACAO E ARQUIVAMENTO.

Eleições 2006. Registro. Candidato. Deputado estadual. Prestação de contas. Extemporaneidade. Quitação eleitoral. Ausência. Decisão regional. Indeferimento. Recurso especial. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Tribunal. Agravo Regimental. Reprise de fundamentos. Não-cabimento. Precedentes. 1. A ausência de quitação eleitoral impede o deferimento de registro de candidatura. 2.

Recurso Eleitoral - Registro de Candidatura - Indefereimento - a Integração da Quitação Eleitoral Inclui a Necessidade de Regular Quitação Eleitoral nos Termos da Res. Tse 21.823 - Ausência de Regular Prestação de Contas da Campanha Eleitoral Relativa Ao Pleito de 2004 - Impossibilidade de Acolhimento de Inoportuna Prestação de Contas Posterior Ao Pedido de Registro de Candidatura - a Renúncia À...

PETICAO - PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRESTACAO DE CONTAS - EXERCICIO DE 1996 - APROVACAO COM RESSALVA.

Prestação de contas. Partido Geral dos Trabalhadores (PGT). Exercício financeiro de 2001. Rejeição. Impossibilidade de se concederem infinitas possibilidades para o saneamento das irregularidades. Precedentes do TSE. Suspensão, por um ano, das cotas do Fundo Partidário a que faria jus o Partido Liberal (PL), em razão da incorporação.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VEREADOR. ELEIÇÕES 2008. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. NÃO INFIRMAÇÃO. SÚMULA Nº 182/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A ausência de intimação do candidato para se manifestar sobre o parecer do Ministério Público Eleitoral, em processo de prestação de contas, não acarreta nulidade do processo, porquanto não há lei ou...

Processo Administrativo. Questão de ordem. Res.-TSE nº 21841/2004. Partidos Políticos. Prestação de contas. Exercício de 2004. Distribuição. Sistema Informatizado de Prestação de Contas. Momento anterior. Homologação. Impossibilidade Autorização. Uso. Formulários da Res.-TSE nº 19.768/96.

Eleições 2002. Prestação de contas. Candidato. Deputado estadual. Recebimento. Recurso. Fonte vedada. Entidade sindical. Percentual relevante. Irregularidade insanável. Comprometimento. Regularidade das contas. Decisão regional. Desaprovação. Recurso especial. Dissenso jurisprudencial. Não-configuração. 1. No caso em exame, não resta configurado o pretendido dissenso jurisprudencial com a Res.-TSE

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO. NATUREZA. ADMINISTRATIVA. ART. 30, § 6º. LEI Nº 9.504/97. IRRETROATIVIDADE. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO PROSPECTIVA. DESPROVIMENTO. 1. A lei processual nova incide sobre os atos praticados a partir do momento em que se torna obrigatória, não alcançando, todavia, os atos consumados sob o império da legislação