procedimento discriminatorio administrativo e judicial
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Acórdão nº 0001357-88.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Octubre de 2012
... da Administração - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito Público ... ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no cartório da ... da União, em 1977, por regular procedimento administrativo, conforme a Lei 6.383/76, onde ... de procedimento administrativo discriminatório registrou-se, em nome da União, terras devolutas ...
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