Pretensão
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Acórdão nº 2016/0046051-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO VERIFICADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No presente caso, as instâncias ordinárias consignaram que não houve pretensão ...
... PRETENSÃO" RESISTIDA NÃO VERIFICADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. ... NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0102415-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. TESE REAFIRMADA MONOCRATICAMENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL APÓS DEFESA PRÉVIA. ALEGAÇÃO DE NÃO SER OPONÍVEL A FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO AFASTADA POR ESTAR O ACÓRDÃO EM...
... NULIDADE. ... ARQUIVAMENTO ... IMPLÍCITO. ... REAFIRMADA ... MONOCRATICAMENTE. ... PRETENSÃO ... REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MANIFESTAÇÃO ... MINISTERIAL APÓS DEFESA PRÉVIA. ALEGAÇÃO DE NÃO SER ... -
Acórdão nº 2015/0100414-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANO. CONTRATO DE DOAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ÁREA PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. VIOLAÇÃO AO ART. 458 DO CPC. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação ao art. 458 do CPC,
... pretensão da ... recorrente. ... 2. Incide o óbice da Súmula 7/STJ nas hipóteses em que o ... -
Acórdão nº 2012/0236505-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DATA EM QUE O ACÓRDÃO ...
... PROVISÓRIA. ... CONDENAÇÃO ... DEFINITIVA. ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUPRESSÃO DE ... INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ... -
Acórdão nº 2016/0271341-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME ... FECHADO. ADEQUAÇÃO. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. ... DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ...
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Acórdão nº 2013/0037230-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE SE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO FISCAL QUE TRAMITA EM PRIMEIRO GRAU. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA NO ARESP AO QUAL A CAUTELAR ESTÁ VINCULADA POR DEPENDÊNCIA NÃO TRANSITOU EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃ
... : FAZENDA NACIONAL ... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - ... REGIMENTAL ... CAUTELAR. ... PRETENSÃO DE SE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0175527-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOOS. DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. I - A tese suscitada pela parte recorrente a respeito da distinção entre consumidor e usuário do serviço foi deduzida somente em embargos de...
... título de prequestionamento. Além disso, revela pretensão de alterar o ... resultado da decisão ... II - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo com fim ... -
Acórdão nº 2015/0119097-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE JÁ ACOLHEU A PRETENSÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (rel
... FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE JÁ ... ACOLHEU A PRETENSÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ... -
Acórdão nº 2016/0257063-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. APURAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO DE PAD. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXISTÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Mantidos os fundamentos da decis
... INSTAURAÇÃO ... CONSTRANGIMENTO ... EXISTÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE ... OFÍCIO. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA ... POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ... -
Acórdão nº 2014/0016785-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRETENSÃO. REGISTRO INDIVIDUALIZADO DA MATRÍCULA DA PARCELA IDEAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AFERIÇÃO. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se a ação...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ... LOTEAMENTO ... IRREGULAR. ... PRETENSÃO. ... INDIVIDUALIZADO DA MATRÍCULA DA PARCELA IDEAL. CONDIÇÕES ... DA AÇÃO. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. Agravo regimental prejudicado. Concedido habeas corpus, de ofício, para declarar extinta a punibilidade do agravante em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.Acordao: Vistos, ...
... PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. ... AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DESTE MOMENTO PODERIA A PARTE LESADA EXERCER O ... SEU DIREITO DE AÇÃO. PERDA DA PRETENSÃO QUE ... VOLUNTÁRIA ... INEXISTENTE ANTES DA CIÊNCIA DO FATO QUE LHE ... INADMISSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0318307-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA, PARA QUE IMPUGNASSE AS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS MEDIANTE EMBARGOS DE DECLARA
... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... PRETENSÃO ... RECURSAL. ... IMPOSSIBILIDADE. ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ... -
Acórdão nº 2016/0166764-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. FACULDADE DO RELATOR. ART. 34, XVIII E XX, DO RISTJ. PEDIDO INFUNDADO. PRETENSÃO DE REFORMA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MANTIDOS. CONDENAÇÃO FIRMADA EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS....
... AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. FACULDADE DO RELATOR. ... ART. 34, XVIII E XX, DO RISTJ. PEDIDO INFUNDADO. PRETENSÃO ... DE REFORMA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MANTIDOS. ... CONDENAÇÃO FIRMADA EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU DE ... -
Acórdão nº 2016/0003772-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... cumprimento de sentença se faça por meros cálculos aritméticos, a análise da pretensão ... quanto à necessidade da perícia atuarial encontra óbice na Súmula 7 deste Tribunal ...
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Acórdão nº 2016/0132609-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO OBJETIVA. PRETENSÃO DE ... ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR APARENTE DUPLICIDADE DE ...
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Acórdão nº 2015/0166995-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. HIPÓTESE DE CABIMENTO. OMISSÃO. TESES DE MÉRITO. ACÓRDÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. VIA IMPUGNATIVA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração não são...
... DE MÉRITO. ACÓRDÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ... DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. VIA ... IMPUGNATIVA INADEQUADA ... -
Acórdão nº 2016/0336509-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. TERMO A QUO. DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECENTE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões
... QUO . DATA DA ... IMPLEMENTAÇÃO ... REQUISITOS ... ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. PRETENSÃO DE SIMPLES ... FUNDAMENTOS ... 1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. NOVA CLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. ... NOVA CLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. PRETENSÃO DE REEXAME DO ... CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ ... -
Acórdão nº 2016/0030325-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO FUNDAMENTADA APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INCABÍVEL REEXAME. ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE....
... PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E INDULTO. ... WRIT NÃO CONHECIDO. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. ... DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ... -
Acórdão nº 2016/0031276-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIOS CONSUMADO E TENTADO. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL CORROBORADOS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NA ESFERA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. A condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que em harmonia com as demais provas obtidas
... condenatório baseado em outros elementos de prova ... suficientes a amparar a pretensão" acusatória. ... ABSOLVIÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... INCIDÊNCIA ... SÚMULA 7/STJ ... 1. Reconhecida a materialidade e \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0272607-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM DESACORDO COM RECEITA MÉDICA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PUNIBILIDADE EXTINTA PELA ...
... PELA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PUNIBILIDADE EXTINTA ... PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PERSISTÊNCIA ... DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. HABEAS CORPUS ... NÃO CONHECIDO. ... -
Acórdão nº 2014/0259995-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO SIMPLES. PACIENTE CONDENADO À SANÇÃO CORPORAL TOTAL DE 4 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO CUJA PUNIBILIDADE FOI EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO...
... PRETENSÃO PUNITIVA. EXCLUSÃO. ... PROCESSO EM ANDAMENTO. OFENSA À SÚMULA ... -
Acórdão nº 2013/0019659-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO...
... CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ ... Desse modo, os argumentos relativos ao mérito da ... pretensão recursal, além de dissociada das razões do acórdão ... embargado, traduz manifesto intuito infringente, pretensão ... -
Acórdão nº 2016/0146637-6 de T4 - QUARTA TURMA
... a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto ... seja a pretensão" resistida à cobertura securitária dos danos oriundos ... dos vícios de construção do imóvel financiado\xC2" ...