pretensão de reparação civil

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - PETIÇÃO INICIAL INTERPOSTA POR SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO - IMPOSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO Nº 642/2010 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC, prescreve em três anos a pretensão de reparação civil. 2. O sistema do protocolo integrado não se aplica às petições iniciais, salvo as que versarem sobre ações...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. A pretensão de reparação civil prescreve em três anos, consoante preconiza o art. 206, § 3º, V, do CCB/2002, iniciando-se a contagem do prazo prescricional, in casu, com a prática da conduta ilícita. Inexistindo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição.

PROCESSO Nº: 0805605-41.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: UNIMED MACEIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: Rolland Marques De Meira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AÇÃO ANTERIOR - PEDIDO DE LUCROS CESSANTES JULGADO IMPROCEDENTE - COISA JULGADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, V, DO CPC/2015 - EXTINÇÃO - CABIMENTO - DANO MORAL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §3º, IV E V DO CÓDIGO CIVIL - CONFIGURAÇÃO. Já tendo sido discutido, no curso de outra ação, o direito da parte...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CHEQUE - EMISSÃO PARA COMPRA DE PRODUTOS PARA REVENDA - AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE NATUREZA CIVIL - PRESCRIÇÃO TRIENAL. A parte, na qualidade de revendedor de cosméticos, não se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO DESPROVIDO. -Demonstrado que algumas questões foram em manifesta inovação recursal, parte do recurso não deve...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO DESPROVIDO. -Demonstrado que algumas questões foram em manifesta inovação recursal, parte do recurso não deve...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO FUNDAMENTADO EM ALEGADA NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRESCRIÇÃO - ART. 206, §3º, V, DO CC - TERMO INICIAL - REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - PRESCRIÇÃO - MANUTENÇÃO. - Nos termos do disposto no art. 206, §3º, V, do CC, a pretensã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO FUNDAMENTADO EM ALEGADA NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRESCRIÇÃO - ART. 206, §3º, V, DO CC - TERMO INICIAL - REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - PRESCRIÇÃO - MANUTENÇÃO. - Nos termos do disposto no art. 206, §3º, V, do CC, a pretensã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRENCIA - MERITO - INOVAÇÃO RECURSAL - JUSTIÇA GRATUITA- DEFERIMENTO À pretensão de reparação civil aplica-se o prazo prescricional de três anos, consoante disposição prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que o titular do direito teve ciência do dano,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRENCIA - MERITO - INOVAÇÃO RECURSAL - JUSTIÇA GRATUITA- DEFERIMENTO À pretensão de reparação civil aplica-se o prazo prescricional de três anos, consoante disposição prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que o titular do direito teve ciência do dano,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA FÍSICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO AFASTADA PELOS DADOS CONSTANTES DOS AUTOS - CONCESSÃO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA - ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE. 1. A declaração de pobreza firmada por pessoa física, desde que não desautorizada pelos demais dados constantes dos autos, conduz à...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA FÍSICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO AFASTADA PELOS DADOS CONSTANTES DOS AUTOS - CONCESSÃO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA - ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE. 1. A declaração de pobreza firmada por pessoa física, desde que não desautorizada pelos demais dados constantes dos autos, conduz à...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA FÍSICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO AFASTADA PELOS DADOS CONSTANTES DOS AUTOS - CONCESSÃO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA - ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE. 1. A declaração de pobreza firmada por pessoa física, desde que não desautorizada pelos demais dados constantes dos autos, conduz à...

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Reconhecimento pela corte de origem da responsabilidade civil do...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO 1. A prescrição da pretensão de reparação civil se dá em três anos, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil.2. Ultrapassados mais de cinco anos do fato inquinado de ilegal, referente a distrato de parceria avícola, até a data da propositura da ação, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição do direito.3. Apelo não

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO 1. A prescrição da pretensão de reparação civil se dá em três anos, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil.2. Ultrapassados mais de cinco anos do fato inquinado de ilegal, referente a distrato de parceria avícola, até a data da propositura da ação, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição do direito.3. Apelo não

PROCESSO Nº: 0005102-83.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TV JANGADEIRO LTDA e outro ADVOGADO: Raphael Ayres De Moura Chaves e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: José Cândido Lustosa Bittencourt De Albuquerque e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA DE TELEVISÃO....