princípios da responsabilidade civil direito público
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Decreto nº 9.099 de 18/07/2017. Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... lucrativos e conveniadas com o Poder Público ... § 1º O PNLD abrange a avaliação e a ... executado em estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, da ... , dos distribuidores, dos titulares de direito autoral ou dos seus representantes a pessoas ou ... escolas e o seu descarte será responsabilidade da rede para a qual foram disponibilizados, de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... privadas, por meio das quais o serviço público deve ser prestado ou colocado à disposição de ... , ou qualquer outro órgão ou entidade de direito público que possua competências próprias de ... ável para populações, sob a responsabilidade do Poder Público; ... XXV - soluções ... ão prestados com base nos seguintes princípios: ... I - universalização do acesso; ... , bem como a responsabilização civil no caso de contaminação de água das redes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... Contas, e Judiciário e do Ministério Público; ... II - as autarquias, as fundações ... nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as ... , de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade" Fiscal) ... Art. 9º O acesso a informações p\xC3" ... servidor poderá ser responsabilizado civil ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... atende uma ou mais ligações, aberto ao público em geral, mediante pagamento individualizado de ... CAPÍTULO II. Dos princípios gerais ... ARTIGO 4 ... A delegação ... de cônjuge ou parente até o terceiro grau civil; ... IV - controle pela mesma empresa ... direito de vista, devendo ser feita por escrito a ... usuários contrato de seguro de responsabilidade civil, sem prejuízo da cobertura do seguro ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... restritos ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis ... instalações próprias ou sob a responsabilidade administrativa, técnica ou científica da ... I - fixar princípios e diretrizes para a ação administrativa dos ... I - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá; ...
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Acórdão nº 2008/0255973-6 de T4 - QUARTA TURMA
... - AÇÃO CIVIL ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... cuidados e esteja sob a sua responsabilidade; ... V - que esteja cumprindo pena ou em ... audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla ... IV - a ciência ao Ministério Público estadual ou do Distrito Federal e Territórios ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios" de unidade universalidade e anualidade ... \xC2" ... instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e ... Despesas de Custeio ... Pessoa Civil ... Pessoal Militar ... Material de ... 2.deste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito nos termos do Art. 1º , inciso V, do ...
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Acórdão nº 2012/0125512-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE ... RECORRIDO ... CIVIL". AÇÃO ... CIVIL PÚBLICA. REDE DE\xC2" ... responsabilidade ... fere aos princípios ... absoluta inexequibilidade do direito social pleiteado por ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... de termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela ... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à ... Art. 15. São princípios do Sira: ... I – melhoria da efetividade e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... público, com autonomia administrativa, patrimônio ... pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as ... TÍTULO II. Dos princípios fundamentais ... As atividades da Administração ... das Fôrças Armadas, sob a responsabilidade dos respectivos Ministros, que são os seus ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... CAPÍTULO II ... DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES ... Art. 4º A política ... , regulada e supervisionada pelo poder público; ... X – incentivo ao uso racional do espaço ... a) em regime de direito público; ... b) em regime de direto privado ... a contratação de seguros de responsabilidade civil geral e de riscos operacionais ou outros ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... ério dos Transportes, Portos e Aviação Civil deverá divulgar trimestralmente, por meio da ... atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo ... ério dos Transportes e regidos pelos princípios da equivalência recíproca da oferta de espaços ... especializada brasileira, sendo responsabilidade da empresa proprietária ou afretadora adquirir e ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... outra natureza cultural, abertas ao público, a serviço da sociedade e de seu ... ARTIGO 2 ... São princípios fundamentais dos museus: ... I - a ... Aplicar-se-á o regime de responsabilidade" solidária às ações de preservação, conserva\xC3" ... ções na propriedade, posse ou outro direito real ... § 3.O inventário nacional dos ... lucrativos, constituídas na forma da lei civil, que preencham, ao menos, os seguintes ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão nº 2013/0257182-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... QUESTÃO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ... DE SERVIÇO PÚBLICO". FORNECIMENTO DE ... ÁGUA CONTAMINADA\xC2" ... efetuados por pessoas jurídicas de direito privado, os ... ( ... ) atendidos os seguintes princípios: (inciso ...
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Acórdão nº 2014/0092013-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... FUNGIBILIDADE RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ... O PÚBLICO". ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ ... DA \xC2" ... e em observância aos princípios da ... , que, "para que a Apelante tenha direito à indenização dos ...
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Acórdão nº 2010/0197668-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... SPECIAL. DIREITO ... QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ... jurisdição, tampouco os princípios do contraditório ou ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, considera-se ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... financeiro subsequente, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... da meta de deficit primário para o etor público consolidado não financeiro de R$ ... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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Acórdão nº 2010/0124140-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO" DE ... DEFESA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO\xC2" ... INEXISTÊNCIA ... PRINCÍPIOS ... pela inocência ou responsabilidade" do ... servidor (art. 165, caput e §\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... TÍTULO I Dos princípios e definições ... ARTIGO 1 ... Esta ... terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de ... , investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preencha os requisitos seguintes: ... assistência ao índio e o Ministério Público, transcrita a sentença concessiva no registro ... , a fim de tornar efetiva a responsabilidade dos seus administradores ... ARTIGO 43 ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... de Contas da União, e o Ministério Público" da União; ... II – às entidades da administra\xC3" ... nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); e ... XXVI – a promoção do ... áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito do cidadão a atendimento presencial ... dos serviços públicos sob sua responsabilidade interoperáveis para composição dos indicadores ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... ério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, ouvidas as respectivas Secretarias ... concessão e para o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária será regida ... ão de investimentos mínimos de responsabilidade" do contratado; ... #Incluído pelo Decreto n\xC2" ... no edital, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções ... e do porto organizado, assegurados os princípios da isonomia e da impessoalidade na realização ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... VII - componentes - princípios ativos, produtos técnicos, suas ... do local e captação para abastecimento público; e ... e) em relação a culturas ... órgão federal competente, que atribui o direito de produzir, comercializar, exportar, importar, ... protegidos no País é de responsabilidade exclusiva do beneficiado, independentemente da ... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nas Leis nos ...