Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri
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Acordao Nº 81940 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2016
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1) A decisão do magistrado que encaminha o recurso em sentido estrito, sem antes proceder ao juízo de retratação, constitui mera irregularidade. 2) A absolvição sumária exige juízo...
... STELLA RAMOS (Relatora) - No procedimento relativo aos processos da competncia do Tribunal ... -
Acordao Nº 81940 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2016
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1) A decisão do magistrado que encaminha o recurso em sentido estrito, sem antes proceder ao juízo de retratação, constitui mera irregularidade. 2) A absolvição sumária exige juízo...
... STELLA RAMOS (Relatora) - No procedimento relativo aos processos da competncia do Tribunal ... -
Acordao Nº 81940 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2016
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1) A decisão do magistrado que encaminha o recurso em sentido estrito, sem antes proceder ao juízo de retratação, constitui mera irregularidade. 2) A absolvição sumária exige juízo...
... STELLA RAMOS (Relatora) - No procedimento relativo aos processos da competncia do Tribunal ... -
Decisão Monocrática Nº 0001428-53.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-01-2016
... autoria, cabendo ao Tribunal do Júri a incumbência de valorar as provas e decidir ... usurpação da competência ... 2. Apenas é possível a despronúncia do ... "Integrando o procedimento relativo aos processos da ... competência do ...
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S�o desid�rio - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... -height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL" DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE S\xC3" ... -61.2021.8.05.0231 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: São Desidério ... Trata-se de Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do ... 8.05.0231 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: São Desidério Autor: Depol De ...
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Acórdãos nº 0006517-59.2014.8.26.0445 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... a decisão do Tribunal do Júri: 1) absolveu ROGER BARBOSA RIBEIRO ... de ideias acerca do procedimento relativo aos processos da ... Assim, sendo de competência exclusiva do Júri o julgamento dos ...
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Decisão Monocrática Nº 0000916-07.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 01-12-2015
... dos crimes contra a vida, o Tribunal do Júri, e ao brocardo “in ... dubio pro societate” ... que encerra a primeira fase do procedimento escalonado ... A decisão é meramente ... se subtrair a competência do Júri ... Na fase da pronúncia vigora o ... "Integrando o procedimento relativo aos processos da ... competência do Tribunal do ...
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Decisão Monocrática Nº 0000149-66.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-01-2016
... dos crimes contra a vida, o Tribunal do Júri, e ao brocardo “in ... dubio pro societate” ... que encerra a primeira fase do procedimento escalonado ... A decisão é meramente ... se subtrair a competência do Júri ... Na fase da pronúncia vigora o ... "Integrando o procedimento relativo aos processos da ... competência do Tribunal do ...
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Acórdão Nº 0804875-17.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-11-2021
CORREIÇÃO PARCIAL. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE AVALIOU PARCIALMENTE A EXORDIAL ACUSATÓRIA. ALEGADO TUMULTO PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUIÇÃO DA NULIDADE À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DO PREJUÍZO. PRESENÇA DE ARGUMENTOS PLAUSÍVEIS PARA A PROLAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. NECESSIDADE DE IMPRIMIR CELERIDADE À SITUAÇÃO DO RÉU PRESO E COLHER ELEMENTOS PROBATÓRIOS...
... separação dos processos na origem, bem como reforçou a tese de que, como ... JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO ... JÚRI. SUPOSTA PARCIALIDADE DO JUIZ PRESIDENTE ... Processo Penal, tem-se que, no procedimento relativo aos ... processos da competência do ... - Capital - 1� ju�zo da 2� vara do tribunal do j�ri
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São desidério - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... -61.2021.8.05.0231 Ação Penal - Procedimento OrdinárioJurisdição: São ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL" DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ... Processo: AÇ\xC3" ...
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Capital - Editais
... Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento" Ordinário - Roubo Majorado ... Autor: \t MINIST\xC3" ... de absolvição sumária do procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do ... ário que se fortalecesse (Tribunal do Júri Guilherme de Souza Nucci pág. 98). (Rec. Crim ...
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Jeremoabo - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... , DECISÕES E SENTENÇAS PROFERIDOSNOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ... Expediente do dia 17 de ... -61.2020.805.0142 - Ação Penal - Procedimento Ordinário ... Apensos: 6180125-6/2020 ... -28.2019.805.0142 - Ação Penal de Competência do Júri ... Apensos: 6119695-7/2019 ... relativo aos processos da competência do Tribunal do ...
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Caetité - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... -22.2019.805.0036 - Ação Penal - Procedimento Ordinário ... Autor(s): Ministerio Publico ... Sentença: PODER JUDICIÁRIO ... Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ... COMARCA DE ... No procedimento relativo aos processos da competência do tribunal do ...
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Acórdãos nº 0000604-51.2015.8.26.0481 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2017
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Registro: ... nulidade, tendo em vista que o procedimento respeitou adequadamente o princípio da ... fase do procedimento especial relativo aos processos da competência do ribunal do júri: Art. 411. Na audiência de ...
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Acordao N° 1410596 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio triplamente qualificado. Corrupção de menores. Recurso da defesa. Termo de apelação amplo. Limitação nas razões recursais. Contrariedade às provas dos autos. Eleição de uma das versões. Julgamento mantido. Pena. Causa de aumento. Art. 244-b, § 2º, da lei 8. 069/1990. Ausência de quesitação ao conselho de sentença. Soberania...
... APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI" ... HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CORRUPÇ\xC3" ... Penal, que, ao tratar do procedimento relativo aos processos da competência do ... -
Acordao N° 1760596 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Direito penal. Apelação criminal. Procedimento do júri. Homicídios. Consumados e tentados. Aplicação da pena. Nulidade posterior à pronúncia. Inocorrência. Sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Inocorrência. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Superveniência de causa relativamente independente que por si só...
... DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCEDIMENTO DO JÚRI. HOMICÍDIOS ... CONSUMADOS E TENTADOS ... causalidade. Ademais, é competência do Conselho de Sentença o reconhecimento da ... [2] Procedimento relativo aos processos da competência do tribunal do ... -
Acordao N° 1406286 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Tribunal do júri. Participação em homicídios duplamente qualificados. Corrupção de menor. Recurso da defesa. Termo de apelação amplo. Limitação nas razões recursais. Contrariedade às provas dos autos. Pena. Atenuante da menoridade relativa. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base. Recurso conhecido e parcialmente provido. Pena reduzida. 1.
... APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI ... PARTICIPAÇÃO EM HOMICÍDIOS DUPLAMENTE ... a vida, consumado ou tentado, de competência do Tribunal do Júri ... Nesta fase de ... de Processo Penal, que, ao tratar do procedimento relativo aos processos da ... competência do ...