princípio da ampla defesa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. UTILIZAÇÃO DO RITO SUMÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AFERIÇÃO DE...

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CONSUMAÇÃO. POSSE TRANQÜILA DA RES. DESNECESSIDADE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME INDIRETO. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE VESTÍGIOS. REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA PREVISTA NO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA DARF. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, implica desrespeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório, consagrado no art. 5º, LV, da CF, o não conhecimento do recurso ordinário, por deserção, diante da ausência do número do processo no comprovante de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Diante da ofensa ao art. 5.º LV da Constituição Federal, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. CUSTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO AO FINAL. Consoante o disposto no artigo 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho, as custas fixadas na fase de execução deverão ser pagas ao final. Não há suporte legal para erigir o recolhimento das custas processuais como pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Assim, ao julgar deserto o agravo de petição...

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO CONVERTIDO EM RITO SUMÁRIO – APRESENTAÇÃO DE QUESITOS – POSSIBILIDADE DE EMENDA – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – INEXISTÊNCIA – DECISÃO NOS LIMITES DA LIDE – INCONFORMAÇÃO COM A DECISÃO CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, 125, I, 243, 275, I, E 276 DO CPC – INEXISTÊNCIA – POSSIBILIDADE DE EMENDAR A INICIAL ANTES DA...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. PREVISÃO LEGAL. EXCEÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUTOS ANULADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de nulidade de auto de infração e de multa por comercialização de frango resfriado com índice de absorção de água acima do limite legal. 2. O art. 33 do Decreto-Lei 986/69 determina a colheita de...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 156 DO CPP. JUIZ SINGULAR. REQUISIÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Segundo entendimento desta Corte Superior, por força do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, pode o juiz,...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. TRIBUNAL DO JÚRI. MENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM PLENÁRIO, À MOTIVAÇÃO TORPE DESCRITA NA DENÚNCIA. SUPOSTA OFENSA AO ART. 476 DO CPP. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 478 DO CPP. QUESITA&

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. Consta do v. acórdão recorrido que o recurso ordinário interposto pela empresa é inexistente por irregularidade de representação. No entanto, verifica-se que os poderes conferidos ao Dr. Celso Goulart Manrich, subscritor do recurso ordinário, pelo substabelecimento juntado à fl. 646

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. NECESSIDADE DE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 455/STJ. POSTERIOR CITAÇÃO E REINQUIRIÇÃO DE...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE DETERMINA À "AUTORIDADE COATORA" A REABERTURA DO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO DESPACHO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. PROVIMENTO. Estando consignado na medida liminar que deve a autoridade coatora, assim nela nominada, autorizar a reabertura do prazo para a parte recorrente comprovar o depósito