principio da isonomia salarial

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A matéria atinente ao instituto jurídico da equiparação salarial, com base no princípio da isonomia, garantia fundamental prevista na Constituição Federal, especialmente em seu art. 7º, XXX, está prevista no art. 461 da CLT, e também está tratada na Súmula 6 do TST. A prova dos autos evidencia que, apesar de exercerem as mesmas funções, reclamante e paradigma não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL PARA EMPREGADO RECÉM CONRTATADO. SALÁRIO ADMISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. O princípio da isonomia permite tratar desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades, desde que haja um critério racional da discriminação. In casu, o e. TRT foi categórico ao afirmar que -não há falar-se em discriminação salarial entre...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. AUTARQUIA MUNICIPAL. CTTU. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA ISONOMIA. ÔNUS DA PROVA. Em atenção ao princípio da igualdade e ao que prevê o art. 7.º, XXX, da Constituição da República, a equiparação salarial é devida nas hipóteses de tratamento diferenciado, desde que sejam preenchidos os requisitos previstos no art. 461 da...

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Como decorrência do princípio da isonomia, ao trabalho de igual valor deve ser adimplida idêntica remuneração, estando esta premissa contida no art. 461 da CLT, segundo o qual fazem jus ao mesmo salário os trabalhadores que executam as mesmas atividades, com a mesma produtividade e perfeição técnica, na mesma localidade, desde que inexista tempo de serviço superior a...

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Como decorrência do princípio da isonomia, ao trabalho de igual valor deve ser adimplida idêntica remuneração, estando esta premissa contida no art. 461 da CLT, segundo o qual fazem jus ao mesmo salário os trabalhadores que executam as mesmas atividades, com a mesma produtividade e perfeição técnica, na mesma localidade, desde que inexista tempo de serviço superior a...

RECURSO DE REVISTA 1 - PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. A decisão do Tribunal Regional se mostra em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, em se tratando de diferenças salariais oriundas da aplicação de reajuste salarial concedido aos paradigmas, não cabe a aplicação da prescrição total, prevista na Súmula 294 do TST, porquanto, considera-se que a lesão é sucessiva e se

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Como decorrência do princípio da isonomia, ao trabalho de igual valor deve ser adimplida idêntica remuneração, estando essa premissa contida no art. 461 da CLT, segundo o qual fazem jus ao mesmo salário os trabalhadores que executam as mesmas atividades, com a mesma produtividade e perfeição técnica, na mesma localidade, desde que inexista tempo de serviço superior a...

EMENTA: DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. Para a configuração do desvio funcional é indispensável a prova de que a função existe no âmbito da estrutura orgânica da empresa e do desempenho de atribuições diversas daquelas inerentes à função para a qual foi contratado, ensejando, assim, o direito à percepção da diferença salarial, em respeito ao princípio da isonomia. Nessa...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. LICITUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ISONOMIA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. o Tribunal Regional destacou que não é possível o reconhecimento de vínculo de emprego com

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REAJUSTES SALARIAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. Inviável a extensão dos efeitos de acordo judicial firmado em ação judicial da qual o demandante não participou, não restando caracterizada a hipótese de ofensa ao princípio constitucional da isonomia. Apelo do autor não provido.

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O direito à equiparação salarial decorre da aplicação do Princípio da Isonomia no Direito do Trabalho, em relação à remuneração. O ônus da prova da identidade de funções entre os trabalhadores, por se tratar do fato constitutivo do direito, pertence ao empregado, ao passo que é da empregadora a prova dos fatos impeditivos ao direito alegados na defesa (item VIII da...

RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA REALIDADE. Preenchidos os requisitos legais, independentemente do cargo, se os equiparados executam as mesmas tarefas, cabível a isonomia salarial. O princípio da realidade é norteador do julgado e, neste aspecto, a prova produzida direciona para reconhecer a identidade das atribuições desenvolvidas pelo equiparando e paradigma, presumindo-se...

PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. A vedação ao pagamento de salário diferenciado apenas se aplica aos professores que desempenhem idêntica atividade e detenham o mesmo nível de titulação. A adoção de remuneração distinta entre profissionais com diferente titulação é plenamente justificável e não ofende o princípio da isonomia salarial, incluindo-se no poder diretivo do empregador....

RECURSO ORDINÁRIO. EMPREL. ENQUADRAMENTO CONFORME PCCS 2007. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A cláusula 1.3 do PCCS de 2007 da empresa reclamada não continha prazo de validade, como conteria uma regra de transição, contemplando, diversamente, todos os empregados que, ao longo da vigência do plano, fossem atingindo os requisitos nela dispostos. Entender de modo diverso traria a possibilidade de empregados...

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Como decorrência do princípio da isonomia, ao trabalho de igual valor deve ser adimplida idêntica remuneração, estando essa premissa contida no art. 461 da CLT, segundo o qual fazem jus ao mesmo salário os trabalhadores que executam as mesmas atividades, com a mesma produtividade e perfeição técnica, na mesma localidade, desde que inexista tempo de serviço superior a...

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Como decorrência do princípio da isonomia, ao trabalho de igual valor deve ser adimplida idêntica remuneração, estando essa premissa contida no art. 461 da CLT, segundo o qual fazem jus ao mesmo salário os trabalhadores que executam as mesmas atividades, com a mesma produtividade e perfeição técnica, na mesma localidade, desde que inexista tempo de serviço superior a...

RECURSO ORDINÁRIO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PLANO DE EMPREGOS E SALÁRIOS (PES) 2010 DA CBTU - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não há que se falar em ofensa ao princípio da isonomia, na hipótese, uma vez que os parâmetros indicados pelo Autor transparecem tão somente a adequação do equilíbrio salarial promovido pela Ré em relação a grupos...

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL . O direito à equiparação salarial decorre da aplicação do Princípio da Isonomia no Direito do Trabalho, em relação à remuneração, sendo fundamento fático para o reconhecimento do direito o desempenho de idênticas funções. O ônus da prova da identidade de funções, por se tratar do fato constitutivo do direito, cabe ao empregado, ao passo que é do empregador a prova dos

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Como decorrência do princípio da isonomia, ao trabalho de igual valor deve ser adimplida idêntica remuneração, estando esta premissa contida no art. 461 da CLT, segundo o qual fazem jus ao mesmo salário os trabalhadores que executam as mesmas atividades, com a mesma produtividade e perfeição técnica, na mesma localidade, desde que inexista tempo de serviço superior a dois...

DIFERENÇAS SALARIAIS. A empresa utiliza a denominação cabista B e cabista C. Considerando-se que a função é a mesma, à empregadora incumbe demonstrar que existe maior produtividade e/ou perfeição técnica do cabista C, a justificar a diferenciação salarial adotada, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia salarial.

DIFERENÇAS SALARIAIS. A empresa utiliza a denominação instalador A e instalador B. Considerando-se que a função é a mesma, a empregadora incumbe demonstrar que existe maior produtividade do instalador B, a justificar a diferenciação salarial adotada, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia salarial.

AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REAJUSTES SALARIAIS EM VALOR FIXO. LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 894, §2º DA CLT . No presente caso, a Eg. 2ª Turma não conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamante, com amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE EXERCÍCIO – GEE. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. ISONOMIA. ALEGADA OFENSA AO PRINCIPIO DA IGUALDADE. ISONOMIA. REAJUSTE SALARIAL. INVIABILIDADE. SUMÚLA Nº 339/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ARGUMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIÊNCIA DO...

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CEF - ISONOMIA SALARIAL - CARGO DE GERÊNCIA - DIFERENÇAS EM VIRTUDE DE CRITÉRIOS ECONÔMICOS E DA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA - NÃO DISCRIMINAÇÃO. A instituição, mediante norma interna, de salários distintos para os gerentes da Caixa Econômica Federal levando em consideração a localização geográfica da agência não afronta o princípio da isonomia, uma vez que não tem por...