prestação trato sucessivo

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVERSÃO DE PENSÃO. EX-COMBATENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E POR TEMPO INDETERMINADO. 1. Afasta-se a violação do art. 535, II, do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado,

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVERSÃO DE PENSÃO. EX-COMBATENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E POR TEMPO INDETERMINADO. 1. Afasta-se a violação do art. 535, II, do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado,

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. Não há falar em negativa de prestaç

CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO SERVIÇO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ EXAMINADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1167773/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA,...