prisão preventiva temporária

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTOS RENOVADOS NA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA. I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/

Prisão (temporária e preventiva). Instrução criminal (fases). Testemunha de acusação (audiência). Prazo (excesso). Necessidade da prisão (razões). 1. A instrução é uma seqüência de atos destinada a colher elementos de convicção. Certamente que há prazos para a realização desses atos. 2. Quando o réu estiver preso, diz a lei, as testemunhas de acusação hão de ser ouvidas dentro do prazo de 20 (vint

Prisão em flagrante (medida cautelar). Liberdade provisória (indeferimento). Fundamentação (falta). Sentença condenatória recorrível (superveniência). Ilegalidade (protraimento). Trânsito em julgado (ocorrência). 1. Antes de a sentença penal condenatória transitar em julgado, a prisão tem a natureza de medida cautelar, a saber, de prisão provisória – classe de que são espécies a prisão em...

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE DENUNCIADO POR PARTICIPAÇÃO EM HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2o., III e VI C/C O ART. 29, TODOS DO CPB). PRISÃO TEMPORÁRIA CUMPRIDA EM 10.09.08 E POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA (GRAVIDADE DO CRIME E REPERCUSSÃO SOCIAL). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EM DADOS CONCRETOS. ACUSADO QUE SE APRESENTOU ESPONTANEAMENTE À AUTORIDADE POLICIAL LOGO APÓS A DECRETAÇÃO...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEMORA NA EFETIVAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. QUESTÃO PREJUDICADA, TENDO EM VISTA A CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO VÍCIO ALEGADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA IMPETRAÇÃO EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA PRONÚNCIA, NA QUAL FOI MANTIDA A PRISÃO, NO ENTANTO, COM BASE EM CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS SOBRE A GRAVIDADE DO

Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante (caso). Liberdade provisória (indeferimento). Fundamentação (caráter hediondo do crime). Sentença condenatória recorrível (superveniência). Ilegalidade (protraimento). 1. Antes de a sentença penal condenatória transitar em julgado, a prisão tem a natureza de medida cautelar, a saber, de prisão provisória – classe de que são espécies a prisão em...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 159, § 1º, PRIMEIRA E SEGUNDA FIGURAS, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO. NULIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA. ERRO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. TESES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAR EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO AO...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INQUÉRITO POLICIAL. PRISÃO TEMPORÁRIA SUPERIOR A 6 MESES. AUSÊNCIA DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A prisão temporária é excepcional, de curta duração, e objetiva garantir a integridade da...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C O ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O E. TRIBUNAL A QUO NÃO TERIA ANALISADO TODAS AS TESES APRESENTADAS PELA DEFESA. OMISSÃO INEXISTENTE. TESTEMUNHA RESERVADA. LEGALIDADE DA PROVA. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRAZO VENCIDO. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. PACIENTE SOLTO NA AÇÃO PENAL IMPUGNADA, QUE CUMPRE PENA POR OUTROS DELITOS. FEITO NA FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME PRISIONAL FECHADO PELO COMETIMENTO DE NOVO DELITO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA PERANTE O TRIBUNAL DE

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA Nº 52/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, PRISÃO TEMPORÁRIA. SÚMULA N. 691 DOSTF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DAPRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de medida liminarimpetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PECULIARIDADES DO CASO. REITERAÇÃO DELITIVA. I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007),...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2°, INCISOS II E V, C/C O ART. 288, AMBOS DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. TESES DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO PELA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 304 DO CPP E DE AUSÊNCIA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA ALEGADAS, MAS NÃO APRECIADAS PELO E. TRIBUNAL A QUO. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL SEQUER SUSCITADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA....

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ARTS. 33 E 35, DA LEI N.º 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. RAZOABILIDADE. I - A privação cautelar da liberdade...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 157, §2°, INCISOS I, II E V, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PECULIARIDADES DO CASO. RÉU FORAGIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO PARA O TÉRMINO...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PECULIARIDADES DO CASO. ALEGAÇÃO

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGOS 157, § 2º, I, II E IV, 158, § 1º, E 288, DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. SUFICIENTES. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Encerrada a instrução criminal, já encontrando-se os autos na fase das alegações finais, fica, por ora, superado o...

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXECUÇÃOPROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA IGUAL OU SUPERIOR A15 ANOS DE RECLUSÃO. ART. 492, I, "E", DO CPP. IMPOSSIBILIDADE.ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO ALTERADO. JULGAMENTO DORE N. 1.235.340 NÃO CONCLUÍDO. ORDEM CONCEDIDA.1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, nas ADCs n. 43, 44 e 54, pelaconstitucionalidade do...

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL QUE APURA A PRÁTICA DE DIVERSOS DELITOS, COMO CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E TRÁFICO DE DROGAS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. 1. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 2. EXCESSO DE PRAZO....

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 159, § 1º, 157, CAPUT E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REVOGAÇÃO. I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo...

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PECULIARIDADES DO CASO. REITERAÇÃO DELITIVA. I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceç

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 157, § 2º, INCISOS II E III, § 3º, E ART. 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL OBTIDA MEDIANTE TORTURA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR NÃO INDIVIDUALIZAR AS CONDUTAS DOS ACUSADOS. INOCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITE A AMPLA DEFESA. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4°, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REVOGAÇÃO. I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/