princípio da anterioridade ordinária

Acórdão nº 2007.38.00.036924-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junio de 2010
1 - O STF (RE nº 566.032/RS), sob o rito do art. 543-B/CPC, o que confere ao precedente especial eficácia vinculativa a impor sua adoção em casos análogos, abonou a orientação do TRF1 (T7, AC 2006.34.00.036836-7/DF): ao tempo da publicação da EC nº 42/2003, a alíquota vigente da exação já era de 0,38%, a qual poderia sofrer eventual redução em 2004 (de 0,38% para 0,08%), previsão (mera...

...ção da EC nº 42/2003 malfere a anterioridade mitigada (§6º do art. 195 da CF/88). Pediu, ... recurso, no sentido de que violado o princípio da anterioridade nonagesimal e a segurança ...ípio da anterioridade (em sua forma ordinária ou mitigada), que o STF, guardião da ...
Acórdão nº 2007.38.00.036924-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junio de 2010
1 - O STF (RE nº 566.032/RS), sob o rito do art. 543-B/CPC, o que confere ao precedente especial eficácia vinculativa a impor sua adoção em casos análogos, abonou a orientação do TRF1 (T7, AC 2006.34.00.036836-7/DF): ao tempo da publicação da EC nº 42/2003, a alíquota vigente da exação já era de 0,38%, a qual poderia sofrer eventual redução em 2004 (de 0,38% para 0,08%), previsão (mera...

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1 - O STF (RE nº 566.032/RS), sob o rito do art. 543-B/CPC, o que confere ao precedente especial eficácia vinculativa a impor sua adoção em casos análogos, abonou a orientação do TRF1 (T7, AC 2006.34.00.036836-7/DF): ao tempo da publicação da EC nº 42/2003, a alíquota vigente da exação já era de 0,38%, a qual poderia sofrer eventual redução em 2004 (de 0,38% para 0,08%), previsão (mera...

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1 - O STF (RE nº 566.032/RS), sob o rito do art. 543-B/CPC, o que confere ao precedente especial eficácia vinculativa a impor sua adoção em casos análogos, abonou a orientação do TRF1 (T7, AC 2006.34.00.036836-7/DF): ao tempo da publicação da EC nº 42/2003, a alíquota vigente da exação já era de 0,38%, a qual poderia sofrer eventual redução em 2004 (de 0,38% para 0,08%), previsão (mera...

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