Princípios Gerais do Recurso
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1430-96.2010.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS - MATÉRIAS COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - RITO SUMARÍSSIMO - 1. COISA JULGADA. A questão foi decidida com apoio nos artigos 301, § 2º, do CPC e 103, III e § 2º, do CDC, de maneira que a ofensa ao 5º, XXXVI, da Constituição Federal somente ocorreria de forma indireta, o que não atende ao disposto no artigo 896, § 6º, da CLT. 2. EMPRESA...
... no artigo 170, caput (que elenca os princípios gerais da atividade econômica), a coexistência ... II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA ... - MATÉRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-977-76.2011.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - TÍQUETES-REFEIÇÃO - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. A reclamante, em suas razões de revista, não se insurge contra o fundamento adotado pelo e. Tribunal Regional ao dar provimento aos recursos ordinários das reclamadas. Logo, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 422 desta Corte. Agravo de...
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - ... no artigo 170, caput (que elenca os princípios gerais da atividade econômica), a coexistência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1791-19.2010.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - CALL CENTER - IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República), quanto no artigo 170, caput (que elenca os princípios gerais da atividade econôm
... (2ª Turma) ... GDCGL/PA/amr ... RECURSO DE REVISTA - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ... no artigo 170, caput (que elenca os princípios gerais da atividade econômica), a coexistência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1323-16.2010.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - 1. MULTAS POR RECURSOS PROTELATÓRIOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-O DO CPC. As argumentações da agravante quanto às multas por recursos protelatórios e à aplicação do artigo 475-O do CPC constituem inovação recursal, na medida em que trazidas apenas em agravo de instrumento, razão pela qual não serão analisadas (prin
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA ... - RITO ... no artigo 170, caput (que elenca os princípios gerais da atividade econômica), a coexistência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1484-92.2010.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS - ANÁLISE CONJUNTA - RITO SUMARÍSSIMO - 1. COISA JULGADA. Não há falar em violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que, nos termos do art. 104 do CDC, a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho não afasta a possibilidade de próprio titular do direito de ajuizar ação individual. 2. EMPRESA...
... no artigo 170, caput (que elenca os princípios gerais da atividade econômica), a coexistência ... II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA ... - MATÉRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1160-20.2011.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - RITO SUMARÍSSIMO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - CALL CENTER - IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os...
... no artigo 170, caput (que elenca os princípios gerais da atividade econômica), a coexistência ... RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA ... - MATÉRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2232-61.2011.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - RITO SUMARÍSSIMO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - CALL CENTER - IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os...
... no artigo 170, caput (que elenca os princípios gerais da atividade econômica), a coexistência ... RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA ... - MATÉRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1332-47.2011.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO -ERGA OMNES-. Cabe salientar que o feito tramita pelo procedimento sumaríssimo, razão pela qual o recurso de revista somente tem condições de admissibilidade quando demonstrada contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta da...
... /jj/APF/lr/smf AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COISA ... no artigo 170, caput (que elenca os princípios gerais da atividade econômica), a coexistência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1468-17.2010.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO -ERGA OMNES-. O feito tramita pelo procedimento sumaríssimo, razão pela qual o recurso de revista somente tem condições de admissibilidade quando demonstrada contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta da Constituição da...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-625-94.2011.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO -ERGA OMNES-. Cabe salientar que o feito tramita pelo procedimento sumaríssimo, razão pela qual o recurso de revista somente tem condições de admissibilidade quando demonstrada contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta da...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1974-14.2011.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO -ERGA OMNES-. O e. Tribunal Regional não enfrentou a questão -coisa julgada material-, em sede de recurso ordinário, e nem a empresa agravante suscitou o devido prequestionamento, quando da oposição dos embargos de declaração, pelo que preclusa a discussão, a teor do disposto na Súmula
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2216-88.2011.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO -ERGA OMNES-. O feito tramita pelo procedimento sumaríssimo, razão pela qual o recurso de revista somente tem condições de admissibilidade quando demonstrada contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta da Constituição da...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1853-26.2011.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO -ERGA OMNES-. Cabe salientar que o feito tramita pelo procedimento sumaríssimo, razão pela qual o recurso de revista somente tem condições de admissibilidade quando demonstrada contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta da...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2085-22.2011.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO -ERGA OMNES-. Cabe salientar que o feito tramita pelo procedimento sumaríssimo, razão pela qual o recurso de revista somente tem condições de admissibilidade quando demonstrada contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta da...
... GMAAB/jj/APF/ct AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COISA ... no artigo 170, caput (que elenca os princípios gerais da atividade econômica), a coexistência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1984-98.2011.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO -ERGA OMNES-. Cabe salientar que o feito tramita pelo procedimento sumaríssimo, razão pela qual o recurso de revista somente tem condições de admissibilidade quando demonstrada contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta da...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73800-56.2008.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga mestra do Estado Democrático de Direito implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República), quanto no artigo 170, caput (que elenca os princípios gerais da
... 3ª Turma GDCGL/DP/lr/ev RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA ... no artigo 170, caput (que elenca os princípios gerais da atividade econômica), a coexistência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-965-44.2011.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO -ERGA OMNES-. Cabe salientar que o feito tramita pelo procedimento sumaríssimo, razão pela qual o recurso de revista somente tem condições de admissibilidade quando demonstrada contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta da...
... /jj/APF/lr/ems AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COISA ... no artigo 170, caput (que elenca os princípios gerais da atividade econômica), a coexistência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-613-77.2011.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. Quando as razões do agravo de instrumento não se dirigem contra os fundamentos em que se assenta a decisão agravada, de modo a infirmá-los, o recurso não deve ser acolhido, na medida em que a agravante não consegue demonstrar o alegado desacerto da...
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA ... - RITO ... no artigo 170, caput (que elenca os princípios gerais da atividade econômica), a coexistência ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... seletivo público, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, ... do pedido mencionado no § 2°, caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, dirigido à ... de Transportes - DNIT em leis gerais e específicas relativas a portos fluviais e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128940-67.2002.5.01.0225 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Septiembre de 2010
AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS EMBARGOS COM BASE NA SÚMULA 353/TST. Na medida em que o recurso de embargos não foi admitido, por incabível, nos termos da Súmula 353/TST, não há como se acolher as alegações das empresas acerca da matéria objeto do apelo, já que a análise do recurso ficou restrita aos pressupostos extrínsecos....
... EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS ... com base na interpretação dos princípios gerais do processo do trabalho relativos à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-672-95.2011.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - CALL CENTER - IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República), quanto no artigo 170, caput (que...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - RITO SUMARÍSSIMO - EMPRESA ... no artigo 170, caput (que elenca os princípios gerais da atividade econômica), a coexistência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1523-19.2011.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direito implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República), quanto no artigo 170,
... GMAAB/ch/ct AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE ... no artigo 170, caput (que elenca os princípios gerais da atividade econômica), a coexistência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2132-08.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - CALL CENTER - IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República) quanto no artigo 170, caput (que...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - RITO SUMARÍSSIMO - EMPRESA ... no artigo 170, caput (que elenca os princípios gerais da atividade econômica), a coexistência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1568-48.2010.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - CALL CENTER - IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República) quanto no artigo 170, caput (que...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - RITO SUMARÍSSIMO - EMPRESA ... no artigo 170, caput (que elenca os princípios gerais da atividade econômica), a coexistência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-355-12.2011.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - CALL CENTER - IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República) quanto no artigo 170, caput (que...
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