principios constitucionais do direito penal
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... constitucionais ... legal, amparado pelos princípios" da ampla defesa e do ... contraditório, \xC3" ... Direito e da dignidade da ...
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Acórdão nº 2015/0237819-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA NÃO EVIDENCIADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA. DEMONSTRAÇÃO DA MÍNIMA CORRELAÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS COM A...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... denúncia genérica vulnera os princípios constitucionais da ... indevida obstaculização do direito conferido ao acusado de preparar ... -
Acórdão nº HC 171492 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 44, I, DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE DETERMINA ... DE OFÍCIO PARA ASSEGURAR AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ... – O Superior ... Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo ...
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Acórdão nº 2015/0312239-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O RECURSO EM LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. DEMORA JUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE RAZOÁVEL DO CASO. QUANTUM DA PENA APLICADA. CONSTRANGIMENTO...
... , em atenção aos princípios da razoabilidade e ... constitucionais ... penal ... constrangimento ilegal ao direito de ... liberdade do paciente ... -
Acórdão nº 2016/0196748-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APONTADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. DESCAMINHO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não é possível, nesta via processual, analisar suposta infringência a princípios...
... princípios ... interpretação de direito federal infraconstitucional ... -
Acórdão nº 2016/0208604-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ilícitas que afetam o direito fundamental ao meio ... princípios" constitucionais e administrativos que\xC2" ... objetivos do próprio tipo penal, necessário se faz o ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... direito privado sem fins lucrativos que não distribui, ... no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da ... constitucionais aplicáveis e dos relacionados a seguir: ... I - ... parceria responderá administrativa, penal e civilmente, caso tenha agido com dolo ou culpa, ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RISTJ). PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO ... direito de influir, quer com a ... funções orientado por princípios ... de suas atribuições constitucionais" e ... legais, a intimação pessoal \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.23.150516-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO POR ATO ÍMPROBO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO TEMA N.º 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO PROVIDO, EM PARTE, - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CAUSA MADURA - ARTIGO 1013, § 4.º, DO...
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Acórdão nº 1.0582.13.000569-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PREFEITO - REPASSE DE VERBAS DESTINADAS À REALIZAÇÃO DE OBRAS PERTINENTES A CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O ESTADO (SANITÁRIOS PÚBLICOS E POÇOS ARTESIANOS). IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS...
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Acórdão nº 1.0582.13.000569-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PREFEITO - REPASSE DE VERBAS DESTINADAS À REALIZAÇÃO DE OBRAS PERTINENTES A CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O ESTADO (SANITÁRIOS PÚBLICOS E POÇOS ARTESIANOS). IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS...
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Acórdão nº 1.0582.13.000569-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PREFEITO - REPASSE DE VERBAS DESTINADAS À REALIZAÇÃO DE OBRAS PERTINENTES A CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O ESTADO (SANITÁRIOS PÚBLICOS E POÇOS ARTESIANOS). IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS...
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Acórdão nº 1.0582.13.000569-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PREFEITO - REPASSE DE VERBAS DESTINADAS À REALIZAÇÃO DE OBRAS PERTINENTES A CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O ESTADO (SANITÁRIOS PÚBLICOS E POÇOS ARTESIANOS). IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS...
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Acórdão nº 2015/0128292-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ...
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Acórdão nº 2016/0121494-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP. CRIME DE DANO DE PATRIMÔNIO DO DF. BEM PÚBLICO. DANO SIMPLES. 1. Embora o Distrito Federal seja ente federativo, o inciso III do parágrafo único do art. 163 do Código Penal, ao qualificar o crime de dano, não faz menção a bens ...
... ESPECIAL. ... PROCESSUAL PENAL". ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III,\xC2" ... ão de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais ... -
Acórdão nº 1.0080.14.002028-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE IBITURUNA - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (RAT) - ILEGALIDADE - PUNIÇÃO DO AGENTE PÚBLICO E DE EMPRESA PRIVADA COM BASE NOS ARTIGOS 10 E 11 DA LEI FEDERAL N.º 8.429/1992 - DESCABIMENTO - ENTRADA EM VIGOR DA LEI...
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Acórdão nº 2014/0343412-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... denúncia genérica vulnera os princípios" constitucionais da ... ampla defesa e \xC2" ... indevida obstaculização do direito conferido ao acusado de preparar ...
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Acórdão nº 2014/0186566-7 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... denúncia genérica vulnera os princípios" constitucionais da ... ampla defesa e \xC2" ... indevida obstaculização do direito conferido ao acusado de preparar ...
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Acórdão nº 2016/0138438-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DEFENSOR DATIVO. ... ão de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais ...
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Acórdão nº 2016/0145427-1 de T6 - SEXTA TURMA
... , em atenção aos princípios da razoabilidade e ... -multa, sendo-lhe negado o direito" de recorrer em ... liberdade. ... 3.\xC2" ... princípios ... constitucionais" ... proporcionalidade e da razoável \xC2" ... 319 do Código de Processo Penal, caso demonstrada a sua ...
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Acórdão nº HC 199053 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... AÇÃO PENAL RESPONDIDA EM LIBERDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ASSEGURADA PELO JUIZ ... de Processo Penal, em obediência a princípios constitucionais, sendo imprescindível a ...
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Acórdão nº 2012/0257618-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PRINCÍPIOS ... julgar a ação penal ... aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade ... direito ...
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Acórdão Nº 0029858-57.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 10-10-2022
... PROCESSO PENAL" – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ \xE2"– (1) ... PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO À ... LIBERDADE DE ...
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Acórdão nº 2003/0191986-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE ... ória e, por isso, violadora dos princípios" constitucionais da legalidade, da individualizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0304107-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que, amparada em permissivo legal (art. 557 do CPC), deriva de exaustivo e qualificado debate...