procedimento discriminatorio administrativo e judicial
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Acórdão nº 0001357-88.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Octubre de 2012
... , II; 172, ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no ... da União, em 1977, por regular procedimento administrativo, conforme a Lei 6.383/76, onde ... de procedimento administrativo discriminatório registrou-se, em nome da União, terras devolutas ...
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Acórdão nº 0001357-88.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Octubre de 2012
... , II; 172, ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no ... da União, em 1977, por regular procedimento administrativo, conforme a Lei 6.383/76, onde ... de procedimento administrativo discriminatório registrou-se, em nome da União, terras devolutas ...
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Acórdão nº 0001357-88.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Octubre de 2012
... , II; 172, ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no ... da União, em 1977, por regular procedimento administrativo, conforme a Lei 6.383/76, onde ... de procedimento administrativo discriminatório registrou-se, em nome da União, terras devolutas ...
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Acórdão nº 0001357-88.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Octubre de 2012
... , II; 172, ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no ... da União, em 1977, por regular procedimento administrativo, conforme a Lei 6.383/76, onde ... de procedimento administrativo discriminatório registrou-se, em nome da União, terras devolutas ...
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Acórdão nº 0001357-88.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Octubre de 2012
... , II; 172, ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no ... da União, em 1977, por regular procedimento administrativo, conforme a Lei 6.383/76, onde ... de procedimento administrativo discriminatório registrou-se, em nome da União, terras devolutas ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Tal procedimento é realizado sob a égide da justiça social que, ... O tratamento discriminatório a que ficariam sujeitos aqueles que não ... Importante órgão do direito administrativo moderno, o ouvidor surgiu, ensina Celso Barroso ... ção de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os respectivos valores ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... órgãos do poder e reguladas por um procedimento” ... O mestre paulista se reporta à ... ípios constitucionais de direito administrativo em casos nos quais a administração pública, ... de interesses que precedeu a ação judicial (ou seja, ligando-os desde a situação inicial), ... ós sofrerem despedida com viés discriminatório" ... O art. 1º da Lei n. 9.029/95 proíbe \xE2\x80" ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... “O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de ... Destarte, o procedimento escolhido pela empresa, em tese, atende à ... ência ou do descumprimento de uma ordem judicial" para cumprimento de uma obrigação de fazer ou n\xC3" ... DA CLT RESULTARIA EM TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO INJUSTO ÀS PESSOAS INSERIDAS NA RELAÇÃO ...
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Os fatores que incidem diretamente sobre a corrupção
... em que se observa um controle discriminatório. Como assinala o professor norte-americano ... introdução em nosso Direito de um procedimento prévio à emissão de normas que o Direito ... , favorece-se a revisão do controle judicial posterior em relação à razoabilidade da norma ... sujeitos a um controle administrativo e, se for o caso, de punições, é um fenômeno ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... ça, defendendo a legitimidade do seu procedimento. Alega qu e o autor, no início da sua jornada de ... Somente por autorização judicial e em processo regular poderá ser conhecido ... Indemnização por acto discriminatório ... A prática de acto discriminatório lesivo ... de 2002 para o cargo de auxiliar administrativo. Em junho de 2007, foi dispensado e ajuizou ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... , não consta do Título Executivo Judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na ... , até mesmo do ponto de vista administrativo, a responsabilidade e risco sejam pressupostos ... Constitui procedimento obrigatório na terceirização de serviços ... da relação de trabalho por ato discriminatório", nos moldes desta Lei, além do direito à repara\xC3" ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... agrotóxicos consiste em ato administrativo complexo, que, além do ... Ministério da ... LIMITES DA ... INTERVENÇÃO JUDICIAL. OFENSA À SEPARAÇÃO DE ... PODERES. PARECER ... , Saúde e Meio Ambiente), o procedimento de registro, os ... critérios para embalagem, ... de tratamento discriminatório nas relações comerciais firmadas pelo ...
