previdencia social beneficio
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DECRETO LEI Nº 2283, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1986. Dispõe Sobre a Instituição da Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, do Seguro-desemprego e da Outras Providencias.
... 27 Terá direito à percepção do benefício o trabalhador (CLT, art. 3º) que preencha os ... I - haver contribuído para a Previdência Social, durante, pelo menos, 36 (trinta e seis ) meses, ...
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Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014. ALTERA AS LEIS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.876, DE 2 JUNHO DE 2004, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E A LEI 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003.
... filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e ... da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo ...
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Acórdão nº 2014/0144560-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL, PELO STF. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 543-B DO CPC. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DA RESERVA DE...
... : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... PROCURADOR ... BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS ... -
Decreto nº 4.882 de 18/11/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
... § 5º O INSS definirá os procedimentos para fins de concessão do benefício de que trata esta Subseção, podendo, se necessário, inspecionar o local de trabalho do segurado para confirmar as informações contidas nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1356-24.2010.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Diante da consonância do v. acórdão recorrido com a jurisprudência dominante nesta c. Corte, a afastar a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA AES SUL...
... DA RECLAMADA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ... - ELETROCEEE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... CÁLCULO DO BENEFÍCIO. DESCONTOS A TÍTULO DE FONTE DE CUSTEIO E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-382-03.2010.5.01.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, NOS ANOS DE 1995 E 1996. O Tribunal Regional decidiu que é indevida a atualização monetária pleiteada pelo autor, porque o artigo 58 do regulamento da Caixa não estabeleceu o reajuste do benefício de complementação de aposentadoria de acordo com o índice da previdência social, mas estabeleceu...
... Caixa não estabeleceu o reajuste do benefício de complementação de aposentadoria de acordo m o índice da previdência social, mas estabeleceu somente o dever de revisão do ... -
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Art. 8º - Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: ... I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; ... II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado de que trata o artigo 6º e quem deixa de exercer atividade ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela do ... m) remir, em benefício da massa e mediante autorização judicial, bens ...
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Acórdão nº 2003/0212478-9 de T6 - SEXTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. ARTS. 28 E 29 DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO DE REVISTA Nº 9.859/74 E ART. 41 DA LEI Nº 8.213/91. INCOMPATIBILIDADE. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social estabelece o procedimento para a apuração do salário-de-benefício dispondo que, para aqueles de caráter continuado, inclusive o decorrente de acidente de trabalho, hipótese dos autos, seu valor é o...
... RECORRIDO :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:DANIELA CÂMARA FERREIRA E ... para a apuração do salário-de-benefício dispondo que, para aqueles de caráter ... -
Acórdão nº 2003/0212478-9 de T6 - SEXTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. ARTS. 28 E 29 DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO DE REVISTA Nº 9.859/74 E ART. 41 DA LEI Nº 8.213/91. INCOMPATIBILIDADE. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social estabelece o procedimento para a apuração do salário-de-benefício dispondo que, para aqueles de caráter continuado, inclusive o decorrente de acidente de trabalho, hipótese dos autos, seu valor é o...
... RECORRIDO :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:DANIELA CÂMARA FERREIRA E ... para a apuração do salário-de-benefício dispondo que, para aqueles de caráter ... -
Acórdão nº HC 194725 / CE de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO. FRAUDE CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIME PERMANENTE. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CESSAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES INDEVIDAS. ART. 111, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TESES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE DOLO, E FALTA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO DELITO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE....
... ESTELIONATO. FRAUDE CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIME PERMANENTE. TERMO INICIAL DO PRAZO ... a percepção sucessiva e indevida de benefício previdenciário, é permanente, reconhecendo-se ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero reais) ... para o Programa ... ência Social para cada categoria de benefício; ... IV - ao pagamento de benefícios ...
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Acórdão nº 2014/0147829-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL, PELO STF. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 543-B DO CPC. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DA RESERVA DE...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-517-59.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DISCUSSÃO ACERCA DA CONVERSÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM PRECATÓRIO - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL COM ESTABELECIMENTO DE VALOR REFERÊNCIA - PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS - EXECUÇÃO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO. -Viola direito líquido e certo da Impetrante/Exequente a conversão do processamento
... o limite mínimo do valor do maior benefício pago pela previdência social, conforme o art ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1175487 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIME PERMANENTE PARA AQUELE QUE AUFERE A VANTAGEM INDEVIDA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A natureza do crime de estelionato contra a Previdência Social daquele que aufere a vantagem indevida é permanente, cujo lapso inicial do prazo prescricional...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-643-12.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DISCUSSÃO ACERCA DA CONVERSÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM PRECATÓRIO - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL COM ESTABELECIMENTO DE VALOR REFERÊNCIA - PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS - EXECUÇÃO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO. -Viola direito líquido e certo da Impetrante/Exequente a conversão do processamento
... o limite mínimo do valor do maior benefício pago pela previdência social, conforme o art ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1236285 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não subsiste o...
... VAZAGRAVANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :CLEIDE SIQUEIRA SANTO E ... INADMISSIBILIDADE. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DIREITO ... -
Acórdão nº 2011/0029651-2 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não subsiste o...
... VAZAGRAVANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :CLEIDE SIQUEIRA SANTO E ... INADMISSIBILIDADE. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DIREITO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1241556 / PR de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. NÃO-OBR
... VAZAGRAVANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :CLEIDE SIQUEIRA SANTOS ... INADMISSIBILIDADE. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DIREITO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, ... não poderá resultar pagamento de benefício inferior ao efetivamente pago, em cruzeiros ...
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Lei nº 10.839 de 05/02/2004. ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício", a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decis\xC3" ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... ao Ministro do Trabalho e Previdência Social e ao qual é atribuída personalidade jurídica ... da unidade familiar, cabendo apenas o benefício" ao respectivo chefe ou arrimo ... Art. 5\xC2" ...
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Medida Provisória nº 665 de 30/12/2014. ALTERA A LEI 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO- DESEMPREGO, O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT, ALTERA A LEI 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Art. 4º O benefício do seguro-desemprego será concedido ao ... contribuem para o Programa de Integração Social - PIS ou para o Programa de Formação do ...
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Acórdão nº 2006/0191419-4 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 53/90. MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO COM MAIS DE 10 ANOS DE CASERNA. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE COTAS DE VENCIMENTOS AOS SEUS DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO MESMO BENEFÍCIO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º DA LEI Nº 9.717/98. O art. 117, § 2º, da Lei Complementar nº
... AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO MESMO BENEFÍCIO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-307400-35.2007.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA COM A REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. ART. 37, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO CUSTEADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos...
... BENEFÍCIO CUSTEADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA ... custeado pelo Regime Geral de Previdência Social, não incidindo à espécie a vedação prevista ...