prisão domiciliar idoso

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DAIRRETROATIVIDADE DE LEI PENAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICÁVEL APENAS ÀLEI PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FUNDADO NA RECOMENDAÇÃO N.62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DARECOMENDAÇÃO N. 78/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE EXCETUAA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR ÀS PESSOAS CONDENADAS POR...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO.DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. ANÁLISE FÁTICO PROBATÓRIA. PRISÃO EMFLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.PERICULOSIDADE DO AGENTE. VARIEDADE, QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIADA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISEFÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO EMFLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.PERICULOSIDADE DO AGENTE. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGASAPREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DAORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. TESE NÃOANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVADE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIAELEITA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS.REITERAÇÃO...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIASUPERVENIENTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIADE PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE DO DELITO.PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESODURANTE...

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Pedido de prisão domiciliar. Pandemia de Covid-19. Inexistência de ilegalidade flagrante. Ausência de comprovação de eventual inobservância à Recomendação nº 62 do CNJ pelas instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117, II, DA LEP. PANDEMIA. COVID-19. PACIENTE PARAPLÉGICO. GRUPO DE RISCO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE CONCRETA. PROTEÇÃO ADEQUADA NO ESTABELECIMENTO PENAL EVIDENCIADA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ART. 5º-A DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ (INCLUÍDO PELA RECOMENDAÇÃ

Agravo regimental no habeas corpus. 2. O Plenário desta Corte, no julgamento da ADPF 347, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, negou referendo à medida liminar anteriormente concedida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes. Dessa forma, a análise da necessidade da prisão domiciliar deverá ser feita caso a caso, segundo a Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça....

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. GRAVE RISCO À SAÚDE. AFASTADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SUSPENSÃO DO TRABALHO EXTERNO. VALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não ocorreu ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do habeas corpus....

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOQUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO DOMICILIAR.RESOLUÇÃO N. 62 DO CNJ. IDOSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃODE VULNERABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AGRAVONÃO PROVIDO.1. Não houve demonstração nos autos de que o agravante seencontraria...

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Gilmar converte preventiva de ex-vereador idoso em domiciliar

EMENTAHABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA [FATO 1], TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E FEMINICÍDIO [FATO 2] E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO [FATO 3] - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR - DOENÇA CONTRAÍDA NO INTERIOR DA...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECORRENTE SUBMETIDO A MEDIDA DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRENTE INTEGRA O GRUPO DE RISCO PARA MANIFESTAÇÕES MAIS GRAVES DE COVID-19 (IDOSO). ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIRADA DO AGRAVANTE DO CENTRO PSIQUIÁTRICO. AUSÊNCIA DE...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RESOLUÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. PACIENTEEM REGIME SEMIABERTO. GRUPO DE RISCO. CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIMECOMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRISÃO DOMICILIAR.POSSIBILIDADE. LIMINAR CONFIRMADA.1. As diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça naRecomendação n. 62/2020, estabelecidas em razão da pandemia daCovid-19, que tem como finalidades específicas...