princípio da ampla defesa
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Acórdão nº 2008/0011924-8 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. RECOLHIMENTO À PRISÃO. CONDIÇÃO PARA RECORRER. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SÚMULA 347/STJ. PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. 1. O recolhimento do réu à prisão como condição de procedibilidade e de conhecimento do seu recurso de apelação fere o princípio constitucional...
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... n. 9.099/1995 fere o princípiopla ... defesa ...
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Acórdão nº HC 184585 / MA de T5 - QUINTA TURMA
... SURPRESA PARA A DEFESA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. FALTA, ADEMAIS, DE ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO ...
- Acórdão nº RHC 28687 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária ... meios adequados para a preparação de sua defesa; ... d) direito do acusado de defender-se ... solicitar, ser-lhe-á proporcionada a mais ampla informação possível ... 1. Se não se chegar ...
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Acórdão nº 2014/0216212-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... PRINCÍPIO ... DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA ...
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Acórdão nº 2007/0149520-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ... , afasta a alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa ... 2.Não há qualquer ...
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Acórdão nº 2005/0120158-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSO DISCIPLINAR. DEFESA TÉCNICA CONSTITUÍDA APENAS NA FASE FINAL DO ... PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL INOBSERVADOS ... 3. O princípio da ampla defesa no processo administrativo ...
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Acórdão nº 2008/0132029-9 de T5 - QUINTA TURMA
... , tornando impossível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal ... 2. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, constitucionalmente garantido, admite-se ...
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Acórdão nº 2016/0094344-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ora impetrante apresentou sua defesa a ... ampla" defesa, do devido processo legal \xC2" ... princípio" do devido processo legal, do contraditório\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0310868-6 de T5 - QUINTA TURMA
... lhe incursionou, permitindo o exercício da ampla defesa, é inviável acolher-se a pretensão de ... No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148-57.2012.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. DISPENSA DA OITIVA DA ÚNICA TESTEMUNHA. CONFIGURAÇÃO. Em face da caracterização de violação do art. 5º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. B) RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA....
... DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. DISPENSA DA OITIVA DA ÚNICA TESTEMUNHA ... , impedindo a plena realização do princípio da ampla defesa, insculpido no art. 5º, LV, da ... -
Acórdão nº REsp 1190865 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - INTIMAÇÃO PESSOAL - DEFENSORIA PÚBLICA - PROTEGER E PRESERVAÇÃO A FUNÇÃO DO ÓRGÃO - DEFESA DOS NECESSITADOS - DEFENSOR PÚBLICO - PRESENÇA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA - NECESSIDADE -...
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Acórdão nº 2015/0046400-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO RECURSO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. 1. Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das ...
... 1. Em respeito ao princípioformas, da ... ampla ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150800-55.2008.5.03.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... AFRONTA AO PRINCÍPIO" DA AMPLA DEFESA. PROVIMENTO. Incabível a aplica\xC3" ...
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Acórdão nº HC 190056 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DESISTÊNCIA. REQUISITOS. AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ... 1. O princípio constitucional do duplo grau de jurisdição ...
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Acórdão nº 2006/0175482-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE ACESSO DA DEFESA ÀS GRAVAÇÕES. NÃO MANIFESTAÇÃO ACERCA DO ... PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA QUE NÃO SE APLICA À FASE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22500-88.2003.5.15.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. RECEBIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO COMO AGRAVO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Esta Corte Superior tem adotado o entendimento de que não viola o princípio da ampla defesa o recebimento do recurso ordinário como agravo de petição, quando interposto contra decisão homologatória de acordo. Precedentes. Agravo de...
... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Esta Corte Superior tem ... de que não viola o princípio da ampla defesa o recebimento do recurso ordinário como ... -
Acórdão nº 2007/0101944-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, DA CF/1988) ...
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Acórdão nº 2007/0026353-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, DA CF/1988) ...
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Acórdão nº 2006/0041873-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, DA CF/1988) ...
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Acórdão nº 2007/0047601-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, DA CF/1988) ...
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Acórdão nº 2006/0267846-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, DA CF/1988) ...
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Acórdão nº 2008/0261797-6 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO INCÍPIO DA AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM ... CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
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Acórdão nº 2005/0151114-1 de T5 - QUINTA TURMA
... a obrigatoriedade, por força do princípio da ampla defesa constitucionalmente previsto ...