Princípio da Irretroatividade das Leis
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Mayo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 8.923/94. POSSIBILIDADE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II E XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A agravante denuncia violação do artigo, 5º, II e XXXV, da Constituição Federal entendendo que a condenação quanto ao intervalo intrajornada não pode alcançar o período imprescrito antes da entrada em vigência da Lei nº 8
...INTERVALO INTRAJORNADA. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 8.923/94. POSSIBILIDADE VIOLAÇÃO DO ... implica questionamento acerca do princípio da irretroatividade das leis, motivo que ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Mayo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 8.923/94. POSSIBILIDADE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II E XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A agravante denuncia violação do artigo, 5º, II e XXXV, da Constituição Federal entendendo que a condenação quanto ao intervalo intrajornada não pode alcançar o período imprescrito antes da entrada em vigência da Lei nº 8
...INTERVALO INTRAJORNADA. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 8.923/94. POSSIBILIDADE VIOLAÇÃO DO ... implica questionamento acerca do princípio da irretroatividade das leis, motivo que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001049-22.2015.5.06.0014), 24-05-2018
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR À LEI 13.467/17. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. INAPLICABILIDADE. ART. 5º, II E 133, DA CF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. O princípio da irretroatividade das leis (art. 5°, XXXVI, da CF/88, e art. 6° da LINDB) aplica-se também às normas materiais de natureza híbrida, a exemplo dos honorários advocatícios, com relação aos quais, nas reclamações...
...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO" DA REPARAÇÃO INTEGRAL. INAPLICABILIDADE. ART. 5\xC2"... O princípio da irretroatividade das leis (art. 5°, XXXVI, da CF/88, e art. 6° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17940-20.1993.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL DEFERIDA COM BASE APENAS NA NULIDADE DA DISPENSA. Para prevenir possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 247 da e. SBDI-1, resultante da determinação da reintegração de empregado de sociedade de economia mista porque nula sua dispensa imotivada, impõe-se a reforma do r....
... e de serviço de vigilância, previstos nas Leis nºs 6.019, de 03/01/1974, e 7.102, de ... conhecimento do recurso por óbice do princípio da irretroatividade das leis insculpido no artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12228/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA SUL ATLÂNTICO S.A. SUCESSÃO TRABALHISTA. Em razão da subsistência da Rede Ferroviária Federal S.A. e da transitoriedade da transferência dos seus bens pelo arrendamento das malhas ferroviárias, a Rede é responsável subsidiariamente pelos direitos trabalhistas referentes aos contratos de trabalho rescindidos após a entrada em vigor do contrato de concessão; e quanto à
...Observância ao princípio da irretroatividade das leis (artigo 6º da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133940-12.1998.5.05.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. NATUREZA DAS VERBAS NÃO DISCRIMINADA, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RAZÃO DA MATÉRIA. Se o Tribunal Regional consignou que o acordo foi homologado em 9/11/1998 e que, por...
... 10.035/2000, mediante invocação do princípio da irretroatividade das leis. Violação direta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57300-74.1996.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRATO NULO. FGTS. MP Nº 2.164-40/2001. ACOLHIMENTO TÃO SOMENTE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Não há falar em ofensa ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal e ao princípio da irretroatividade das leis o reconhecimento do direito aos depósitos do FGTS anteriores à edição da MP nº 2.164-41/2001, que acrescentou o artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. A questão está...
... II, da Constituição Federal e ao princípio da irretroatividade das leis o reconhecimento do ... -
Acórdão Nº 0021555-67.2017.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 24-09-2020
EMENTA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. Empregado que labora em prorrogação da jornada cumprida integralmente - ou pelo menos metade da jornada - em horário noturno, ou seja, para além das 05h00min, faz jus ao adicional noturno também sobre as horas prorrogadas. Aplicação da súmula 60, II, e da orientação jurisprudencial 388 da SDI1, ambas do TST. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS...
...Princípio" da irretroatividade das leis previsto nos arts. 5\xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000543-97.2016.5.06.0018), 31-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. VALIDADE. Após o advento da Lei nº 13.467, com vigência em 11 de novembro de 2017, passou-se a considerar lícita a transferência da execução de quaisquer das atividades da empresa, inclusive sua atividade principal (art. 2º), circunstância essa que...
...É certo que, em observância ao princípio da irretroatividade das leis, extraído dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001345-15.2017.5.06.0001), 13-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. VALIDADE. Após o advento da Lei nº 13.467, com vigência em 11 de novembro de 2017, passou-se a considerar lícita a transferência da execução de quaisquer das atividades da empresa, inclusive sua atividade principal (art. 2º), circunstância essa que...
...É certo que, em observância ao princípio da irretroatividade das leis, extraído dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000011-28.2017.5.06.0006), 06-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO AO ENTE BANCÁRIO. Após o advento da Lei nº 13.467, com vigência em 11 de novembro de 2017, passou-se a considerar lícita a transferência da execução de quaisquer das atividades da empresa, inclusive sua atividade principal (art. 2º), circunstância essa que convalida a terceirização de serviços de forma ampla. É certo...
...É certo que, em observância ao princípio da irretroatividade das leis, extraído dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000820-24.2017.5.06.0004), 02-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. VALIDADE. Após o advento da Lei nº 13.467, com vigência em 11 de novembro de 2017, passou-se a considerar lícita a transferência da execução de quaisquer das atividades da empresa, inclusive sua atividade principal (art. 2º), circunstância essa que...
