pretensão de reparação civil

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNANTE. PARCERIA AVÍCOLA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE PARTICULARES - REPARAÇÃO CIVIL - COLISÃO ENTRE CICLISTA E CONDUTOR DE MOTOCICLETA MENOR E NÃO HABILITADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS GENITORES - IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO MENOR PELA CAUSAÇÃO DO EVENTO - NEGATIVA DOS FATOS PELOS RÉUS - DINÂMICA DOS FATOS NÃO DEMONSTRADA PELOS AUTORES - ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO -...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MARCO INICIAL. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EMENDA CONSTITUCIONAL

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. PEDIDO FORMAL DE RETORNO AO TRABALHO. DEMORA NA ANÁLISE. ACÓRDÃO QUE AFIRMA INEXISTIR DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROB

PROCESSO Nº: 0818618-64.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GISHLAINE ARAUJO DA SILVA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO PRELIMINAR AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO - PREJUDICIAL PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - VÍCIOS OCULTOS - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS PRAZO DECADENCIAL. As decisões podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. A pretensão de reparação civil prescreve...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO PRELIMINAR AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO - PREJUDICIAL PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - VÍCIOS OCULTOS - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS PRAZO DECADENCIAL. As decisões podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. A pretensão de reparação civil prescreve...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO CIVIL PÚBLICA- CRIME AMBIENTAL- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL- REPERCUSSÃO GERAL- PARADIGMA RE654833/RG- TEMA 999- SUSPENSÃO DO FEITO. - A fiscalização e a apuração de irregularidades pelo IBAMA, por si só, não atrai a competência da Justiça Federal. Ademais, não sendo discutido nos autos lesão aos bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades...

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO EM SETEMBRO DE 2008 - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA DIÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INCIDÊNCIA.- Verificado a incidência da prescrição quinquenal da pretensão do interessado em executar as obrigações assumidas em TAC, deve ser dada procedência aos embargos à execução, de modo a...

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO EM SETEMBRO DE 2008 - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA DIÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INCIDÊNCIA.- Verificado a incidência da prescrição quinquenal da pretensão do interessado em executar as obrigações assumidas em TAC, deve ser dada procedência aos embargos à execução, de modo a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO TRIENAL. ART. 206, §3°, V, DO CC. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- A imprescritibilidade dos direitos de personalidade refere-se à impossibilidade de que tais direitos se extingam pelo não uso- Contudo, a pretensão indenizatória pela ofensa a direitos de personalidade

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO TRIENAL. ART. 206, §3°, V, DO CC. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- A imprescritibilidade dos direitos de personalidade refere-se à impossibilidade de que tais direitos se extingam pelo não uso- Contudo, a pretensão indenizatória pela ofensa a direitos de personalidade

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO REFERENTE A SEGURO DE VEÍCULO SINISTRADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPRESENTAÇÃO - ERRO MATERIAL - PRESCRIÇÃO - CULPA. Presume-se verdadeira e vigente a procuração, mesmo quando o instrumento é apresentado por cópia e com data remota, sendo despicienda juntada de documento original e atual para regularidade de representação. Mero erro material na sentença,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO REFERENTE A SEGURO DE VEÍCULO SINISTRADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPRESENTAÇÃO - ERRO MATERIAL - PRESCRIÇÃO - CULPA. Presume-se verdadeira e vigente a procuração, mesmo quando o instrumento é apresentado por cópia e com data remota, sendo despicienda juntada de documento original e atual para regularidade de representação. Mero erro material na sentença,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - INTELIGENCIA DO ART. 206 DO CC - APLICABILIDADE DA SUMULA 106 DO STJ - INOCORRENCIA DIVULGAÇÃO DE FATOS NA INTERNET "ORKUT"- AUSENCIA DE INTENÇÃO DE PROVOCAR DANO - DANO MORAL - AUSENCIA DE PROVA.- Prescreve em 03 (três) anos a pretensão da reparação civil, inteligência do artigo 206, § 3º, V do Código Civil.- "Proposta a ação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - INTELIGENCIA DO ART. 206 DO CC - APLICABILIDADE DA SUMULA 106 DO STJ - INOCORRENCIA DIVULGAÇÃO DE FATOS NA INTERNET "ORKUT"- AUSENCIA DE INTENÇÃO DE PROVOCAR DANO - DANO MORAL - AUSENCIA DE PROVA.- Prescreve em 03 (três) anos a pretensão da reparação civil, inteligência do artigo 206, § 3º, V do Código Civil.- "Proposta a ação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO - ATO ILÍCITO INEXISTENTE - REPARAÇÕES INDEVIDAS. A pretensão de reparação civil depende da comprovação de três requisitos, quais sejam: a culpa, de forma que só o fato lesivo intencional ou imputável ao agente, por omissão de dever,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO - ATO ILÍCITO INEXISTENTE - REPARAÇÕES INDEVIDAS. A pretensão de reparação civil depende da comprovação de três requisitos, quais sejam: a culpa, de forma que só o fato lesivo intencional ou imputável ao agente, por omissão de dever,...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO - PREVENÇÃO - CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - AUSÊNCIA - PRESCRIÇÃO - ATO DE TABELIÃO - APLICAÇÃ

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - ARTIGO 206, §3.º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AJUSTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - GRADUAÇÃO EM QUÍMICA NA MODALIDADE LICENCIATURA E BACHARELADO - CONCLUSÃO DA LICENCIATURA - ALEGAÇÃO DE NÃO...