princípio da isonomia tributária
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Acórdão nº 2001.38.00.008643-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Marzo de 2012
... , seja em decorrência de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, nos moldes ... que “não há ofensa ao princípio da isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, ...
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Acórdão nº 2001.38.00.008643-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Marzo de 2012
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