abuso confiança código penal
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Em vigor
Código Penal
... f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de ... II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; ... III - com emprego de ...
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Acórdão nº 2014/0180988-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECONHECIMENTO DA 'DESTREZA' (CP, ART. 155, § 4º, INC. II). RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A QUALIFICADORA. 1. Conforme o Código Penal, ocorre "furto qualificado", entre outras hipóteses, quando é cometido "com abuso de confian
... PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO. ... Código ... , quando é cometido "com abuso de ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou ... a dignidade ou abalar o crédito das fôrças armadas ou a confiança que estas merecem do público: ... Pena- detenção, de seis meses a ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... n) mediante fraude ou abuso de confiança; ... o) mediante abuso do ... 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ... ários no desempenho de cargos de confiança do Executivo; ... IV- os que pertencerem ao ... ência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade ...
- Em vigor Código Civil
- Acórdão nº HC 192922 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito ... § 1o Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 1º Deverá ser elaborado e divulgado Código de Conduta e Integridade, que disponha sobre: ... mista responderá pelos atos praticados com abuso de poder, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de ... 2. cargo em comissão ou função de confiança equivalente a DAS-4 ou superior, no setor ... regidos por esta Lei as normas de direito penal contidas nos arts. 89 a 99 da Lei no 8.666, de 21 ...
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Acórdão nº 2016/0332899-7 de T6 - SEXTA TURMA
... MATERIAL DA CONDUTA. ABUSO ... CONFIANÇA. ... PRINCÍPIO ... ínima do Estado em matéria penal" - tem o sentido de ... excluir \xC2" ... do artigo 155 do Código" Penal, com fundamento nas provas produzidas\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0135602-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. ABUSO DE CONFIANÇA. COMUNICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 168/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexistência de similitude f&
... ÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENAL". ... FURTO. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. AC\xC3" ... 1. De acordo com o artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos ... -
Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.ESTELIONATO EM CONCURSO MATERIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 61, AMBOSDO CP; E 156 DO CPP. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃOOCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. ART. 255, § 4º, DO RISTJ. DOSIMETRIA.PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAISNEGATIVADAS. TESE DE INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS. CIRCUNSTÂNCIAS ECONSEQUÊN
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Acórdão nº 2016/0117304-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. CRIME COMETIDO CONTRA MENOR DE 14 ANOS E COM ABUSO DE CONFIANÇA. RÉU GENITOR DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVOR
... MENOR DE 14 ANOS E COM ABUSO ... art. 312 do Código de Processo Penal – CPP. ... ças de morte e com abuso de confiança, já que ... -
Acórdão Nº 0005943-68.2018.8.24.0019 do Quinta Câmara Criminal, 25-05-2023
... proposta de acordo de não persecução penal.Assevera que, apesar de tal tese não haver sido ... 619 e 620 do Código de Processo Penal".A respeito do assunto, Ada ... FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4º, ...
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Acórdão Nº 0000869-83.2015.8.24.0004 do Quinta Câmara Criminal, 10-06-2021
... 155, 4, II, do Cdigo Penal, pela prtica do fato delituoso assim narrado:No ... , o denunciado Ricardo Homem, mediante abuso de confiana, subtraiu, para si, o carto magntico ...
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Acórdão Nº 0217885-76.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 155, §4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. CONCURSO DE AGENTES. ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. CRIME CONTINUADO. ACUSADO LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INDEFERIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO SÓLIDO E COESO, TANTO NA FASE INQUISITORIAL COMO JUDICIAL APTOS A
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 155, §4º, II E ... IV, DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA ... -
Acórdão nº 2016/0097118-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ... Código ... relação de confiança ... qualificado por abuso ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : CLAUDIO ROBERTO PERES FERREIRA ... PENAL ... 3º, DO CÓDIGO ... o benefício penal é a de abuso de confiança (CP, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... II- fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito ... Os assistentes técnicos são de confiança" da parte, não sujeitos a impedimento ou suspeiç\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0113083-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. ABUSO DE CONFIANÇA EVIDENCIADO. MAIORES INCURSÕES SOBRE O TEMA QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. PENA BASE ACIMA DO PISO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO DA BÁSICA PELA...
... : MARIVANIA EVANGELISTA DA SILVA ... PENAL ... ABUSO ... CÓDIGO ... que a ré abusou da confiança nela depositada pela empresa ... -
Acórdão Nº 0034132-49.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 12-03-2020
... FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4º, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO. SÚMULA/STJ 511 POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO. RES FURTIVAE AVALIADA EM MENOS DE UM SALÁRIO DO MÍNIMO. QUALIFICADORA DE NATUREZA OBJETIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MAUS ANTECEDENTES. ART. 44, III, DO CP....
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... , o art. 155, § 2º, do Código ... ício penal é a de abuso de ... -
Acórdão nº 2015/0134006-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... 2. O Código ... Não demonstrado o abuso no seu ... ício penal é a de abuso de confiança" (CP, ... art. 155, § 4º, II, primeira\xC2" ...
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Acordão do Sexta Turma, 16-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO. INIDONEIDADENO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. ABUSO DE CONFIANÇA.MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DO STJ . INEXISTÊNCIA DE NOVOSARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça não toma conhecimento de...
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Acórdão Nº 0005943-68.2018.8.24.0019 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... 155, § 4º, II, do Código Penal, na forma do respectivo art. 71, caput, ... /18).O furto em tela foi cometido mediante abuso de confiança, uma vez que ANDREIA valeu-se da ...
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Acórdão Nº 0000071-84.2019.8.24.0036 do Quinta Câmara Criminal, 30-03-2023
... proposta de acordo de não persecução penal.Assevera que, apesar de tal tese não haver sido ... 619 e 620 do Código de Processo Penal".A respeito do assunto, Ada ... FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (CÓDIGO PENAL, ...