princípio da isonomia tributária

Acórdão nº 2001.38.00.008643-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Marzo de 2012
TRIBUTÁRIO. SIMPLES. LEIS Nº 9.317/96 E Nº 10.034/2000 (ARTIGO 2º). MAJORAÇÃO PERCENTUAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Conforme preceituava o art. 2º da Lei n. 10.034/2000, nos termos da redação vigente à época do reconhecimento da inconstitucionalidade pelo Juízo de primeiro grau, “ficam acrescidos de cinqüenta por cento os percentuais referidos no art. 5º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996,...

... , seja em decorrência de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, nos moldes ... que “não há ofensa ao princípio da isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, ...
Acórdão nº 2001.38.00.008643-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Marzo de 2012
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