prisão temporária requisitos
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Acórdão Nº 1001862-24.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 02-04-2020
... COLETIVO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A ... MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. AMENTOS ... DA PRISÃO TEMPORÁRIA PLENAMENTE JUSTIFICADOS ... ORDEM DENEGADA ...
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Relatório e Voto com número 5669179-05.2023.8.09.0049 da 4ª Câmara Criminal, 07-12-2023
... ilegal em decorrência de ordem de prisão temporária ... expedida em seu desfavor ... prisão ora decretada não atende aos requisitos legais, porquanto ... não ficou demonstrado em ...
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Acórdão Nº 0803901-82.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-12-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE DECORRENTE DO SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE ACESSO AO INQUÉRITO POLICIAL. LEVANTAMENTO DO SIGILO EXTERNO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO SUPERADA. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS...
... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM ... PREVENTIVA ... ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A ... JUSTIFICAR ... TEMPORÁRIA ... -
Acórdão nº 1.0000.13.016925-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
... DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA. REVOGAÇÃO. DE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LEI 7.960/89. PACIENTE - DOUGLAS REGINO DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Lei excepcional ou temporária ... Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, ... e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de ... Requisitos da Suspensão da Pena ... Art. 77 - A execução ...
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Acórdão nº 2009/0048441-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 288, AMBOS DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. TESES DE NULIDADE DO AUTO DE ... (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de ... , a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min ...
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Acórdão nº 1.0000.13.050898-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
"HABEAS CORPUS" - CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM DENEGADA.
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NOS TERMOS ... -
Acórdão nº 0017606-70.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Noviembre de 2016
... 11.343/06). PLEITO DE CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA ... EM DOMICILIAR E AUSÊNCIA DOS ... ano e 06 (seis) meses, a ausência dos requisitos autorizadores da custódia ... temporária e a ...
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Acórdão nº 1.0000.13.026688-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
"HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO CULPOSO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA.
... ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO ... EM DADOS CONCRETOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM ... -
Acórdão nº 1.0000.13.026688-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
"HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO CULPOSO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA.
... ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO ... EM DADOS CONCRETOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM ... -
Acórdão nº 1.0000.13.026688-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
"HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO CULPOSO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA.
... ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO ... EM DADOS CONCRETOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM ... -
Relatório e Voto com número 5391298-84.2022.8.09.0011 da 1ª Câmara Criminal, 09-09-2022
... prisão temporária do paciente. Vencido o prazo daquela, ... requisitos da prisão preventiva, encontrando-se a decisão ...
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Acórdão Nº 0635945-59.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-12-2020
... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ... PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LEI 7.960/1989. ORDEM DENEGADA ... 1. Cabe ...
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Acórdão Nº 0208505-82.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CONSUMADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A REPRESENTAÇÃO PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI Nº 7960/89. INOCORRÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS NAS ADIS Nºs 3360 E 4109, DO STF. AUSÊNCIA DE FUNDADAS
... DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. IRRESIGNAÇÃO ... MINISTERIAL ... ACOLHIMENTO ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI Nº ... 7960/89 ... -
Acórdão Nº 5054605-30.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 04-11-2021
... idnea, uma vez que no subsistem os requisitos ensejadores da priso preventiva. Afirmam que o ...
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Acórdão Nº 0806261-89.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
... INVIABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A DECRETAO DA CUSTDIA CAUTELAR ...
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Acórdão Nº 0800341-98.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-11-2019
... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... PARA A PRORROGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA ...
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Acórdão Nº 0026403-19.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 22-05-2022
... CONSUMADO ALEGADA ... PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DOS ... REQUISITOS ...
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Acórdão Nº 0806262-74.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
... INVIABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A DECRETAO DA CUSTDIA CAUTELAR ...
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Acórdão Nº 0807158-76.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-12-2022
... Prisão Temporária ... Câmara Criminal ... Relator:Des ... PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO ... TEMPORÁRIA ...
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Acórdão nº 0001966-53.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-05-2016
Habeas corpus. Homicídios qualificado e tentado. Negativa de autoria. Incursão na prova. Via imprópria. Prisão temporária convertida em prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Requisitos presentes. Medidas cautelares. Insuficiência. Eventuais condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada. 1. A via estreita do habeas corpus não comporta a análise aprofundada da prova. 2. A...
... Incursão na prova. Via imprópria. Prisão temporária convertida em prisão preventiva. ogação. Impossibilidade. Requisitos presentes. Medidas cautelares. Insuficiência ... -
Acórdãos nº 2204908-29.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2016
... para o Tráfico Revogação da Prisão Temporária Insurgência contra o ... de drogas - Presentes os requisitos da prisão temporária, nos termos do ...
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Acórdão Nº 0809302-06.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2019
... INOCORRNCIA. REQUISITOS PRESENTES. NECESSIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ...
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Acórdãos nº 2137962-41.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Septiembre de 2017
... CORPUS – roubo – Conversão da prisão temporária em preventiva – Decisão ndamentada – Presença dos requisitos da custódia cautelar – ORDEM DENEGADA ...
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Acórdão Nº 5065254-20.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 08-12-2022
... quoso genricos e a mera meno aos requisitos autorizadores do art. 312 do Cdigo de Processo ...