principio da fungibilidade dos recursos

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA DO TST. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO. PREVISÃO REGIMENTAL. É inadmissível a interposição de agravo com a finalidade de impugnar acórdão de Turma desta Corte, porquanto o recurso utilizado é cabível unicamente para confrontar decisão monocrática, ex vi dos artigos 239, I e II, do Regimento Interno e 896, § 5º, da CLT. Outrossim, inviável...

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA DO TST. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO. PREVISÃO REGIMENTAL. É inadmissível a interposição de agravo com a finalidade de impugnar acórdão de Turma desta Corte, porquanto o recurso utilizado é cabível unicamente para confrontar decisão monocrática, ex vi dos artigos 239, I e II, do Regimento Interno e 896, § 5º, da CLT. Outrossim, inviável...

EMBARGOS. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. O princípio da fungibilidade dos recursos -- aplicável no âmbito do processo trabalhista em virtude da incidência supletiva do art. 579 do Código de Processo Penal e dos princípios da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais (CPC, arts. 250 e 244) -- condiciona-se à observância do prazo do recurso próprio, à...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO. PREVISÃO REGIMENTAL. É inadmissível a interposição de agravo com a finalidade de impugnar acórdão de Turma desta Corte, porquanto o recurso utilizado é cabível unicamente para confrontar decisão monocrática, ex vi dos artigos 239, I e II, do Regimento Interno e 896, § 5º, da CLT. Outrossim,

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO. PREVISÃO REGIMENTAL. É inadmissível a interposição de agravo com a finalidade de impugnar acórdão de Turma desta Corte, porquanto o recurso utilizado é cabível unicamente para confrontar decisão monocrática, ex vi dos artigos 239, I e II, do Regimento Interno e 896, § 5º, da CLT. Outrossim,

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO. PREVISÃO REGIMENTAL. É inadmissível a interposição de agravo com a finalidade de impugnar acórdão de Turma desta Corte, porquanto o recurso utilizado é cabível unicamente para confrontar decisão monocrática, ex vi dos artigos 239, I e II, do Regimento Interno e 896, § 5º, da CLT. Outrossim, inviável cogitar-se da aplicação do...

EMBARGOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. O princípio da fungibilidade dos recursos aplicável no âmbito do processo trabalhista em virtude da incidência supletiva do art. 579 do Código de Processo Penal e dos princípios da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais (CPC, arts. 250 e 244) condiciona-se à observância do prazo do recurso próprio, à inexistên

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DE RO COMO AG. Tendo em vista o princípio da fungibilidade dos recursos, determina-se o retorno dos autos ao TRT para que aprecie o recurso ordinário interposto contra despacho denegatório do relator da ação como agravo regimental.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DE RO COMO AG. Tendo em vista o princípio da fungibilidade dos recursos, determina-se o retorno dos autos ao TRT para que aprecie o recurso ordinário interposto contra despacho denegatório do relator da ação como agravo regimental.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE NÃO ENCERROU O PROCESSO. ERRO NA ESCOLHA DO RECURSO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Recurso de apelação em face da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação da apelante e determinou o prosseguimento da execução com a remessa dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. A leitura do artigo 557 do CPC não deixa dúvida de que, proferida uma decisão monocrática, mantendo ou reformando a decisão recorrida, o recurso cabível é o de agravo. Somente após o julgamento deste, pelo órgão colegiado, é possível a...

EMBARGOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. O princípio da fungibilidade dos recursos -- aplicável no âmbito do processo trabalhista em virtude da incidência supletiva do art. 579 do Código de Processo Penal e dos princípios da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais (CPC, arts. 250 e 244) -- condiciona-se à observância do prazo do recurso próprio, à...

PJE 0814533-22.2018.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 11ª Vara/PE, que não...

EMBARGOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. O princípio da fungibilidade dos recursos - aplicável no âmbito do processo trabalhista em virtude da incidência supletiva do artigo 579 do Código de Processo Penal e dos princípios da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais (CPC, artigos 250 e 244) - condiciona-se à observância do prazo do recurso próprio, à...

EMBARGOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. O princípio da fungibilidade dos recursos - aplicável no âmbito do processo trabalhista em virtude da incidência supletiva do artigo 579 do Código de Processo Penal e dos princípios da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais (CPC, artigos 250 e 244) - condiciona-se à observância do prazo do recurso próprio, à...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DE TURMA DESTA CORTE. NÃO-CABIMENTO. Na esteira da maciça jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é inadmissível a interposição de agravo regimental com a finalidade de impugnar acórdão prolatado por Turma desta Corte, porquanto cabível unicamente para confrontar decisão monocrática....

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. ERRO. RECURSO DE APELAÇÃO COMO VIA ADEQUADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por União em face de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução do mérito ante a ilegitimidade ativa do exequente, nos termos dos arts. 485, VI c/

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO JULGADOR DE ORIGEM. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 2.º, DO CPC. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. I - Apesar de não haver previsão legal expressa que faculte a conversão de um recurso em outro, a jurisprudência acabou se...

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DE RO COMO AG. Tendo em vista o princípio da fungibilidade dos recursos, determina-se o retorno dos autos ao TRT para que aprecie o recurso ordinário interposto contra despacho denegatório do relator da ação como agravo regimental.

RECEBIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO COMO AGRAVO DE PETIÇÃO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. O princípio da fungibilidade dos recursos permite que se admita um recurso interposto como se fora outro, desde que não haja erro grosseiro e seja possível a análise da matéria pelo recurso recebido, como tal, considerada a fundamentação dele constante. Ora, in casu, no denominado recurso ordinário, o

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO TRT. O princípio da fungibilidade dos recursos, aplicável no âmbito do processo trabalhista em virtude dos princípios da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais, condiciona-se à observância do prazo do recurso próprio, à inexistência de má-fé e ao aproveitamento do recurso erroneamente...

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DE RO COMO AG. Tendo em vista o princípio da fungibilidade dos recursos, determina-se o retorno dos autos ao TRT para que aprecie o recurso ordinário interposto contra despacho denegatório do relator da ação como agravo regimental.

RECURSO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO TST. 1. O princípio da fungibilidade dos recursos aplicável no âmbito do processo trabalhista em virtude da incidência supletiva do art. 579 do Código de Processo Penal e dos princípios da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais (CPC, arts. 250 e 244) condiciona-se à observância do prazo do recurso...

RECURSO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO TST. 1. O princípio da fungibilidade dos recursos aplicável no âmbito do processo trabalhista em virtude da incidência supletiva do art. 579 do Código de Processo Penal e dos princípios da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais (CPC, arts. 250 e 244) condiciona-se à observância do prazo do recurso...