Princípio do Contraditório
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1043-76.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. O Recurso de Revista foi apresentado tempestivamente, razão pela qual afasta-se a declaração de intempestividade e, nos termos da OJ 282/SBDI-1 do TST, passa-se ao exame dos seus pressupostos intrínsecos. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO...
... da Reclamada, por irregularidade de representação, afrontou o princípio do contraditório e da ampla defesa. Recurso de Revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1006100-68.2009.5.04.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA E PENA DE CONFISSÃO FICTA. O não comparecimento injustificado do réu, na audiência em que deveria se defender, importa em revelia, e resulta, por consequência, na confissão quanto à matéria de fato, a teor do artigo 844, caput, da CLT. O Tribunal Regional, ao reconhecer a revelia do réu e aplicar a pena de confissão ficta, deu a exata subsunção
... Assim, não se há de falar em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, mas, sim, em obediência às regras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8960/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Mayo de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Se a decisão não se valeu dos documentos que o recorrente diz terem sido intempestivamente juntados e não submetidos ao contraditório para indeferir o pleito de integração da alimentação fornecida pela empresa aos demais títulos contratuais e rescisórios, inexiste violação ao princípio do...
... PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ... CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ... Se a decisão não se valeu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4241-50.2000.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECRETO-LEI 779/69 - PRIVILÉGIOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios...
... GMMGD/ama/vln/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECRETO-LEI 779/69 - PRIVILÉGIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-702-23.2010.5.08.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR MEIO DE GUIA DARF ANTES DE 1º DE JANEIRO DE 2011. VALIDADE. ATO CONJUNTO Nº 21/2010 DO TST/CSJT/GP/SG. DESERÇÃO AFASTADA. O artigo 1º do Ato Conjunto nº 21/2010 do TST/CSJT/GP/SG estabelece a forma adequada de recolhimento das custas processuais, determinando que seja feito por meio de GRU a partir de 1º de janeiro de 2011. Nos termos do art. 4º, reconhece-s
... 1º do Ato nº 21/2010, de 9/12/2010, viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, insculpido no art. 5º, inciso LV, da ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000611-83.2016.8.19.0002 (Criminal), 23-06-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONFIRMAR E TORNAR DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA E CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ...
... ASSIM COMO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA ... AMPLA DEFESA ... ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46140-71.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DL 779/69 - PRIVILÉGIOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo
... GMMGD/tmz/vln/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DL 779/69 - PRIVILÉGIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65-67.2010.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... princípio do livre convencimento motivado, expresso no art. 131 do Código de ... , e defere a pretensão invocada, não viola o princípio do contraditório ou da ampla defesa, consubstanciado no art. 5.º, LV, da Constituição da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65-67.2010.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... princípio do livre convencimento motivado, expresso no art. 131 do Código de ... , e defere a pretensão invocada, não viola o princípio do contraditório ou da ampla defesa, consubstanciado no art. 5.º, LV, da Constituição da ...
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Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS RELATIVOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.PLEITO DE RESTRIÇÃO PROCESSUAL ABSOLUTA PARA QUE O BANCO REQUERIDO SE ABSTENHA DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS EM MOMENTO FUTURO. TEMÁTICA QUE NÃO FOI ABORDADA NO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-155300-52.1999.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE. OJ Nº 142 DA SBDI-1. Opostos embargos de declaração com pedido de efeito modificativo, a não concessão de vistas à parte contrária para se manifestar sobre os referidos embargos caracteriza ofensa
... se manifestar sobre os referidos embargos caracteriza ofensa ao princípio do contraditório e, consequentemente, a nulidade da decisão que lhe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103200-19.2004.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... exerceu oportunamente o seu direito de defesa em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa". A descaracterização dos quadros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-474240-92.2007.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - ART. 5º, LV, DA CF. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ... - ART. 5º, LV, DA CF ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64500-32.1998.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Embargos de declaração não acolhidos por inexistir omissão a ser sanada acerca da ausência de prequestionamento de afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da CF). Embargos de declaração rejeitados.
... sanada acerca da ausência de prequestionamento de afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da CF) ... -
Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E ÀAMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO SANADA. DEMAIS ARGUIÇÕES.INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. Há apenas uma omissão no julgado. Nos demais pontos, a parteembargante colaciona trechos do aresto que diz não solucionados,denotando a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-482700-84.2006.5.15.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo o juiz formado seu convencimento por meio da prova produzida, mesmo que emprestada, pode ele dispensar o depoimento das testemunhas da reclamada, sem incorrer em afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Recurso de revista não conhecido. AUTÔNOMO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT O apelo,...
... das testemunhas da reclamada, sem incorrer em afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Recurso de revista não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-821-10.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA (COFERCATU) DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Os limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação. No caso em exame, não obstante o pedido formulado pela reclamante de...
... não extrapola os limites da lide, tampouco configura ofensa ao princípio do contraditório, na medida em que apenas restringe o provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1876-75.2011.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se processa a admissibilidade da revista quando a parte articula, de forma genérica, suposta nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, sem, contudo, especificar sobre quais aspectos a Corte de origem não se teria manifestado. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA...
... O art. 5º, LV, da Constituição Federal, que enuncia o princípio do contraditório e da ampla defesa, é impertinente à matéria em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-272300-05.2001.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE. OJ Nº 142 DA SBDI-1. Opostos embargos de declaração com pedido de efeito modificativo, a não concessão de vistas à parte contrária para se manifestar sobre os referidos embargos...
... se manifestar sobre os referidos embargos caracteriza ofensa ao princípio do contraditório e, consequentemente, a nulidade da decisão que lhe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-195700-40.2005.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. O recurso de revista não alcança conhecimento em virtude da ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297, I, e da OJ nº 62 da SDI-1, ambas, do TST. 2. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. O art. 5º, LV, da Constituição Federal, que enuncia o princípio do...
... princípio do contraditório e da ampla defesa, é impertinente à matéria em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-250-04.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... Tal decisão não implica violação do princípio do contraditório e da ampla defesa, mormente quando o recorrente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-196040-60.2004.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DECADÊNCIA. A alegação de contrariedade a súmula do STF não está albergada pelo art. 896 da CLT. Por outro lado, observa-se que o Regional não emitiu tese a respeito do princípio do contraditório e da ampla defesa, consubstanciado no art. 5º, LV, da CF/88. Incide como óbice ao conhecimento da revista a Súmula nº 297 do TST. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE...
... lado, observa-se que o Regional não emitiu tese a respeito do princípio do contraditório e da ampla defesa, consubstanciado no art. 5º, LV, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47700-89.2008.5.16.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ARTIGO 794 DA CLT. Nos termos do artigo 825 da CLT as testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de notificação ou intimação. Há previsão, ainda, de intimação das testemunhas que não comparecerem, de ofício ou a requerimento das partes, o que denota que
... Em tal circunstância, não é possível vislumbrar afronta ao principio do contraditório e da ampla defesa ... Recurso de revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103800-35.2006.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... /dever de conduzir o processo, não havendo falar em afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Recurso de Revista não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76600-86.2006.5.05.0002. Ministro Rel. Pedro Paulo Manus. Publ. 18/02/2011) TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... Despacho denegatório." Por outro lado, alega violação do princípio do contraditório e da ampla defesa, de forma genérica, sem fazer ...