prisão temporária requisitos
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Acórdão Nº 5027495-56.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 01-07-2021
... ão da desnecessidade da continuidade da prisão temporária, aduzindo que os fundamentos que a ... ção de desnecessidade e falta de requisitos e de indícios, a revogação da prisão ...
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Acórdão Nº 5061025-80.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 26-10-2023
... 5017503-62.2023.8.24.0045, converteu a a prisão temporária do paciente em preventiva, pela ... Aponta a ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, ...
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Acórdão Nº 5026910-04.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 17-06-2021
... comarca de Florianópolis, que decretou a prisão temporária do paciente, nos autos ... ação de habeas corpus preenche os requisitos legais e, portanto, merece ser conhecida. No ...
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Acórdão Nº 0023210-93.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 22-05-2022
... HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. HOMICÍDIO ... INSURGÊNCIA DA ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, INCLUSIVE ... CONFORME A NOVA ...
- Acórdão nº HC 225210 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0186376-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE ... ILEGAL DECORRENTE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE ... judicial de prisão cautelar, seja temporária ou preventiva, bem como do indeferimento do ...
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Acórdão Nº 0627252-91.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-03-2018
... 33 E 35, DA LEI Nº ... 11.343/2006. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM ... PREVENTIVA ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 ... DO CÓDIGO DE PROCESSO ...
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Decisão Monocrática Nº 0635332-39.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-10-2020
... E 4º, IV, DA LEI Nº 12.850/2013. PRISÃO TEMPORÁRIA ... CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA ... DOS REQUISITOS PREVISTOS DA PRISÃO PREVENTIVA ...
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Acórdão nº 2007/0213478-0 de T5 - QUINTA TURMA
... cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão ... , a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar ...
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Acórdão nº 2008/0277715-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSADO FORAGIDO. NULIDADE ... (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de ... , a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar ...
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Acórdão nº 2008/0277585-5 de T5 - QUINTA TURMA
... FURTO DE PULSOS TELEFÔNICOS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ... (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de ... , a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar ...
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Acórdão nº 2007/0153505-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 10 DA LEI Nº 9.296/96. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE ... (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de ... , a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar ...
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Acórdão Nº 5001753-92.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 10-03-2022
... idnea, uma vez que no subsistem os requisitos ensejadores da priso preventiva. Aduz, ademais, ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0062824-24.2022.8.19.0000 (Cível), 08-09-2022
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MEDIANTE RECURSO DIFICULTANDO A DEFESA DA VÍTIMA) E FURTO. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSISTENTE NO EXCESSO DE PRAZO NA MARCHA PROCEDIMENTAL, NA FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS E DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA PRISIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Não assiste razão à
... MARCHA PROCEDIMENTAL, NA FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS E DE ... CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA ISIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO ... DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS ... prisão temporária das pacientes, e destacando ainda não plenamente ... -
Acórdãos nº 2234384-10.2019.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2019
... EMENTA HABEAS CORPUS – PR ISÃO TEMPORÁRIA – CRIM E DE HOMICÍDIO – SUBSIS ... o nº 2746/2019, em que foi decreta da a prisão t emporária. Alega a ausência dos ...
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Acórdãos nº 2180929-38.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Septiembre de 2016
... existe novo título a ensejar a prisão cautelar da paciente, ou seja, o r ... contra o decreto de prisão temporária da paciente, carente de fundamentação ... ausentes os seus requisitos legais PERDA DO OBJETO Prisão ...
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Acórdão nº 0004501-94.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 2 de Julio de 2014
... PACIENTE PRESO EM ... VIRTUDE DE PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA EM 20/03/2014, ... PELA ... OFFICIO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA ... DECRETADA, EM ATENÇÃO ...
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Acórdão Nº 0809055-83.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2023
... A impetrao apontava falta dos requisitos da priso temporria, custdia inicial do paciente, ...
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Acórdão nº 1003419-96.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 07-04-2021
TERCEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS Nº 1003419-96.2021.8.11.0000 – COMARCA DE BARRA DO GARÇASIMPETRANTE :- DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE :- EDUARDO ALCANTARA SOUSA COSTAEMENTAHABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA E MEDIANTE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E CORRUPÇÃO DE MENOR – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA –...
... DA VÍTIMA E CORRUPÇÃO DE MENOR – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – ALEGADO CONSTRANGIMENTO ... prisão preventiva, se demonstrados os requisitos autorizadores previstos no art. 312, do CPP, ... pela decisão que decretou a prisão temporária e a atual prisão preventiva do paciente, pois os ... -
Acórdão Nº 0800338-35.2021.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-12-2021
... DUPLO ... QUALIFICADO ... TEMPORÁRIA ... QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS ... , pelo magistrado de origem, da prisão ... temporária da paciente, contra a qual se ...
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Acórdão nº 0002990-56.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 23 de Marzo de 2017
... 14, II, CP. DECRETAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA ... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS ... forma, não tendo sido demonstrados os requisitos necessários ... à decretação da prisão ...
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Acórdão nº 1.0000.13.021002-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
... DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA E PRORROGADA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LEI 7.960/89. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ...
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Acórdão nº 0009374-35.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Julio de 2017
... QUE REVOGOU A PRISÃO TEMPORÁRIA. PACIENTE ... POSTO EM LIBERDADE ... de que não se encontram presentes os requisitos" ... do Código de Processo Penal para a manutenç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.13.027761-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
"HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM SUBSTRATO FÁTICO CONCRETO - PACIENTE QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES PESSOAIS - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.
... DUPLAMENTE QUALIFICADO - CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO ... CONDIÇÕES PESSOAIS - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - LIBERDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.13.027761-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
"HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM SUBSTRATO FÁTICO CONCRETO - PACIENTE QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES PESSOAIS - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.
... DUPLAMENTE QUALIFICADO - CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO ... CONDIÇÕES PESSOAIS - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - LIBERDADE ...