procedimento cautelar atentado
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Acórdão nº 0026487-22.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Julio de 2012
... procedimento licitatório em questão. A decisão monocrática ... íngua de previsão legal ou infralegal, atentado ao caráter competitivo da licitação. O ... irreparável a ensejar outro provimento cautelar substitutivo ... Repilo a argüição de ...
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Acórdão nº 0026487-22.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Julio de 2012
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