lei complementar 1012
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Acórdão nº 2014/0199364-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ... INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.102/2007 ... REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ...
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Acórdão nº 2014/0037303-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Complementar ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas jurídicas de que tratam ...
- Em vigor Código Civil
- Acórdão nº AgRg no AREsp 121691 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , após a emenda da petição inicial, será permitido ao réu complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos serão remetidos ao ... ARTIGO 1012 ... A apelação terá efeito suspensivo ... § 1o Além de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-156700-11.2007.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... Complementar nº 109/2001 e divergência jurisprudencial). Demonstrada nos autos, ... % previsto na LCE 954/03, revogada, diga-se pela Lei Complementar nº 1012 de 5 de julho de 2007 ... E ainda, no tocante aos descontos de 11% da ...
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Acórdão Nº 1465137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... CÁLCULO DA ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/2007 ... ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ...
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Acórdão nº 1.0191.17.000046-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CORINTO. QUINQUÊNIO. LEI MUNICIPAL nº 1.012/1982. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 005/2007. DIREITO RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 870.947/SE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. - No âmbito do Município de Corinto, a Lei nº 1.012/1982 e a Lei...
... os artigos 86 e 87 do Estatuto do Servidor, Lei Complementar n 05/2007, j que o adicional por tempo de servio j se encontrava ... -
Acórdão nº 1.0191.17.000046-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CORINTO. QUINQUÊNIO. LEI MUNICIPAL nº 1.012/1982. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 005/2007. DIREITO RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 870.947/SE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. - No âmbito do Município de Corinto, a Lei nº 1.012/1982 e a Lei...
... os artigos 86 e 87 do Estatuto do Servidor, Lei Complementar n 05/2007, j que o adicional por tempo de servio j se encontrava ... - Acórdão nº 776225 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdãos nº 0024751-38.2013.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Junio de 2018
... ;}.y9b{bottom:956.000000pt;}.y0{bottom:1007.333333pt;}.y3{bottom:1012 ... de 2007, antes da entrada em vigor da Lei Complementar 1012/07 - Aplicação do art. 153 da Lei Complementar ...
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Acórdãos nº 1027071-98.2015.8.26.0562 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... ;}.y4{bottom:954.986667pt;}.y0{bottom:1007.333333pt;}.y3{bottom:1012 ... 147, da Lei Complementar 180/78, com redação dada pela Lei Complementar 1.012/07, ...
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Acórdãos nº 1000162-14.2017.8.26.0638 de 7ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2018
... ção previdenciária Inteligência da Lei Complementar n° 1.012/2007 e da Lei Complementar n° ...
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Acórdãos nº 1008511-73.2017.8.26.0066 de 1ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2018
... 149, III, da Lei Complementar 180/78, com a redação dada pela Lei Complementar ... , posto que embora o § 4º tenha sido alterado pela LC 1012/2007, é certo que a Constituição Federal e o Código Civil ...
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Acórdãos nº 1041627-79.2015.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2016
... ocorrido em 2013, sob a égide da Lei Complementar n. 1012/07. Lei aplicável à concessão da pensão ...
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Acórdãos nº 1014166-06.2015.8.26.0451 de 2ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... ;}.y86{bottom:953.386667pt;}.y0{bottom:1006.000000pt;}.y3{bottom:1012 ... Lei Complementar nº 1.012/07 que não alterou os artigos 152 e 153 da Lei ...
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Acórdãos nº 1003315-43.2017.8.26.0642 de 5ª Câmara de Direito Público, 22 de Julio de 2019
... 147, I e § 6º, da Lei Complementar Estadual 180/78, com redação dada pela Lei Complementar Estadual ...
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Acórdãos nº 1018597-61.2014.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... até a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197, de 2013, que determinou a absorção ... com o que dispôs o artigo 8º, § 1º, inciso 6, da LCE 1012/07, “in verbis”: “Artigo 8º - A contribuição social dos ...
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Acórdãos nº 0022202-55.2013.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
... 147, § 2.º, e 153, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n.º 180/78, na redação anterior à Lei ...
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Acórdãos nº 1002300-31.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
... ;}.y4{bottom:953.066667pt;}.y0{bottom:1006.000000pt;}.y3{bottom:1012 ... dos artigos 147, 152 e 153 da Lei Complementar Estadual n.º 180/78, observada a redação conferida ...
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Acórdãos nº 1047744-87.2015.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 3 de Julio de 2018
... ção de morte presumida Inteligência da Lei Complementar nº 1012, de 5 de julho de 2007 - Sentença denegatória da ...
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Acórdãos nº 2053848-72.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 22 de Noviembre de 2017
... ;}.y44{bottom:954.186667pt;}.y0{bottom:1006.000000pt;}.y3{bottom:1012 ... INCISO IV DO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.012, DE 23 DE MAIO DE 2000, INCLUÍDO PELO ...
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Acórdãos nº 1019026-28.2014.8.26.0114 de 13ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... 8º da Lei Complementar Estadual nº 1.012/2007 que não exclui o ALE da hipótese de ...
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Acórdãos nº 0008525-55.2013.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... ÁRIA COBRANÇA DEVIDA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 943/03, NO PARTICULAR NÃO REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR ...