princípio do in dubio pro reu
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Acórdão nº 0000620-54.2003.4.01.3100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Mayo de 2010
PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP). ALTERAÇÃO DE DATA DE DESPACHO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. INEFICÁCIA DO MEIO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. 1. Se as provas colhidas nos autos não demonstram, de forma suficiente, a presença do elemento subjetivo do tipo de falsificação, isto é, que o réu tinha a
...3. O MM. Juiz Federal a quo entendeu que deve ser aplicado o princípio do in dúbio pro reo, pois não há nos autos provas suficientes que ... -
Acórdão nº 0000620-54.2003.4.01.3100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Mayo de 2010
PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP). ALTERAÇÃO DE DATA DE DESPACHO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. INEFICÁCIA DO MEIO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. 1. Se as provas colhidas nos autos não demonstram, de forma suficiente, a presença do elemento subjetivo do tipo de falsificação, isto é, que o réu tinha a
...3. O MM. Juiz Federal a quo entendeu que deve ser aplicado o princípio do in dúbio pro reo, pois não há nos autos provas suficientes que ... -
Acórdão nº 0000620-54.2003.4.01.3100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Mayo de 2010
PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP). ALTERAÇÃO DE DATA DE DESPACHO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. INEFICÁCIA DO MEIO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. 1. Se as provas colhidas nos autos não demonstram, de forma suficiente, a presença do elemento subjetivo do tipo de falsificação, isto é, que o réu tinha a
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