privado no celular

Apelação – Responsabilidade Civil – Danos Morais – Autora que foi abordada por policiais para averiguação de celular roubado – Aparelho de celular adquirido de terceiros, que possui número de IMEI igual a outro aparelho, produto de roubo – Alegação de constrangimento da autora pela autoridade policial e defeito de fabricação de uma das apelantes devido à duplicidade na numeração do IMEI e revenda

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL – COMPRA E VENDA – TELEFONE CELULAR – RELAÇÃO CONSUMERITA - AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. Vício do produto por inadequação. Redibição decretada na sentença com arbitramento de reparação moral em favor da consumidora. Recurso da fabricante do aparelho viciado pretendendo afastar a reparação moral. Danos morais evidenciados. Reparação bem...

APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER e DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA – FURTO DO CELULAR – Religação da linha bloqueada e solicitação de novo aparelho – Linha não reativada – Falha na prestação de serviços – Violação dos direitos dos usuários dos serviços, caracterizando a responsabilidade da prestadora – Danos...

Ação de complementação de obrigação. Ações da Telesp. R. sentença que reconheceu a prescrição. Apelo só do autor. Prescrição que não ocorreu. Aplicação do CDC, sendo a questão já bem conhecida. Ilegitimidade ativa, e inépcia da inicial afastadas. Demandante que faz juz à dobra acionária, já que quando da cisão da Telesp S/A com a Telesp Celular, ainda seria detentora dos ativos em questão. R. "dec

MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE – FURTO DE CELULAR – FRAUDE BANCÁRIA – DANOS MATERIAIS – Autor vítima de roubo, no qual foi subtraído seu celular – Indevida movimentação bancária pelo aplicativo do banco réu – Banco que não provou a regularidade das operações financeiras questionadas, tampouco a segurança do seu sistema eletrônico disponibilizado ao consumidor – "As instituições...

APELAÇÃO – "AÇÃO DE PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS" – Compra e Venda - Consumidor - Aquisição de celular sem selo de certificação da ANATEL – Pedido de indenização por danos morais diante dos aborrecimentos e constrangimentos – Inocorrência de danos morais, pois não se vislumbra infringência aos direitos da personalidade do autor – Mero dissabor corriqueiro - Sentença mantida – RECURSO...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR OCASIÃO DA AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. ATRASO NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. O mero dissabor e aborrecimento pela demora no pagamento da indenização securitária conquanto possa trazer aborrecimentos indevidos, não configura ato lesivo a ensejar condenaç

SEGURO DE APARELHO DE TELEFONIA CELULAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Furto simples. Apólice que prevê cobertura securitária apenas para furto qualificado. Distinção expressamente contida na proposta de adesão que pode ser imposta à autora. Recurso da autora desprovido e provido o da ré.  (TJSP;  Apelação 1002472-81.2018.8.26.0565; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito...

APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. Cerceamento do direito de defesa. Ocorrência. Discussão sobre defeito de fabricação em aparelho celular. Imprescindibilidade de nova produção da prova pericial tendo por objeto o aludido aparelho celular, a fim de apurar a existência, ou não, de defeito do produto, questão controvertida nos autos. Prova pericial produzida cujas conclusões são genéricas e...

SEGURO FACULTATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBERTURA PARA ROUBO DE APARELHO CELULAR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO, EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO DA MAIORIA DOS INTEGRANTES DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1020395-82.2017.8.26.000

APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Cobranças abusivas perpetradas pela ré, com ligações incessantes e diárias à casa, escritório e celular do autor – Abuso do direito configurado, bem como prática abusiva à luz do CDC – Danos morais configurados – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0071046-81.2012.8.26.0114; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito...

COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO. Aparelho celular. Vício no produto. Problema não solucionado, a despeito dos reiterados envios à assistência técnica. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações. Devolução do preço pago de rigor (art. 18, §1º, II, do CDC). Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual. Recurso provido em parte.  (TJSP;  Apelação

APELAÇÃO. Seguro de bem móvel (aparelho celular). Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, julgada procedente. Recurso da ré. Recusa ao pagamento da indenização amparada em cláusula de exclusão de cobertura, sob alegação de ocorrência de furto simples. Coberturas securitárias previstas para roubo e furto qualificado. Reconhecimento na sentença de furto qualificado pela destreza

COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (CELULAR). AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO PELO BEM, QUE NÃO ATENDEU AS NECESSIDADES DO AUTOR. RETENÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS DEVIDOS. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. Apelação parcialmente provida.  (TJSP;  Apelação 1002718-54.2017.8.26.0002; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão...