...É certo que, em observância ao princípio da irretroatividade das leis, extraído dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000212-58.2016.5.06.0231), 12-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. VALIDADE. Após o advento da Lei nº 13.467, com vigência em 11 de novembro de 2017, passou-se a considerar lícita a transferência da execução de quaisquer das atividades da empresa, inclusive sua atividade principal (art. 2º), circunstância essa que convalida a...
...É certo que, em observância ao princípio da irretroatividade das leis, extraído dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08162510420184058100), 17-12-2019
PROCESSO Nº: 0816251-04.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EXPEDITO EDILSON MOTA BORGES ADVOGADO: Marisa Helena Teofilo Cabral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000753-85.2017.5.06.0351), 07-06-2018
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.INTERVALO PARA DIGITADOR. PREVISÃO NOS INSTRUMENTOS COLETIVOS. O desempenho da função de "caixa" bancário, mormente quando de forma secundária, atrelada a outras atividades, não garante ao empregado os períodos de repouso previstos na norma convencional. Para tanto, revela-se necessária a execução de serviços de digitação de forma predominante e ininterrupta nos moldes do...
...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO" DA REPARAÇÃO INTEGRAL. INAPLICABILIDADE. ART. 5\xC2"... O princípio da irretroatividade das leis (art. 5°, XXXVI, da CF/88, e art. 6° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-373/2004-017-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 30 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 191 DO TST. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Os verbetes sumulares representam a consolidação da interpretação da legislação vigente, são editados com observância dos princípios da legalidade e constitucionalidade e, por representarem a interpretação da legislação posta não estão atrelados ao...
...ção posta não estão atrelados ao princípio da irretroatividade das leis. 2. Estando a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000179-33.2017.5.06.0102), 22-11-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. VALIDADE. Após o advento da Lei nº 13.467, com vigência em 11 de novembro de 2017, passou-se a considerar lícita a transferência da execução de quaisquer das atividades da empresa, inclusive sua atividade principal (art. 2º), circunstância essa que...
...É certo que, em observância ao princípio da irretroatividade das leis, extraído dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001709-40.2017.5.06.0145), 27-06-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. VALIDADE. Após o advento da Lei nº 13.467, com vigência em 11 de novembro de 2017, passou-se a considerar lícita a transferência da execução de quaisquer das atividades da empresa, inclusive sua atividade principal (art. 2º), circunstância essa que convalida a terceirização de
...É certo que, em observância ao princípio da irretroatividade das leis, extraído dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000593-25.2017.5.06.0007), 29-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. VALIDADE. Após o advento da Lei nº 13.467, com vigência em 11 de novembro de 2017, passou-se a considerar lícita a transferência da execução de quaisquer das atividades da empresa, inclusive sua atividade principal (art. 2º), circunstância essa que convalida a terceirização de serviços
...É certo que, em observância ao princípio da irretroatividade das leis, extraído dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000625-63.2018.5.06.0017), 13-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. VALIDADE. Após o advento da Lei nº 13.467, com vigência em 11 de novembro de 2017, passou-se a considerar lícita a transferência da execução de quaisquer das atividades da empresa, inclusive sua atividade principal (art. 2º), circunstância essa que convalida a...
...É certo que, em observância ao princípio da irretroatividade das leis, extraído dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001504-07.2017.5.06.0017), 22-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. VALIDADE. Após o advento da Lei nº 13.467, com vigência em 11 de novembro de 2017, passou-se a considerar lícita a transferência da execução de quaisquer das atividades da empresa, inclusive sua atividade principal (art. 2º), circunstância essa que convalida a terceirização de
...É certo que, em observância ao princípio da irretroatividade das leis, extraído dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001342-51.2017.5.06.0004), 30-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. VALIDADE. Após o advento da Lei nº 13.467, com vigência em 11 de novembro de 2017, passou-se a considerar lícita a transferência da execução de quaisquer das atividades da empresa, inclusive sua atividade principal (art. 2º), circunstância essa que convalida a terceirização de
...É certo que, em observância ao princípio da irretroatividade das leis, extraído dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000515-13.2017.5.06.0013), 31-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS HIPERCARD E ITAÚ UNIBANCO S.A. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. VALIDADE. Após o advento da Lei nº 13.467, com vigência em 11 de novembro de 2017, passou-se a considerar lícita a transferência da execução de quaisquer das atividades da empresa, inclusive sua atividade principal (art. 2
...É certo que, em observância ao princípio da irretroatividade das leis, extraído dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001695-14.2015.5.06.0020), 29-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. VALIDADE. Após o advento da Lei nº 13.467, com vigência em 11 de novembro de 2017, passou-se a considerar lícita a transferência da execução de quaisquer das atividades da empresa, inclusive sua atividade principal (art. 2º), circunstância essa que convalida a...
...É certo que, em observância ao princípio da irretroatividade das leis, extraído dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001342-48.2017.5.06.0102), 09-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO AO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Após o advento da Lei nº 13.467, com vigência em 11 de novembro de 2017, passou-se a considerar lícita a transferência da execução de quaisquer das atividades da empresa, inclusive sua atividade principal (art. 2º), circunstância essa que convalida a terceirização de serviços de...
...É certo que, em observância ao princípio da irretroatividade das leis, extraído dos ...