pretensão à proteção

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE SEM MOVIMENTAÇÃO HÁ MAIS DE UM ANO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE CONSUMIDOR EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNC

Ementa: Direito Do Consumidor. Responsabilidade Civil. Inscrição Indevida Do Nome Do Consumidor Em Banco de Dados de Proteção Ao Crédito. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer, Cumulada Com Declaratória de Inexistência de Débito e Compensatória de Danos Morais. Sentença de Procedência Parcial Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pela Autora, Pugnando Pela Condenação Da Ré Ao Pagamento de

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIGHT S. A. COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE TOI DECLARADO INEXIGÍVEL POR SENTENÇA JUDICIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSATÓRIA...

Ementa: Ementa: Recurso de Apelação. Relação Jurídica de Consumo. Contrato de Cartão de Crédito. Alegação de Cobrança Indevida Sob a Rubrica ¿proteção Total Farmácia¿. Pretensão de Repetição Do Indébito, Em Dobro, e de Recebimento de Verba Compensatória. Sentença de Parcial Procedência, Desacolhendo O Pleito Reparatório. Conduta Da Instituição Ré que Não Se Revela Suficiente a Acarretar Maiores...

Ementa: Direito Do Consumidor. Responsabilidade Civil. Inscrição Indevida Do Nome Do Consumidor Em Banco de Dados de Proteção Ao Crédito. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer, Cumulada Com Declaratória de Inexistência de Débito e Indenizatória de Danos Materiais e Morais. Sentença de Procedência Parcial Do Pedido. Apelação Cível Interposta Pela Parte Autora, Visando À Majoração Das Verbas

Ementa: Responsabilidade Civil e Direito Do Consumidor. Alegação de Inscrição Irregular (negativação Indevida) Do Nome Do Consumidor Em Banco de Dados de Proteção Ao Crédito. Pretensão Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Cumulada Com Desconstituição de Débito e Pretensão Compensatória de Danos Morais. Sentença de Parcial Procedência Do Pedido. Recursos Minterpostos por Ambas As...

EMENTA INTERVALO. ART. 384 DA CLT. TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO. INAPLICABILIDADE . O intervalo previsto no art. 384 da CLT está inserido no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher. Logo, não encontra respaldo na legislação a pretensão do reclamante quanto à satisfação de dito intervalo, em que pese a igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres, prevista no art. 5º, I,...

Ementa: Direito Do Consumidor. Responsabilidade Civil. Serviço de Telefonia. Cobranças Relativas À Linha Telefônica que O Autor, Pessoa Jurídica, Afirma Não Ser Titular. Inscrição Irregular Do Nome Do Consumidor Em Banco de Dados de Proteção Ao Crédito. Pretensão Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Cumulada Com Pretensão Compensatória de Danos Morais. Sentença de Procedência Dos...

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO DE POSSE - COPASA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUSENTE - PRELIMINARES REJEITADAS - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - SERVIDÃO APARENTE - PROTEÇÃO CABÍVEL - SÚM. 415 STF - DANOS MORAIS E MATERIAIS AUSENTES.- Ausente a prescrição das pretensões quando não verificados seus termos.- Os herdeiros necessários são legítimos possuidores do bem, sendo legítima sua defesa, quanto...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO DE POSSE - COPASA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUSENTE - PRELIMINARES REJEITADAS - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - SERVIDÃO APARENTE - PROTEÇÃO CABÍVEL - SÚM. 415 STF - DANOS MORAIS E MATERIAIS AUSENTES.- Ausente a prescrição das pretensões quando não verificados seus termos.- Os herdeiros necessários são legítimos possuidores do bem, sendo legítima sua defesa, quanto...

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. NORMA CONSTITUCIONAL. OFENSA. DISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. GANÂNCIA. QUEBRA DE CONFIANÇA. EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO. PREMEDITA&

PROCESSO Nº: 0801035-38.2020.4.05.8001 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: JOSE BEROALDO DANTAS DE AMORIM REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO DE CONTA. NÃO COMPROVAÇÃO. INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. Ao autor cabe apresentar ao menos indícios, idôneos, que requereu o encerramento da conta. Inexistente a falha na prestação de serviços e sendo legítimo o débito que originou a negativação do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito,...

Ementa: Direito Do Consumidor. Responsabilidade Civil. Inscrição Indevida Do Nome Do Consumidor Em Banco de Dados de Proteção Ao Crédito. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer, Cumulada Com Declaratória de Inexistência de Débito e Compensatória de Danos Morais. Sentença de Improcedência Do Pedido de Reparação por Danos Morais, Em Razão de a Autora Não Ter Demonstrado a Irregularidade Das...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL PÚBLICO - PERMISSÃO DE USO - INEXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO - BENFEITORIA - DESCABIMENTO - MERA DETENÇÃO -MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Configura mera detenção a ocupação irregular de bem público, não caracterizando o exercício dos poderes inerentes à propriedade a fim de configurar a posse. - A detenção dependente,

Ementa: Direito Do Consumidor e Responsabilidade Civil. Serviço de Internet. Aquisição de Modem. Serviço que Não Funcionou de Forma Satisfatória. Cancelamanto Do Serviço Com Devolução Do Produto. Cobrança Do Serviço. Inscrição Indevida Do Nome Da Consumidora Em Banco de Dados de Proteção Ao Crédito. Pretensão Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada Com Compensatória por Danos Morais....

Ementa: Direito Do Consumidor. Responsabilidade Civil. Inscrição Indevida Do Nome Do Consumidor Em Banco de Dados de Proteção Ao Crédito. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer, Cumulada Com Declaratória de Inexistência de Débito e Compensatória de Danos Morais. Sentença de Procedência Parcial Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pela Autora, Pugnando Pela Condenação Da Ré Ao Pagamento de

Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Contrato de Empréstimo Consignado. Descontos Realizados Diretamente Na Folha de Pagamento Do Autor. Ausência de Repasse À Instituição Financeira Pela Fonte Pagadora (estado Do Rio de Janeiro). Inscrição Do Nome Do Consumidor Nos Bancos de Dados de Proteção Ao Crédito. Pretensão Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada Com Compensatória de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. FRAUDE EM CONTA-CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA. PAGAMENTO DE BOLETOS EM QUANTIA VULTUOSA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.PAGAMENTO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSTRUÇÃO DA RODOVIA CARATINGA-IPANEMA - DANOS AMBIENTAIS - COISA JULGADA QUANTO À EMPREITEIRA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL EM RELAÇÃO AO DER/MG. I - Inevitável o reconhecimento da coisa julgada quando constatado que a pretensão formulada em face da empreiteira já foi decidida em ação anteriormente ajuizada, sendo idênticas as...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSTRUÇÃO DA RODOVIA CARATINGA-IPANEMA - DANOS AMBIENTAIS - COISA JULGADA QUANTO À EMPREITEIRA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL EM RELAÇÃO AO DER/MG. I - Inevitável o reconhecimento da coisa julgada quando constatado que a pretensão formulada em face da empreiteira já foi decidida em ação anteriormente ajuizada, sendo idênticas as...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRELIMINAR - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - RENÚNCIA DA PRETENSÃO INICIAL - HOMOLOGAÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. 1- A falta do preparo recursal não enseja deserção quando a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. 2- A simples...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, § 3º, V, DO CC - OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE.- O prazo prescricional para a pretensão de reparação civil decorrente da inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito, é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, V, do CC/02, conforme...

Ementa: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA JAMAIS PAGA AO EMPREGADO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na -Semana do TST-, realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e...