princípio da livre apreciação das provas
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Acórdão nº 0066118-41.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C AÇÃO DE RESSARCIMENTO. MUNICÍPIO. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INUTILIDADE DA PROVA REQUERIDA. 1. O princípio da livre apreciação das provas faculta ao magistrado a aprovação ou não das medidas postuladas pelas partes, podendo ele indeferir, de maneira fundamentada, diligência que...
... Ademais, a princípio, verifica-se que é da responsabilidade do ... Além disso, o princípio da livre apreciação das provas faculta ao magistrado a ... -
Acórdão nº 0066118-41.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Septiembre de 2011
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Acórdão nº 0066118-41.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Septiembre de 2011
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