Apelação – Bem móvel – Celular – Laudo pericial – Mau uso do aparelho celular. Se o laudo pericial concluiu que a oxidação não decorreu de vício ou defeito, mas sim de mau uso do aparelho celular por exposição do produto à umidade excessiva, seu reparo não está abrangido pela garantia da ré. Apelação desprovida.  (TJSP;  Apelação 1000188-48.2015.8.26.0390; Relator (a): Lino Machado; Órgão...

SEGURO DE APARELHO CELULAR – FURTO DO BEM – COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA – RECUSA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO SE QUALIFICA COMO HÁBIL A VIOLAR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECONHECIMENTO – DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS MODIFICADA - SENTENÇA ALTERADA APENAS NESSE...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Telefonia – Contrato de participação financeira – Emissão de ações da Telesp em data posterior à da integralização – Ação de indenização cumulada com exibição de documentos – Sentença de procedência parcial – Apelação da ré desprovida – Acórdão anulado pelo Superior Tribunal de Justiça – Novo julgamento – Preliminar de inépcia da petição inicial – Rejeição – Pretensão...

RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Compra e venda de aparelho celular – Responsabilidade da vendedora e da fabricante por vício do produto – Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Dano moral configurado – Verba devida – Condenação imposta em primeiro grau no valor de R$ 5.000,00 – Redução para R$ 3.000,00 – Razoabilidade e proporcionalidade – Recursos...

Ação de reparação por danos morais e à imagem. Veiculação do número de celular da autora. Mensagens inadequadas de rapazes via aplicativo "WhatsApp". Não configuração de responsabilidade por parte do Hotel Réu. Ausência de comprovação de conduta culposa, tampouco de nexo de causalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1010907-48.2016.8.26.0554; Relator (a): Maria Salete...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Conserto de aparelho celular. Extravio. Compensação do ocorrido com aparelho falsificado. Revelia. Presunção de veracidade. Julgamento ultra petita evidenciado. Observância dos limites da pretensão. Danos materiais. Depósito promovido no curso do feito. Reconhecimento do direito. Valor incontroverso. Danos morais constatados. Montante fixado que, todavia, comporta redução,...

AÇÃO INDENIZATÓRIA. Aquisição de aparelho celular IPHONE. Defeitos noticiados à Ré depois da limpeza do aparelho. Tudo indica que o aparelho celular foi exposto à grande quantidade de líquido. Exclusão da garantia, pois esta prevista apenas contra respingos de água, não sendo a prova d'água. Vício de informação afastado. Sentença reformada. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1042609-43.2021.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AUTORA QUE ADQUIRE APARELHO CELULAR EM SITE DA RÉ, VINDO A DESCOBRIR, POSTERIORMENTE, TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE – FATO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO COMO DE SUA RESPONSABILIDADE, EM RAZÃO DAS REGRAS DO CDC – DEVER DA RÉ DE RESSARCIR A AUTORA DO VALOR PAGO PELO PRODUTO – DESCABIMENTO, ENTRETANTO, DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OS QUAIS INEXISTIRAM –

Responsabilidade civil – Cobrança indevida – Alegado pela autora que ela não utilizou o cartão de crédito ao qual aderiu no ato da compra do aparelho celular de sua filha e que foi pago mediante carnê – Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente. Responsabilidade civil – Cobrança indevida – Demonstrado que o...

TÍTULOS DE CRÉDITO - Duplicatas protestadas - Inexigibilidade dos títulos e indenização por danos morais - Nota fiscal de venda e compra de aparelho de telefonia celular emitida em nome de menor de idade, absolutamente incapaz - Autorização para compra emanada da mãe não tem o condão de validar a avença - Nulidade reconhecida - Protesto indevido - Situação que extrapola dissabores do cotidiano,...

Embargos de declaração Apelação – Telefonia – Planta Comunitária – Complemento de ações – Legitimidade ativa – Reconhecimento – Omissão sanada. Têm legitimidade os autores para o pleito de recebimento do complemento da ações nos termos do quanto já decidiu a respeito do Colendo STJ - Como reconhecido no acórdão embargado os autores têm direito à dobra acionária, pois, notoriamente sabido que em...