prima facie concursos

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  • Acórdão nº 0043788-98.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Febrero de 2013

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. CANDIDATO EXCLUÍDO DO CURSO DE FORMAÇÃO. OMISSÃO NO PREENCHIMENTO DA FICHA DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I – Se a verificação do direito alegado exige dilação probatória, como no caso, em que pelos...

    ... ção social, indispensável nos concursos públicos para provimento de cargos na área de egurança pública, sendo defeso, prima facie, ao Judiciário, sindicar os critérios de ...
  • Acórdão nº 0043788-98.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Febrero de 2013

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