princípio da fungibilidade do habeas corpus

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. DEFESA QUE NÃO DE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE ZELAR PELA DEVIDA FORMAÇÃO DO RECURSO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO RECURSAL MANTIDA....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTOAGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CORRUPÇÃO PASSIVA.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃOACOLHIMENTO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E RESPECTIVAS PRORROGAÇÕES.NULIDADE DA PROVA RECHAÇADA NA ORIGEM. AGRAVO IMPROVIDO.1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devemser recebidos como agravo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVOREGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. POSSEDE ACESSÓRIOS DE APARELHO CELULAR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃOOCORRÊNCIA.1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devemser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio dafungibilidade recursal.2. Entende esta Corte que a posse/uso...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ESTELIONATO. ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO AGRAVOREGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO.RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS. NULIDADE. QUESTÕES APRECIADAS EM ARESPCONEXO. MERA REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃORECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO.1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devemser recebidos como agravo...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ROL TAXATIVO DO ART. 102, I, i, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE: INAPLICABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal não possui competência para processar e julgar habeas corpus contra ato da autoridade apontada como coatora, pois esta não figura no taxativo rol do art. 102, I, i, da...

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DAFUNGIBILIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT. EXECUÇÃO.ILEGALIDADE DO DEFERIMENTO LIMINAR NA CORREIÇÃO PARCIAL EMSUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA INSTÂNCIAA QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.1. Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido daaplicação dos princípios da fungibilidade recursal e...

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIODA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIULIMINARMENTE O WRIT. PRAZO. CINCO DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE.AGRAVO IMPROVIDO.1. Observado o quinquídio legal, recebo o pedido de reconsideraçãocomo agravo regimental em face do princípio da fungibilidade recursal.2. Como a decisão que indeferiu liminarmente o...

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ACUSAÇÃO DE RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO IMPROCEDÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ.1. Este Tribunal possui entendimento pacífico no sentido da...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃOCONTRA DECISÃO PROFERIDA FORA DO ROL PREVISTO NO ART. 102, INCISOII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO.1. Compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102,inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, o julgamento derecurso ordinário contra acórdão denegatório proferido em únicainstância pelos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE PRESO EM PRESÍDIO FEDERAL. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O PEDIDO INICIAL. POSIÇÃO DE LIDERANÇA DENTRO DE CÉDULA DE FACÇÃO CRIMINOSA. DIVERSAS CONDENAÇÕES POR CRIMES GRAVES.1. Embargos de declaração opostos com nítido caráter infringente,...

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO ARECURSO EXTRAORDINÁRIO EM PROCESSO PENAL. MANIFESTO DESCABIMENTO.CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃOCONHECIMENTO DO RECLAMO.1. Nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 798 do Códigode Processo Penal, contra decisão que nega seguimento ao recursoextraordinário em processo penal cabe agravo regimental no...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃOCONTRA DECISÃO PROFERIDA FORA DO ROL PREVISTO NO ART. 102, INCISOII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO.INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DESPROVIMENTO DORECLAMO.1. A interposição de recurso ordinário contra acórdão que negaprovimento a recurso ordinário em habeas corpus não se enquadra...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PRAZO RECURSAL.TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. DIA ÚTIL SEGUINTE À PUBLICAÇÃO DADECISÃO. PRAZO CONTÍNUO E PEREMPTÓRIO. INADMISSÃO DO RECURSOESPECIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FLAGRANTEILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O prazo recursal, diversamente do alegado pela defesa, se iniciano dia útil...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL, PLEITO DETRANSFERÊNCIA DO RECORRENTE PARA UNIDADE PSIQUIÁTRICA ATÉ ACONCLUSÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INCIDENTE CONCLUÍDO.SOLICITADA VAGA PARA A INTERNAÇÃO DO AGENTE EM UNIDADE PSIQUIÁTRICA.PERDA DO OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Recebida a presente insurgência...

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVOREGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NOWRIT. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO.IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM JUÍZO PERFUNCTÓRIO. AGRAVO REGIMENTALNÃO CONHECIDO.1. Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal,que deve ser recebido como agravo regimental, em atenção...

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TESES DE INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS, INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO E REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.1. Este Tribunal possui entendimento pacificado no...

PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA. AMEAÇA. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CONFIGURADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DOS FEITOS SUBMETIDOS AO TRIBUNAL DO...