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Lei Geral de Proteção de Dados
... étricos e os de maior potencial discriminatório ... Estudamos a Lei n. 9.029/95 que trata de ... ício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos ... VIII – para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou ...
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A subvenção no direito administrativo brasileiro
... jurídicas de ordenamento desse procedimento, referentes à forma de atividade para obter a ... caráter essen-cialmente discriminatório 283 e, nessa medida, tem sua legitimidade ... judicial". Procedendo-se à interpretação sistemática, n\xC3" ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Administrativo de moralidade e da publicidade, pontualmente ... Sem prejuízo do recurso judicial que couber, incumbe ao Senado Federal, ex ... de sublinhar que o problema desse procedimento não diz respeito ao campo dos fatos, senão que ... , apresentando, pois, certo teor discriminatório relativamente aos casais compostos por membros ...
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Notificação eletrônica deve obedecer garantias dos contribuintes
Notificação eletrônica deve obedecer garantias dos contribuintes
... modo imparcial, impessoal e não discriminatório", em um permanente estado de confiança na execuç\xC3" ... As normas que tratam do procedimento judicial — Código de Processo Civil — e ... normas que tratam do procedimento administrativo — notadamente o Decreto 70.235/72, a Lei ... -
Do direito das famílias
... ável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada ... 16 , trata-se de uma ação de procedimento de jurisdição voluntária ( arts. 719 a 724 do ... à diferença, tratamento discriminatório. O citado enunciado não tem mais aplicação ... , possui uma decisão no Recurso Administrativo 1065469-74.2017.8.26.0100, profe rida em ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... , e, portanto, uma tutela também em via judicial.” (PERLINGIERI, Pietro. O direito civil na ... pelo caráter potencialmente discriminatório do seu uso. Nesse sentido, a disciplina dos dados ... No Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), há processos que ... e a foto tirada no momento do procedimento de aferição concluiu, por unanimidade, que ele ...
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Ação civil pública
... pela existência de um litígio judicial com envolvimento de pretensões ... (18) ... à nossa organização sindical; procedimento que já vem sendo reconhecido pelo Poder ... , adota um comportamento discriminatório, ilegal ou abusivo de direito, deverá ser ... Trata-se de um procedimento administrativo e informativo destinado a fornecer elementos de ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... da existência do título executivo judicial 7 ... Conforme a definição de Nelson Nery ... deixe de lado o comodismo do antigo procedimento ordinário no qual alguns imaginam que ele não ... precipitam condutas de teor discriminatório, abusivo ou fraudulento, que naturalmente impõe ... para propor a anulação de ato administrativo, no caso, aquele que restringiu o auxílio de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID
... Agravados: OI S.A. em Recuperação Judicial e Outros ... Relatora: Des. Mônica Maria Costa ... ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO" ... ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA ... VOTAÇ\xC3" ... discriminatório e de abuso do direito de voto, ... sob o ... tributário, administrativo ou judicial; ou ... b) os períodos de ... -
Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... se exige essa dire-triz no ambiente judicial, diante da própria dimensão do conceito de ... Direito Civil, Administrativo, Tributário e ... justo, sob o ponto de vista do procedimento ... Um dos atributos da imparcialidade é a ... discriminatório é o olhar contextualizado, com o qual o ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... e própria, entra no direito administrativo" , deixando sempre a salvo a possibilidade de epis\xC3" ... do juízo da execução ou atividade judicial da execução. 4 Como bem acentua Ada Pellegrini ... de liberdade, é, na verdade, um procedimento não só afastado essencialmente de muitos ... pedindo-se o tratamento discriminatório de presos ou internados submetidos a ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... Em tema de procedimento, havia certa similitude entre o Código de ... o prisma de sua finalidade: o provimento judicial final, com a solução da controvérsia e a ... A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do ... os maiores de 18 e também era discriminatório isentar os maiores de 60 (sessenta), hoje, a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0020525-94.2020.8.19.0002 (Fazendária), 01-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº0020525-94.2020.8.19.0002 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: JOSÉ LUIZ DA COSTA ALFRADIQUE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....