principio da indisponibilidade
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Acórdão nº 2007.01.00.047440-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Junio de 2013
... ; que vincular o inquérito ao juiz requisitante malfere o princípio da inércia judicial; e que o interesse no sucesso da investigação ... providência que está em sintonia com o princípio da indisponibilidade da liberdade, sendo dever do magistrado zelar pela sua manutenção ...
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Acórdão nº 2007.01.00.047440-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Junio de 2013
... ; que vincular o inquérito ao juiz requisitante malfere o princípio da inércia judicial; e que o interesse no sucesso da investigação ... providência que está em sintonia com o princípio da indisponibilidade da liberdade, sendo dever do magistrado zelar pela sua manutenção ...
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... ; que vincular o inquérito ao juiz requisitante malfere o princípio da inércia judicial; e que o interesse no sucesso da investigação ... providência que está em sintonia com o princípio da indisponibilidade da liberdade, sendo dever do magistrado zelar pela sua manutenção ...
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... ; que vincular o inquérito ao juiz requisitante malfere o princípio da inércia judicial; e que o interesse no sucesso da investigação ... providência que está em sintonia com o princípio da indisponibilidade da liberdade, sendo dever do magistrado zelar pela sua manutenção ...