presunções no direito tributário
- Acórdão nº 2301-008.921 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Marzo de 2021
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Acórdão Nº 1201-004.717 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/03/2021
... Interessado ... R DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS ... prova, característica das presunções legais - o contribuinte é quem deve ...
- Acórdão nº 1401-003.276 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Abril de 2019
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Acórdão Nº 2301-008.660 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/01/2021
... fiscal de constituir crédito tributário ... por depósito bancário por quebra de sigilo ... que também lesiona sua ampla defesa e direito ao contraditório ... O Auditor fiscal encerrou ... Típico exemplo da utilização das presunções legais relativas é previsão do art. 42 da Lei ...
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Acórdão Nº 2301-008.912 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/03/2021
... direito em que se fundamenta, os pontos de discordância ... ção do cancelamento do crédito tributário" constituído no Auto ... de Infração que deu in\xC3" ... Típico exemplo da utilização das presunções legais relativas é previsão do art. 42 da Lei ...
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Acórdão Nº 2301-008.869 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/02/2021
... , pois a constituição do crédito tributário mediante intimação ... do contribuinte somente ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... Ano-calendário: 2002 ... Típico exemplo da utilização das presunções legais relativas é previsão do art. 42 da Lei ...
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Acórdão Nº 2301-008.640 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/01/2021
... direito em que se fundamenta, os pontos de discordância ... imposição de multa e o lançamento tributário, pela ... não equiparação à pessoa jurídica ... Típico exemplo da utilização das presunções legais relativas é previsão do art. 42 da Lei ...
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Acórdão Nº 2301-008.931 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/03/2021
... direito em que se fundamenta, os pontos de discordância ... 2-33), que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa ... Física, em ... Típico exemplo da utilização das presunções legais relativas é previsão do art. 42 da Lei ...
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Acórdão Nº 2301-008.656 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/01/2021
... direito em que se fundamenta, os pontos de discordância ... lançamento tributário, bem como reduzir a taxa de juros anuais para 6%, ... Típico exemplo da utilização das presunções legais relativas é previsão do art. 42 da Lei ...
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Acórdão Nº 2301-008.663 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/01/2021
... direito em que se fundamenta, os pontos de discordância ... 2-98) que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa ... Física, em ... Típico exemplo da utilização das presunções legais relativas é previsão do art. 42 da Lei ...
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Acórdão Nº 2301-009.005 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/04/2021
... direito em que se fundamenta, os pontos de discordância ... 2-274) que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa ... Física, em ... Típico exemplo da utilização das presunções legais relativas é previsão do art. 42 da Lei ...
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Acórdão Nº 2301-008.613 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/01/2021
... inexistente o crédito tributário, examinando sob o ângulo do pré-questionamento ... Inexiste embaraço ao exercício do direito de defesa se o auto de infração e os demais ... Típico exemplo da utilização das presunções legais relativas é previsão do art. 42 da Lei ...
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Acórdão Nº 2301-009.006 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/04/2021
... extinta a cobrança do crédito tributário para que se produza a verdadeira JUSTIÇA ... O ... seu pleno direito de defesa, estando este configurado na detalhada ... Típico exemplo da utilização das presunções legais relativas é previsão do art. 42 da Lei ...
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Acórdão Nº 2301-009.003 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/04/2021
... direito em que se fundamenta, os pontos de discordância ... 405-814) que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa ... Física, em ... Típico exemplo da utilização das presunções legais relativas é previsão do art. 42 da Lei ...
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Acórdão Nº 2301-008.655 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/01/2021
... direito em que se fundamenta, os pontos de discordância ... 2-457) que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa ... Física, em ... Típico exemplo da utilização das presunções legais relativas é previsão do art. 42 da Lei ...
- Acórdão nº 2301-008.931 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Marzo de 2021
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Acórdão Nº 2301-008.651 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/01/2021
... 2-376) que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa ... Física, em ... objetiva ou material” (Direito processual tributário brasileiro: administrativo ... Típico exemplo da utilização das presunções legais relativas é previsão do art. 42 da Lei ...
- Acórdão nº 2301-009.005 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Mayo de 2021
- Acórdão nº 2301-009.003 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Mayo de 2021
- Acórdão nº 2301-009.006 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Mayo de 2021
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Acórdão Nº 2301-008.642 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/01/2021
... 2-85) que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa ... Física, em ... objetiva ou material” (Direito processual tributário brasileiro: administrativo ... Típico exemplo da utilização das presunções legais relativas é previsão do art. 42 da Lei ...
- Acórdão nº 1401-003.127 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Marzo de 2019
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Acórdão Nº 1401-005.206 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/02/2021
... Tributário Mantido em Parte ... Isto porque, segundo ... ônus da prova, característica das presunções legais – o ... contribuinte é quem deve ... dedução tirada de outro fato, ou de um direito, ... por outro direito. As presunções legais ...
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Acórdão Nº 2301-008.645 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/01/2021
... O lançamento não pode apenas em presunções ... ou na impossibilidade de se apresentar ... 2-161) que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa ... Física, em ... também em restrição indevida ao direito de propriedade, ... na medida em que ...
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Acórdão Nº 2301-008.662 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/01/2021
... constituição do crédito tributário, nem a aplicação das penalidades dispostas no ... As presunções e suposições que ... fundamentam o lançamento ... Houve cerceamento de direito de defesa, pois o prazo de 20 dias concedido ao ...