princípio da legalidade das formas
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Acórdão nº 2005.38.00.013158-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Julio de 2011
... prestam serviços ao SUS não viola o princípio da legalidade ... Contudo, embora a portaria em ... ção dos serviços e a fixação das formas de pagamento ... Art. 26. Os critérios e ...
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Acórdão nº 2005.38.00.013158-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Julio de 2011
... prestam serviços ao SUS não viola o princípio da legalidade ... Contudo, embora a portaria em ... ção dos serviços e a fixação das formas de pagamento ... Art. 26. Os critérios e ...
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