Prestação de Serviço
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... às pessoas jurídicas que aufiram receita bruta decorrente da prestação de serviços em montante igual ou superior a trinta por cento da receita ... á ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal." ... "Art. 5º A - Ficam isentas ...
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Versão original
Lei nº 14.034 de 05/08/2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n°s 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
... ão monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação" de assistência material, nos termos da regulamentação vigente ... § 1\xC2" ... aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado ... § 3º O consumidor que desistir de voo com data de ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro; ... VI - na condição de correspondente de ... ção do Ministério do Trabalho, salvo no caso de comprovada prestação de serviço ao Governo brasileiro ... #Revogado pelo Decreto nº 87, ...
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DEC 8240 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA OS CONVENIOS E OS CRITERIOS DE HABILITAÇÃO DE EMPRESAS REFERIDOS NO ARTIGO 1º B DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
... IV - pagamentos previstos a pessoas físicas e jurídicas, por prestação de serviços, devidamente identificados pelos números de CPF ou CNPJ, ... º É vedada a realização de projetos baseados em prestação de serviço de duração indeterminada e daqueles que se configurem pela não ...
- Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8246, DE 22 DE OUTUBRO DE 1991. Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Serviço Social Autonomo 'associação das Pioneiras Sociais' e da Outras Providencias.
... execução das atividades acima referidas, o Serviço Social Autônomo Associações das Pioneiras Sociais poderá celebrar contratos de prestação de serviços com quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, sempre que considere ser essa a solução mais econômica para atingir os objetivos ...
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DECRETO Nº 774, DE 18 DE MARÇO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.631, de 4 de Março de 1993, que Dispõe Sobre a Fixação Dos Niveis das Tarifas para o Serviço Publico de Energia Eletrica, Extingue o Regime de Remuneração Garantida e da Outras Providencias.
... á os valores necessários à cobertura do respectivo custo do serviço, segundo suas características específicas, de modo a garantir a prestação de serviço adequado ... § 1º O custo do serviço compreende: ... a) pessoal e encargos sociais; ... b) material; ... c) serviços de terceiros; ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... serviço de auditoria independente para as instituições de que trata o caput ... V - rendas de prestação de serviços; e ... VI - outras receitas operacionais, que serão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... g) Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; ... h) Contribuição para a Seguridade Social, relativa ... e) factoring; ... f) prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e locação de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
- Em vigor Decreto nº 9.764 de 11/04/2019. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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LEI 10243 de 19/06/2001 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 58 E DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 458 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.
... aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; ... II ‑ educação, em estabelecimento de ensino próprio ...
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Decreto nº 4.827 de 03/09/2003. ALTERA O ARTIGO 70 DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
... obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço ... § 2o As regras de conversão de tempo de atividade ...
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Decreto nº 4.882 de 18/11/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
... agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço ... Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos ...
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de ... II - os temporários, incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... Art. 2º A prestação dos serviços de radiodifusão pública por órgãos do Poder Executivo ou ... associação ou vínculo, direto ou indireto, com empresas de serviço" de radiodifusão de sons e imagens ou prestadoras de serviço de veiculaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 7246, DE 28 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.111, de 9 de Dezembro de 2009, que Dispõe Sobre o Serviço de Energia Eletrica Dos Sistemas Isolados, as Instalações de Transmissão de Interligações Internacionais No Sistema Interligado Nacional - Sin, e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO I ... DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º A prestação dos serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados dar-se-á nos termos da legislação, deste Decreto e de atos complementares ... Art ...
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Acórdão nº 2015/0025933-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... SERVIÇO PÚBLICO. LITÍGIO ENTRE USUÁRIO E ... prestação" do ... serviço de telecomunicações\" e demonstrado o\xC2" ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... de documentos e títulos, a expedição de certidões e a prestação de informações, em formato eletrônico, inclusive de forma centralizada, ... a segurança da informação e a continuidade da prestação do serviço dos registros públicos ... § 4º O SERP terá operador nacional, sob a ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 579, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre as ConcessÕes de GeraÇÃo, TransmissÃo e DistribuiÇÃo de Energia Eletrica, Sobre a ReduÇÃo Dos Encargos Setoriais, Sobre a Modicidade Tarifaria, e da Outras Providencias.
... anos, de forma a assegurar a continuidade, a eficiência da prestação do serviço e a modicidade tarifária ... § 1° A prorrogação de que ...
- Prestação de Serviço Terceirizado - Definição
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... “apenas pode incidir sobre a atividade-fim, que é o serviço de ... comunicação, e não sobre a atividade-meio ou intermediária como ... 6. Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado ... software-as-a-Service (SaaS), o qual ...
- ISS e o local da prestação do serviço: extraterritorialidade da lei municipal e elementos de conexão
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... ou de qualquer outra natureza cultural, abertas ao público, a serviço da sociedade e de seu desenvolvimento ... Parágrafo único ... respectivos recursos com vistas em melhorar e potencializar a prestação de serviços ao público ... Parágrafo único. A colaboração ...