princípio da actio nata

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional registrou que o caso trata-se de cobrança de dívida trabalhista, por meio de ação monitória, oriunda de acordo celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia. É aplicável o artigo 206, § 5°, inciso I do CPC, que preconiza o prazo prescricional de 5 anos, porque a dívida é líquida e oriunda de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa a nulidade do acórdão proferido pelo Regional por negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o julgador se manifestou, com fundamentos jurídicos específicos, a respeito das questões invocadas pela parte. O que se constata é a insatisfação da...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. -DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELAS JAMAIS RECEBIDAS DESDE A DATA DA JUBILAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à prescrição da pretensão, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 327/TST

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACTIO NATA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO RESCISÓRIA. Considerada a possível violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACTIO NATA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO RESCISÓRIA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, o prequestionamento constitui pressuposto de admissibilidade em sede extraordinária, ainda que a matéria diga respeito a incompetência absoluta. Agravo de instrumento a que se nega provimento. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS.